norma nº 34/2010

CNPJ 26.042.556/0001-34
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
Rua Pernambuco. 780 -Centro - Fone: (34)3453-1700- Fax: 3453-1713- CEP 38295-000
LEI COMPLEMENTAR N° 34, DE 27 DE JANEIRO DE 2010.
CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL DAS
REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE,
ESTADO DE MINAS GERAIS.
A Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, faz saber que a Mesa Diretora, com amparo inciso II do art. 44 c/c o
inciso II do art. 54, da Lei Orgânica do Município - LOM e com fundamentono
Art. 37 inciso X, da CF/88, propôs e o Legislativo Limeirense, através de seus
representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, com amparo no inciso VII do art.
77 da Lei OrgânicaMunicipal- LOM,sancionaa seguinteLei Complementar:
Art. 1° Fica concedida revisão geral e anual das
remunerações dos servidores públicos municipais efetivos e comissionados do
Poder Legislativo, sendo seus vencimentos reajustados em 5% (cinco pontos
percentuais), alterando-se a Tabela de Vencimentos, Anexo II, da Lei
Complementar n° 10, de 13 de outubro de 2003.
Art. r Os vencimentos dos servidores públicos
municipais do Poder Legislativo, que após a concessão do reajuste estabelecido no
artigo anterior, não atingir o valor de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais),
correspondente ao salário mínimo atual, serão, por força do artigo 39, §3,
combinado com artigo 7°, VII, ambos da Constituição Federal, complementados
até a importância de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais).
Art. 3° Para efeitos, exclusivamente, do disposto no
artigo primeiro desta Lei Complementar, o salário base da Câmara Municipal de
Limeirado Oeste- MG, passa a ter o valor deR$ 510,00(quinhentose dez reais).
Art. 4° As despesas decorrentes dessa revisão correrão
por conta de dotações próprias no Orçamento vigente.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos aIo de janeiro de 2010.
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Prefeitura Municipal de Limeir
PEDRO SOCORRO DO
Prefeito Munici
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Daniele~sta
Secretária
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ANEXO 11
TABELA DE VENCIMENTOS
(LeiComplementarnO10/2003)
Obs.:
1 - A cada nível corresponde um vencimento que se desenvolve por gruas, escalonados em ordem
crescente, no percentual de 1% (um por cento) nahorizontal.
NIVEL V.BASE A B C D E
I R$ 510,00 R$ 515,10 R$ 520,25 R$ 525,45 R$ 530,71 R$ 536,02
11 R$ 510,00 R$ 515,10 R$ 520,25 R$ 525,45 R$ 530,71 R$ 536,02
11I R$ 510,00 R$ 515,10 R$ 520,25 R$ 525,45 R$ 530,71 R$ 536,02
IV R$ 546,64 R$ 552,11 R$ 557,63 R$ 563,20 R$ 568,84 R$ 574,52
V R$ 586,02 R$ 591,88 R$ 597,79 R$ 603,77 R$ 609,81 R$ 615,91
VI R$ 628,23 R$ 634,51 R$ 640,85 R$ 647,26 R$ 653,73 R$ 660,27
VII R$ 673,48 R$ 680,21 R$ 687,01 R$ 693,88 R$ 700,82 R$ 707,83
VIII R$ 721,99 R$ 729,21 R$ 736,50 R$ 743,86 R$ 751,30 R$ 758,82
IX R$ 773,99 R$781,73 R$ 789,55 R$ 797,45 R$ 805,42 R$813,47
X R$ 829,74 R$ 838,04 R$ 846,42 R$ 854,89 R$ 863,43 R$ 872,07
XI R$ 889,51 R$ 898,41 R$ 907,39 R$ 916,46 R$ 925,63 R$ 934,88
XII R$ 953,58 R$ 963,12 R$ 972,75 R$ 982,48 R$ 992,30 R$ 1.002,22
XIII R$ 1.022,27 R$ 1.032,49 R$ 1.042,82 R$ 1.053,24 R$ 1.063,78 R$ 1.074,41
XIV R$ 1.095,90 R$ 1.106,86 R$ 1.117,93 R$1.129,11 R$ 1.140,40 R$ 1.151,81
XV R$ 1.174,84 R$ 1.186,59 R$ 1.198,46 R$ 1.210,44 R$ 1.222,54 R$ 1.234,77
XVI R$ 1.259,47 R$ 1.272,06 R$ 1.284,78 R$ 1.297,63 R$ 1.310,60 R$ 1.323,71
XVII R$ 1.350,19 R$ 1.363,69 R$ 1.377,32 R$ 1.391,10 R$ 1.405,0I R$ 1.419,06
XVIII R$ 1.447,44 R$ 1.461,91 R$ 1.476,53 R$ 1.491,30 R$ 1.506,21 R$ 1.521,27
XIX R$1.551,70 R$ 1.567,22 R$ 1.582,89 R$ 1.598,72 R$ 1.614,70 R$ 1.630,85
XX R$ 1.663,47 R$ 1.680,10 R$ 1.696,90 R$ 1.713,87 R$ 1.731,01 R$ 1.748,32
XXI R$ 1.783,29 R$ 1.801,12 R$ 1.819,13 R$ 1.837,32 R$ 1.855,70 R$ 1.874,25
XXII R$ 1.911,74 R$ 1.930,86 R$ 1.950,16 R$ 1.969,67 R$ 1.989,36 R$ 2.009,26
XXIII R$ 2.049,44 R$ 2.069,94 R$ 2.090,64 R$ 2.111,54 R$ 2.132,66 R$ 2.153,98
XXIV R$ 2.197,06 R$ 2.219,03 R$ 2.241,22 R$ 2.263,64 R$ 2.286,27 R$ 2.309,14
XXV R$ 2.355,32 R$ 2.378,87 R$ 2.402,66 R$ 2.426,69 R$ 2.450,95 R$ 2.475,46
XXVI R$ 2.524,97 R$ 2.550,22 R$ 2.575,72 R$ 2.601,48 R$ 2.627,50 R$ 2.653,77
XXVII R$ 2.706,85 R$ 2.733,92 R$ 2.761,25 R$ 2.788,87 R$ 2.816,76 R$ 2.844,92
XXVIII R$ 2.901,82 R$ 2.930,84 R$ 2.960,15 R$ 2.989,75 R$ 3.019,65 R$ 3.049,84
XXIX R$ 3.110,84 R$ 3.141,95 R$ 3.173,37 R$ 3.205,10 R$ 3.237,15 R$ 3.269,53
XXX R$ 3.334,92 R$ 3.368,26 R$ 3.401,95 R$ 3.435,97 R$ 3.470,33 R$ 3.505,03
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2 - A cada nível corresponde um vencimento que se desenvolve por gruas, escalonados em ordem
crescente, no percentual de 2% (dois por cento) na vertical.
3 - A progressão horizontal é a compensação pecuniária por antiguidade e ocorrerá automaticamente
quando o Servidor Público Municipal em atividade completar 1.095 (Um Mil e Noventa e Cinco) dias de
nomeação, percorrendo os graus escalonados na horizontal da tabela, sucessivamente até atingir a
progressão vertical.
PEDRO SOCORRO DO
Prefeito Munici
Prefeitura Municipal de Limeira lUO G, 27 de janeiro de 2010.
ASCIMENTO
I