norma nº 631/2012

PREFEITURAMUNICIPALDELIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pemambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000
Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713
LEI N°. 631, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012.
"INSTITUI SUBVENÇÕES E
CONTRIBUIÇOES MUNICIPAIS PARA
O EXERCíCIO FINANCEIRO DE 2013,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito do Municípiode Limeirado Oeste, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso I, do artigo 77 e inciso I,
do artigo 171, ambos da Lei Orgânica Municipal - LOM, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele com amparo no inciso VII, do art. 77 da Lei Orgânica
Municipal - LOM, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° De acordo com inciso 1 e VII, do artigo 77 e o inciso I, do
artigo 171 da Lei Orgânica Municipal ficam instituídas as subvenções sociais e
contribuições para o exercício de 2013.
Art. 2° Serão concedidas subvenções sociais e contribuições pelo
Município de Limeira do Oeste - MG, às entidades constantes da presente lei, e que se
enquadrarem no que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município e
demais legislação em vigor, com as importâncias relacionadas a seguir:
y
SUBVENÇOES
ORDEM ENTIDADE BENEFICIADA VALOR
EM R$
0\ Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE 60.000,00
02 AMBAJO - Assoc. Moradores do Bairro Joamário 38.250,00
03 Associação do Lar São Pedro 42.000,00
04 Associação de Apoio Comunitário de Limeira do Oeste- 1.000,00
AACLO
05 A ssoc iação Com un itária de Com u n icação Benefi cente e 1.000,00
CulturalStudioFM-ACCBCEF
06 Associação Casa da Sopa 1.500,00
07 Associação da Comunidade Negra de Limeira do Oeste- 1.000,00
ANCOLO
08 Centro EspíritaFé, Amor e Caridade 1.000,000
09 Associação Artesãs - Line Art 1.000,00
10 Associação dos Produtores Rurais da Faz. Barreiro PA 1.500,00
Iturama
1\ Associação dos Agricultores Familiares Faz. Paraíso I 1.500,00
12 Associação dos Agricultores Familiares Faz. Paraíso 1I 1.500,00
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
TOTAL
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000
Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713
Associação dos Agricultores Familiares Faz. Paraíso 111
Associação dos Agricultores Familiares Nova Canaã
Associação dos Produtores Rurais da Fazenda Reserva
Associação dos Produtores Rurais do Assentamento
Reserva
Associação da Comunidade da Reserva
Associação Antialcoólica de Limeira do Oeste
Limeira Esporte Clube - LEC
Associação de Rodeio e Laço de Limeira do Oeste/MG￾ARLLO
Associação Beneficente, Cultural, Social e Desportiva
Bindela
Associação Feminina de Assistência Social Pérola do
Pontal-AFAS Pérola do Pontal
1.500,00
1.000,00
1.500,00
1.000,00
1.500,00
1.000,00
t 64.750,00
Art. 3° As subvenções e contribuições de que trata esta Lei, serão
concedidas mediante requerimento da entidade interessada, devidamente instruído com
o comprovante de reconhecimento de utilidade pública junto ao Município, bem como
com o comprovante de quitação fiscal, para com a Fazenda Municipal e ainda com
certidões negativas de débito do INSS e FGTS, atestado de funcionamento relativo ao
respectivo exercício, emitido pelo Conselho Municipal de Assistência Social e demais
documentos exigidos em Lei.
Parágrafo único. No caso de entidades que já tenham recebido
subvenção ou contribuição do município de Limeira do Oeste - MG, deverá
acompanhar o requerimento, a devida prestação de contas, acompanhado do balanço,
assinado pelo respectivo técnico contábil, relativamente à subvenção ou contribuição
anteriormente recebida.
y
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CONTRIBU IÇOES
ORDEM ENTIDADE BENEFICIADA VALOR
EM R$
01 EMA TER 82.000,00
02 Sindicato dos Produtores Rurais 6.500,00
03 Sindicato dos Traba Ihadores Rurais Assalariados e 2.000,00
Agricultores Familiares de Limeira do Oeste-MG
04 Assoc. Beneficente Comun icação Com unitária Viva Voz 2.000,00
05 Associação dos Municípios do Baixo Vale do Rio Grande - 12.000,00
AMV ARIG
06 Caixa Escolar Municipal 2.420,00
07 Fundação Pio X I1 Barretos 6.500,00
TOTAL t t 3.420,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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Rua Pemambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000
Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713
Art. 4° Em nenhum caso será dispensada a apresentação dos
documentos mencionados no artigo anterior.
Art. 5° O orçamento municipal para o exercício financeiro de 2013
fará constar às dotações próprias à execução da presente Lei.
no dia 1° de janeiro de 20]3.
PEDRO SOCORRO DO N\ASCIMENTO
Prefeito Municibal
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Da.;.I. L.f;!!:.sla Secretária
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