norma nº 33/2010

CNPJ 26.042.556/0001-34
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
Rua Pernambuco. 780 - Centro - Fone: (34)3453-1700- Fax: 3453-1713- CEP 38295-000
LEI COMPLEMENTAR N° 33, DE 27 DE JANEIRO DE 2010.
"CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL
DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS".
PEDRO SOCORRRO DO NASCIMENTO, Prefeito
Municipal de Limeira do Oeste - MG, no uso de suas atribuições legais,
especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal, combinado com Art. 37, X,
da constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 10 Fica concedida revisão geral e anual das remunerações
dos servidores públicos municipais efetivos e comissionados, sendo seus
vencimentos reajustados em 5% (cinco pontos percentuais).
Art. ZOOs vencimentos dos servidores públicos municipais, que
após a concessão do reajuste estabelecido no artigo anterior, ainda não alcançarem
o valor de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), correspondentes ao salário mínimo
atual, serão, por força do artigo 39, §3°, combinado com artigo 7°, VII, ambos da
Constituição Federal, complementados até atingirem a importância de R$ 510,00
(quinhentos e dez reais).
Art. 30 Para efeito, exclusivamente, do disposto no artigo
primeiro desta lei, o salário base da PrefeituraMunicipal de Limeira do Oeste -
MG passa a ter o valor de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais).
Art. 40 As despesas decorrentes dessa revisão correrão por
conta de dotações próprias no Orçamento vigente.
Art. 50 Revogam-se as disposições em contrário
Art. 60 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos aIo de janeiro de 2010.
v
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Prefeitura Municipal de Limeira d
PEDRO SOCORRO DO N~SCIMENTO
Prefeito Municipdl
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
tB~
Daniele~a da Costa
Secretária
-----
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ANEXO I
TABELA SALARIAL
Obs:
1- a percentagem de grau será de 5% (cinco por cento).
2 - O tempo para a realização da progressão de grau será de 04 (quatro) anos.
Nível! O 1 2 3 4 5 6 7 8
Grau
I 510,00 535,50 562,28 590,40 619,92 650,92 683,47 717,65 753,54
II 510,00 535,50 562,28 590,40 619,92 650,92 683,47 717,65 753,54
III 510,00 535,50 562,28 590,40 619,92 650,92 683,47 717,65 753,54
IV 510,00 535,50 562,28 590,40 619,92 650,92 683,47 717,65 753,54
V 510,00 535,50 562,28 590,40 619,92 650,92 683,47 717,65 753,54
VI 510,00 535,50 562,28 590,40 619,92 650,92 683,47 717,65 753,54
VII 510,00 535,50 562,28 590,40 619,92 650,92 683,47 717,65 753,54
VIII 522,16 548,27 575,69 604,48 634,71 666,45 699,78 734,77 771,51
IX 562,67 590,81 620,35 651,37 683,94 718,14 754,05 791,76 831,35
X 670,67 704,21 739,42 776,40 815,22 855,99 898,79 943,73 990,92
XI 848,49 890,92 935,47 982,25 1.031,37 1.082,94 1.137,09 1.193,95 1.253,65
XII 1.181,60 1.240,68 1.302,72 1.367,86 1.436,26 1.508,08 1.583,49 1.662,67 1.745,81
XIII 2.007,25 2.107,62 2.213,01 2.323,66 2.439,85 2.561,85 2.689,95 2.824,45 2.965,68
XIV 9,33 9,80 10,29 10,81 11,35 11,92 12,52 13,15 13,81
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ANEXO 11
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
r
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO DE VALOR R$ VENCIMENTOS
Diretor Escolar SC-02 1.464,88
Vice-Diretor Escolar SC-03 1.245,16
Coordenador de Escola Rural e SC-03 1.242,16
Educação Infantil
Diretores de Departamento SC-04 1.072,31
Supervisores de Divisões SC-05 908,24
Encarregados de Setores SC-06 510,00
Chefes de Serviços SC-07 510,00
Conselheiros Tutelares SC-08 735,00