norma nº 32/2009

CNPJ 26.042.556/0001-34
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
Rua Pernambuco, 780 - Centro - Fone: (34)3453-1700- Fax: 3453-1713- CEP 38295-000
LEI COMPLEMENTAR N°. 32, DE 07 DE AGOSTO DE 2009.
"CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL
DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS".
PEDRO SOCORRRO DO NASCIMENTO, Prefeito
Municipal de Limeira do Oeste - MG, no uso de suas atribuições legais,
especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal, combinado com Art. 37, X,
da constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica concedida revisão geral e anual das remunerações
dos servidores públicos municipais efetivos e comissionados, sendo seus
vencimentos reajustados em 6% (seis pontos percentuais).
Art. 2° Os vencimentos dos servidores públicos municipais, que
após a concessão do reajuste estabelecido no artigo anterior, ainda não alcançarem
o valor de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), correspondente ao
salário mínimo atual, serão, por força do artigo 39, §3°, combinado com artigo 7°,
VII, ambos da Constituição Federal, complementados até atingirem a importância
de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais).
Art. 3° Para efeito, exclusivamente, do disposto no artigo
primeiro desta lei, o salário base da Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste -
MG passa a ter o valor de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais).
Art. 4° As despesas decorrentes dessa revisão correrão por
conta de dotações próprias no Orçamento vigente.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário
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Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 10de agosto de 2009.
PEDRO SOCORRO DO N\<\SCIMENTO
Prefeitura Municipal de Lime.
2009.
Prefeito Municipal
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
i)~
Daniele~a da Costa
Secretária
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ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
v
DENOMINAÇÃO SIMBOLO DE VALOR R$
VENCIMENTOS
Diretor Escolar SC-02 1.395,12
Vice-Diretor Escolar SC-03 1.185,86
Coordenador de Escola Rural e SC-03 1.185,86
Educação Infantil
Diretores de Departamento SC-04 1.021,24
Supervisores de Divisões SC-05 864,99
Encarregados de Setores SC-06 465,00
Chefes de Serviços SC-07 465,00
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ANEXO I
TABELA SALARIAL
Obs:
I - a percentagemde grauseráde 5% (cincoporcento).
2 - O tempopara a realizaçãoda progressãode grau seráde 04 (quatro)anos.
y
Nível/ O 1 2 3 4 5 6 7 8
Grau
I 465,00 488,25 512,67 538,31 565,23 593,50 623,18 654,34 687,06
II 465,00 488,25 512,67 538,31 565,23 593,50 623,18 654,34 687,06
III 465,00 488,25 512,67 538,31 565,23 593,50 623,18 654,34 687,06
IV 465,00 488,25 512,67 538,31 565,23 593,50 623,18 654,34 687,06
V 465,00 488,25 512,67 538,31 565,23 593,50 623,18 654,34 687,06
VI 465,00 488,25 512,67 538,31 565,23 593,50 623,18 654,34 687,06
VII 465,00 488,25 512,67 538,31 565,23 593,50 623,18 654,34 687,06
VIII 497,29 522,16 548,27 575,69 604,48 634,71 666,45 699,78 734,77
IX 535,87 562,67 590,81 620,35 651,37 683,94 718,14 754,05 791,76
X 638,73 670,67 704,21 739,42 776,40 815,22 855,99 898,79 943,73
Xl 808,08 848,49 890,92 935,47 982,25 1.031,37 1,082,94 1.137,09 1.193,95
XII 1.125,33 1.181,60 1.240,68 1.302,72 1.367,86 1.436,26 1.508,08 1.583,49 1.662,67
XIII 1.911,66 2.007,25 2.107,62 2.213,01 2.323,66 2.439,85 2.561,85 2.689,95 2.824,45
XIV 8,88 9,33 9,80 10,29 10,81 11,35 11,92 12,52 13,15