norma nº 35/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE CNPJ 26.042.556/0001-34
 Rua Pernambuco, 780 – Centro – CEP 38295-000 Fone: (34) 3453-1700 – Fax: 3453-1713 
LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010.
INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO 
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal 
de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
PARTE I
TÍTULO I
Disposições Preliminares
CAPÍTULO I
Introdução
Art. 1º Todas as ações de Vigilância Sanitária, Vigilância 
Epidemiológica, Saúde do Trabalho, Controle de Zoonozes e Endemias, bem 
como os problemas relacionados ao Saneamento Básico, às agressões ao Meio 
Ambiente que direta ou indiretamente afetam a saúde individual ou coletiva, 
serão regidas pelas disposições contidas nesta lei, em normas técnicas especiais, 
portarias e resoluções editadas pela Secretaria Municipal de Saúde, bem como 
pelas determinações na legislação estadual e federal vigentes.
Art. 2º A verificação do cumprimento desta lei caberá a 
Secretaria Municipal de Saúde através dos seus órgãos competentes, que para 
tanto exercerão o poder de polícia sanitária no Município de Limeira do Oeste.
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Parágrafo único. Poder de polícia sanitária é a atividade de 
que dispõe a Administração Pública, aqui representada pela Secretaria 
Municipal de Saúde e suas autoridades sanitárias, para condicionar e restringir o 
uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da 
coletividade do município.
Art. 3° Compete a Secretaria Municipal de Saúde:
I – promover a educação e orientação da população sobre 
prevenção de riscos à saúde individual e coletiva;
II – tornar pública as ações realizadas pelos órgãos de 
vigilância sanitária, epidemiológica, controle de zoonoses e endemias, saúde do 
trabalhador, saneamento básico e agressões ao meio ambiente;
III – aplicar as sanções e penalidade previstas nesta lei nos 
casos de infração;
IV – realizar estudos e pesquisas sobre o impacto de 
equipamentos e tecnologias sobre a saúde individual e coletiva;
V – celebrar convênios com instituições de caráter público, 
filantrópico ou privado, visando o melhor cumprimento desta lei;
VI – planejar e organizar os serviços de atenção e vigilância 
da saúde, tendo como base o perfil epidemiológico do município;
VII – expedir o competente Alvará Sanitário;
VIII – implantar sistema de denúncia e reclamações;
IX – estruturar referências de exames bacteriológicos e de 
controle de qualidade;
X – garantir autonomia de atuação à vigilância sanitária, 
respeitada as suas atribuições e as determinações do Conselho Municipal e dos 
órgãos de vigilância sanitária estadual e federal;
XI – elaborar cadastro dos estabelecimentos a serem 
fiscalizados, mantendo-o atualizado, bem como priorizar as ações naqueles de 
maior risco epidemiológico;
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XII – criar condições de atuação das equipes de vigilância 
sanitária, tais como equipamentos, transporte para execução das ações, 
segurança e outros que se fizerem necessários.
Art. 4° Sujeitam-se a esta legislação todos os 
estabelecimentos de serviços de saúde e de interesse da saúde, individual e 
coletiva, produtos de interesses da saúde, de caráter público, privado ou 
filantrópico, bem como os estabelecimentos que, pela natureza das atividades 
desenvolvidas possam comprometer a proteção à saúde da população.
PARTE II
TÍTULO II
Das Ações de Vigilância à Saúde
CAPÍTULO I
Da Vigilância Sanitária
Art. 5° O Município de Limeira do Oeste através da 
Secretaria Municipal de Saúde e seu órgão de Vigilância Sanitária em 
articulação com os demais órgãos de fiscalização do Estado e da União, exercerá 
a vigilância sanitária de produtos locais, meios de transporte, equipamentos e 
materiais, estabelecimentos e/ou prestadores de serviços que, direta ou 
indiretamente, possam afetar a saúde individual ou coletiva.
Parágrafo único. No desempenho das atividades previstas 
neste artigo serão empregados métodos científicos e tecnológicos adequados às 
normas e padrões vigentes, visando a maior eficácia e controle de fiscalização 
sanitária.
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Art. 6° A autoridade sanitária realizará suas atividades 
fundamentadas na legalidade e na moralidade administrativa, visando sempre o 
benefício da coletividade.
Art. 7º A Vigilância Sanitária atuará de maneira 
preferentemente preventiva, através da fiscalização, da educação e orientação 
sanitária e terá como instrumento o Alvará Sanitário.
Art. 8° A fiscalização sanitária abrangerá, especialmente:
I – a organização de assistência farmacêutica (farmácias e 
drogarias); 
II – a vigilância aos estabelecimentos de saúde, tais como 
médico, odontológico, fisioterapêutico, psicólogo, ópticos, hospitalares e 
clínicas em geral;
III – vigilância aos estabelecimentos industriais e comerciais 
de perfumes, cosméticos, produtos de higiene pessoal e domiciliar, artigos 
ortopédicos, dentários, veterinários e farmacêuticos;
IV – vigilância aos estabelecimentos prestadores de serviços 
de higienização, desinfecção e desinfestação de ambientes domiciliares;
V – vigilância aos estabelecimentos de habitação de uso 
coletivo: hotéis, motéis, pensões, clubes, saunas, creches, escolas e congêneres;
VI – vigilância aos estabelecimentos que comercializam 
alimentos, como aviários, sacolões, supermercados, restaurantes, açougues, 
peixarias, padarias, bares, mercearias, sorveterias e demais variedades
alimentícias, bem como os locais de produção, como fábricas e cultivos;
VII – vigilância aos salões de beleza e congêneres;
VIII – a industrialização, estocagem e comercialização de 
agrotóxicos, explosivos e/ou produtos nocivos à saúde humana, animal e 
vegetal;
IX – vigilância às feiras livres e ao mercado municipal;
X – o controle de zoonoses e endemias;
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XI – a qualidade da água fornecida ao município pelo órgão 
responsável pelo abastecimento.
Art. 9° Será declarada insalubre a edificação que não atender 
aos requisitos mínimo, estabelecidos pela lei, ou quando:
I – não dispuser de estabelecimento de água potável suficiente 
para atender às necessidades dos usuários;
II – as instalações sanitárias forem insuficientes para atender 
as necessidades dos usuários;
III – nos pátios internos e quintais acumularem-se águas 
estagnadas, lixo, vegetação daninha ou qualquer material que facilite a 
proliferação de germes, mosquitos e animais daninhos.
Art. 10. Será declarada insalubre a edificação destinada a 
habitação coletiva, que não atender aos requisitos enumerados no artigo 
anterior, e ainda quando:
I – o interior de suas dependências não apresentar condições 
satisfatórias de habitabilidade;
II – o número de moradores, hóspedes ou não, for superior à 
sua capacidade de ocupação;
III – não apresentar área apropriada para recolhimento de 
lixo.
Art. 11. É passível de interdição do “habite-se” emitido pela 
Prefeitura, os prédios declarados insalubres, observados os arts. 9° e 10.
CAPÍTULO II
Da Vigilância Epidemiológica
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Art. 12. A vigilância epidemiológica da Secretaria Municipal 
de Saúde é responsável pelo acompanhamento das doenças e agravos à saúde, 
bem como a detecção dos seus fatores determinantes, através de investigações, 
inquéritos, pesquisas e levantamentos visando a elaboração de planos de ação 
para o controle e/ou erradicação.
Art. 13. Serão considerados como de notificação compulsória, 
no âmbito do município, as doenças e óbitos suspeitos ou confirmados, 
classificados de acordo com o Regulamento Sanitário Internacional, de relação 
elaborada pelo Ministério da Saúde e aqueles que a Secretaria Municipal de 
Saúde julgar importante.
Parágrafo único. As doenças de notificação compulsória 
determinadas pelo Departamento Municipal de Saúde deverão ser editadas 
através de normas técnicas especiais.
Art. 14. Cabe a Vigilância Epidemiológica divulgar para a 
população, periodicamente, as informações epidemiológicas do município, de 
acordo com determinação da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 15. Os profissionais de saúde, no exercício da profissão, 
são obrigados a notificar os casos de doenças transmissíveis a Secretaria 
Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Os responsáveis por creches, escolas ou 
quaisquer outros locais de uso coletivo, públicos, privados ou filantrópicos ao 
tomarem conhecimento ou suspeitarem de casos de doença transmissível 
comunicarão o fato à Vigilância Epidemiológica.
Art. 16. O cartório de registro civil fica obrigado a remeter à 
Vigilância Epidemiológica, nos prazos determinados, cópias das declarações de 
nascidos vivos e mortos ocorridos neste estabelecimento.
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CAPÍTULO III
Da Saúde do Trabalhador
Seção I
Introdução
Art. 17. A Saúde do Trabalhador deverá ser resguardada nas 
relações sociais que se estabelecem no processo de produção, pressuposta a 
garantia da integridade do trabalhador e de sua rigidez física e mental.
Parágrafo único. As ações na área de Saúde do Trabalhador 
previstas neste código compreendem atividades de vigilância, de investigação, 
fiscalização e controle das instalações comerciais, industriais e serviços urbanos 
e rurais, públicos, privados ou de economia mista na área geográfica do 
Município de Limeira do Oeste.
Art. 18. A administração pública, direta ou indiretamente, 
inclusive as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, adotarão o 
respeito e observância das normas relativas à segurança dos trabalhadores como 
critério definitivo para contratação de serviços e obras.
Art. 19. As instalações comerciais, industriais e serviços 
urbanos e rurais, públicos, privados ou de economia mista ao se instalarem no 
Município, deverão submeter ao exame prévio da autoridade de vigilância 
sanitária: 
a) - plano da distribuição do maquinário e equipamentos 
dentro da planta física;
b) - os riscos presentes no ambiente de trabalho, bem como as 
medidas adotadas para seu controle;
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c) - a descrição do processo de trabalho, com discriminação 
das substâncias utilizadas e produto final;
d) - número, idade, sexo, e função de cada um dos 
empregados, observando sempre a legislação referente à saúde do trabalhador 
em vigor, em nível federal, estadual e municipal.
Parágrafo único. As instalações comerciais, industriais e de 
serviços urbanos e rurais, públicos, privados ou de economia mista já instaladas, 
ficam obrigadas a promover as medidas necessárias para a correção dos 
inconvenientes citados neste artigo, dentro do prazo fixado pela autoridade 
competente.
Art. 20. A atenção à saúde do trabalhador compreende as 
ações individuais e coletivas desenvolvidas pelos serviços de saúde e incluirão, 
obrigatoriamente:
 I – atendimento à totalidade da população trabalhadora, 
garantida o acesso a todos os níveis de atenção com utilização de toda 
tecnologia disponível;
II – estabelecer instância de referência, hierarquizada e 
especializada na atenção à saúde do trabalhador, individual e coletiva, através 
de procedimentos que visem estabelecer o nexo casual entre o quadro nosológico 
apresentado e as condições e organização do trabalho, de forma a alcançar os 
diagnósticos e tratamentos adequados;
III – garantia de diagnóstico e tratamento, por rede municipal 
própria ou conveniada, a todos os suspeitos de doenças ocupacionais;
IV – assistência integral a todas as vítimas de acidentes do 
trabalho;
V – ações educativas a prevenção das doenças ocupacionais e 
dos acidentes de trabalho.
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Art. 21. O dimensionamento dos equipamentos técnicos de 
controle e avaliação da saúde nos locais de trabalho, organização de equipes 
técnicas e o relacionamento entre os níveis básico, regional e central, serão 
regulamentados pelo sistema municipal de vigilância da saúde.
Art. 22. O transporte, a movimentação, o manuseio e o 
armazenamento de materiais e do transporte de pessoas, os veículos e 
equipamentos usados nessas operações obedecerão aos critérios estabelecidos e 
à legislação pertinente que preservem a saúde do trabalhador.
Art. 23. A fabricação, a montagem, a importação, a venda, a 
locação, a instalação, a operação e a manutenção de máquinas e equipamentos 
obedecerão a critérios estabelecidos por especificações técnicas que preservem a 
saúde do trabalhador.
SEÇÃO II
Das Obrigações do Empregador
Art. 24. São obrigações do empregador, além daquelas 
estabelecidas na legislação em vigor:
I – manter as condições de trabalho e organização de trabalho 
adequadas às condições psicofísicas dos trabalhadores;
II – permitir e facilitar o acesso das autoridades de vigilância 
à saúde aos locais de trabalho, a qualquer dia e horário, com a devida 
justificativa, quando fora do horário, fornecendo as informações e dados 
solicitados;
III – dar conhecimento:
a) aos moradores, próximos ao local de trabalho, sobre os 
riscos ao Meio Ambiente;
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b) - aos trabalhadores em nível de cada empresa e à sua 
representação sindical, dos riscos presentes no processo produtivo, bem como 
das recomendações para sua eliminação e controle.
IV – em caso de situação de riscos não conhecidos, arcar com 
os custos de estudos e pesquisas que visem a esclarecê-los, eliminá-los ou 
controlá-los;
V – permitir a entrada da representação do sindicato e outras 
representações por ele indicadas junto com a autoridade de vigilância;
VI – em situação de risco grave e iminente no local de 
trabalho, paralisar as atividades, garantindo o direito dos trabalhadores;
VII – notificar a Secretaria de Saúde Municipal sobre os casos 
de doença profissional e acidente de trabalho, através de uma cópia da via da 
Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), encaminhada ao órgão 
competente da saúde do trabalhador no município;
VIII – uma vez detectado que o risco seja físico, químico, 
biológico, operacional ou proveniente da organização do trabalho, comunicar 
imediatamente à autoridade de Vigilância Sanitária, elaborar cronograma para 
aprovação e implementar a correção dos mesmos dentro dos prazos estabelecidos 
no cronograma aprovado;
IX – enviar ao órgão competente do Sistema Único de Saúde 
Municipal, relatório atualizado, no mínimo anualmente, contendo:
a) descrição da atividade desenvolvida pelo Serviço de Saúde 
da empresa, quando houver;
b) relação das matérias primas utilizadas, dos produtos 
intermediários, finais e dos resíduos (fluxograma de produção); número e 
especificação de doenças ocupacionais e/ou do trabalho, número de acidentes de 
trabalho ocorridos no período ao qual de refere o relatório e o encaminhamento 
dado a cada caso;
c) número de trabalhador por setor, especificado o sexo, 
idade, a função e a presença de menores de idade.
X – manter as edificações conforme os requisitos técnicos que 
garantam a perfeita segurança aos que nela trabalham;
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XI – propiciar condições para que os materiais e substâncias 
empregadas, manipulados ou transportados nos locais de trabalho, quando 
perigosos ou nocivos à saúde contenham no rótulo sua composição, 
recomendações de socorro imediato e o símbolo de perigo correspondente, 
segundo a padronização internacional.
Parágrafo único. Os estabelecimentos que mantiverem as 
atividades previstas neste artigo afixarão, nos setores de trabalho expostos aos 
riscos, avisos e/ou cartazes com advertências quanto aos materiais e substancias 
tóxicas.
Art. 25. É proibido exigir nos exames pré-admissionais, 
periódicos ou demissionais a abreugrafia, sorologia para AIDS, atestados de 
esterilização, teste diagnóstico de gravidez e outros que visem dificultar o 
acesso ao mercado de trabalho, ou que expressem preconceito, seja racial, 
sexual, religioso, de idade ou estado civil, na forma da lei.
Parágrafo único. Fica assegurado o direito ao trabalho aos 
portadores de deficiência ou doenças orgânicas compatíveis com a ocupação 
pretendida.
Art. 26. Serão obrigatórios os exames médicos admissional, 
periódico e demissional, custeado pelo empregador, conforme legislação em 
vigor, devendo os mesmos estarem à disposição das autoridades competentes 
quando solicitados.
I – não serão aceitos, para fins de comprovação junto à 
autoridade de Vigilância Sanitária atestados de saúde ocupacional emitidos por 
médicos que tenham a especialidade de Clínico Geral;
II – os exames compreendem, investigação clínica (contendo 
anamnese e exames físicos) e exames complementares, a critério médico e em 
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decorrência da investigação clínica e/ou radiológica, a fim de se detectar 
prejuízos à saúde do trabalhador;
III – o exame médico será renovado de acordo com a 
determinação das normas legais e regulamentares em vigor;
IV – é obrigatório o exame médico do empregado por ocasião 
do contrato de trabalho de acordo com a legislação em vigor;
V – os exames de que trata este artigo deverão ser realizados 
por médicos do trabalho.
Art. 27. Serão adotadas pelas empresas medidas de controle 
coletivo, de forma a manter os fatores ambientais de risco à saúde do 
trabalhador, com agentes físicos, químicos, biológicos, mecânicos e outros de 
interesse da saúde, dentro dos critérios estabelecidos em normas técnicas 
específicas.
Art. 28. Os trabalhadores autônomos são obrigados a 
controlar adequadamente os riscos a que possa ser exposta sua própria saúde e a 
da de terceiros.
SEÇÃO III
Das Obrigações da Autoridade Sanitária
Art. 29. Dentre outras obrigações no âmbito da Saúde 
Pública, referentes à saúde do trabalhador, cabe a Vigilância Sanitária a 
normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, 
armazenamento, transporte, distribuição, comercialização, destinação final de 
resíduos e manuseio se substâncias e produtos, de máquinas e equipamentos no 
processo de trabalho.
Parágrafo único. Compete ainda a Vigilância Sanitária:
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a) supervisionar o impacto que as tecnologias provocam à 
saúde do trabalhador e estabelecer medidas de controle;
b) elaborar normas técnicas especiais para proteção da saúde 
do trabalhador, sempre que se fizer necessário, atendendo a legislação 
pertinente;
c) criar e manter atualizado banco de dados sobre as doenças 
originadas no processo de trabalho.
Art. 30. Os órgãos executores das ações de saúde do 
trabalhador desempenharão suas atividades observando os seguintes princípios e 
diretrizes:
I – informar trabalhadores e respectivo sindicato sobre os 
riscos e danos à saúde no exercício da atividade laborativa e nos ambientes de 
trabalho;
II – garantir ao trabalhador, em condição de risco grave ou 
iminente no local de trabalho, a interrupção de suas atividades, sem prejuízo de 
quaisquer direitos, até a eliminação do risco;
III – os sindicatos têm o direito de requererem ao órgão 
competente, a interdição de máquinas, de parte ou de todo ambiente de trabalho, 
quando houver exposição a risco grave e iminente para a vida ou saúde dos 
trabalhadores;
IV – considerar as informações prestadas pelo trabalhador 
como tecnicamente fundamental para o levantamento das áreas de riscos e danos 
à saúde;
V – é dever da autoridade da Vigilância Sanitária, sob pena de 
responsabilidade, acionar o Ministério Público bem como a notificar e cobrar as 
condições de risco e agravo à saúde do trabalhador e do meio ambiente, 
decorrente da atividade das entidades privadas ou públicas, bem como das 
ocorrências de acidentes e/ou doenças do trabalho;
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VI – atuar na defesa da saúde do trabalhador, obedecendo as 
ações planejadas em que os objetivos, métodos e avaliações da intervenção 
estejam claramente definidos;
VII – é dever dos órgãos públicos competentes no campo da 
saúde do trabalhador, utilizar o método epidemiológico entre outros, como 
instrumento básico para priorizar a formação de recursos para a área de atuação 
na saúde do trabalhador;
VIII – estimular e apoiar pesquisas sobre a saúde nos 
ambientes de trabalho;
IX – utilizar instrumentos de informação e comunicação 
regulamentadas por normas técnicas específicas ou portarias;
X – estabelecer normas técnicas para a proteção da saúde no 
trabalho da mulher no período de gestação, do menor e dos portadores de 
deficiências;
XI – obrigar o empregador, através das penalidades previstas 
neste código, a tomar as medidas de correção nos ambientes de trabalho, 
observando os seguintes níveis de propriedades:
a) eliminação da fonte de risco;
b) medida de controle diretamente da fonte; 
c) medida de controle no ambiente de trabalho;
d) os equipamentos de proteção individual-EPI’s;
§1º Os equipamentos de proteção individual – EPI’s, serão 
obrigatórios em qualquer situação que exponha em risco o trabalhador, de 
acordo com as medidas de proteção coletiva.
§2º Após a comprovação das denúncias, dos fatos contidos no 
inciso III deste artigo, através de laudo técnico realizado pelo órgão responsável 
pela Vigilância Sanitária, serão dotadas as medidas legais cabíveis.
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Art. 31. O Sistema Único da Saúde elaborará normas técnicas 
relacionadas aos aspectos ergonômicos e da organização do trabalho que causem 
danos à saúde dos trabalhadores.
Art. 32. A autoridade fiscalizadora municipal terá 
prerrogativa de exigir o cumprimento das normas técnicas de segurança e 
medicina do trabalho, de acordo com a legislação vigente e impor as penalidades 
cabíveis por descumprimento das normas constantes neste regulamento, sem 
prejuízo da cobrança dessas penalidades por outros órgãos competentes federais 
ou estaduais.
Art. 33. Fica assegurado o direito de participação e 
acompanhamento dos sindicatos, através de seus representantes, nas atividades 
de fiscalização dos ambientes de trabalho.
SEÇÃO IV
Do Controle de Zoonoses e Endemias e da Criação de Animais
Art. 34. Os médicos veterinários, no exercício da profissão, 
são obrigados a notificar os casos de zoonoses e endemias.
Art. 35. O proprietário de animal suspeito de zoonoses deverá 
submetê-los às determinações da Autoridade Sanitária competente para 
observação, isolamento ou demais cuidados.
Art. 36. Os animais considerados suspeitos de portarem 
doenças transmissíveis ao ser humano serão recolhidos para observação em 
isolamento, somente sendo liberados por técnico responsável, ou sacrificados.
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Art. 37. A criação de animais domésticos no perímetro urbano 
será permitida desde que, por seu número, espécie e instalações, não constituam 
focos de insalubridade, incômodo ou risco à saúde pública, a critério da 
Autoridade Sanitária competente.
Art. 38. É expressamente proibido criar na área residencial do 
perímetro urbano, pequenos animais como:
I – Abelhas, coelhos, perus, patos, porcos, galinhas e 
congêneres.
§ 1º Nas demais áreas do perímetro urbano as criações 
poderão ser autorizadas pela autoridade sanitária municipal, mediante expedição 
de alvará sanitário, desde que não constituam focos de insalubridade, incomodo 
ou risco à saúde pública.
§ 2º É dever da Vigilância Sanitária fiscalizar a permanência, 
em locais públicos, dos animais de que se trata este artigo.
§ 3º Os animais que estiverem sendo criados em desacordo a 
esta Lei, serão recolhidos pela autoridade sanitária.
Art. 39. Toda pessoa que, sob qualquer pretexto, esteja com 
animais nas vias públicas, da sede do município, deverá dispor de recipiente 
para coleta de fezes, dos mesmos, sempre que for necessário.
Art. 40. Fica proibida a permanência de cães, gatos e outros 
animais domésticos em logradouros públicos.
Parágrafo único. Se excetuam da proibição prevista neste 
artigo os animais devidamente atrelados, vacinados, acompanhados pelos 
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proprietários e que não ofereçam risco a segurança e saúde das pessoas, a 
critério da Autoridade Sanitária competente.
Art. 41. O animal recolhido em virtude do disposto neste 
capítulo, deverá ser retirado dentro do prazo máximo de 03 (três) dias, ou a 
critério da Autoridade Sanitária.
§ 1° A retirada do animal só será efetuada mediante 
pagamento de multa e taxa de manutenção respectiva, exceto nos casos de 
investigações de interesse epidemiológico feito pela autoridade sanitária.
§ 2° Não sendo retirado o animal no prazo estabelecido, ficará 
a critério da Prefeitura a destinação do animal.
PARTE III
TÍTULO III
Da Fiscalização
CAPÍTULO I
Art. 42. A Vigilância Sanitária fiscalizará todos os 
estabelecimentos de serviços de saúde, de serviços de interesses da saúde, os 
ambientes de trabalho e outros ambientes que ofereçam riscos à saúde, no 
município.
Parágrafo único. A fiscalização ocorrerá de forma rotineira e 
com freqüência a ser estabelecida pelo serviço através de atendimento a 
denúncias e reclamações da população.
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Art. 43. Todos os estabelecimentos de serviço de saúde e de 
interesses da saúde deverão possuir alvará sanitário e caderneta de inspeção.
§ 1° Alvará Sanitário é a autorização para a prática, ato, 
prestação de serviço, realização de atividades de serviços.
§ 2° Na Caderneta de Inspeção Sanitária constarão todas as 
infrações cometidas por aqueles sujeitos às normas desta Lei e outras 
observações de interesse da Autoridade Sanitária competente.
Art. 44. Somente será concedido Alvará Sanitário aos 
estabelecimentos que atendam às normas para sua liberação.
§ 1° As normas de que tratam este artigo serão estabelecidas 
por Decreto.
§ 2° O Alvará Sanitário tem caráter precário e deverá ser 
renovado anualmente, sendo que as normas para sua liberação deverão ser 
estabelecidas através de Decreto Municipal.
§ 3° O Alvará Sanitário deverá ser exposto em local visível à 
população, dentro do estabelecimento.
Art. 45. É lícito à autoridade sanitária competente cassar o 
alvará sanitário, sem direito a qualquer tipo de indenização, desde que 
descumpridas pelo estabelecimento as normas do parágrafo primeiro, do artigo 
anterior.
Art. 46. Será obrigatória a afixação, em local visível no 
estabelecimento, de cartazes e informativos de interesse do público, 
determinados pela Autoridade Sanitária competente, além das informações 
necessárias ao consumidor sobre a prestação se serviços.
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CAPÍTULO II
Dos Estabelecimentos Prestadores de Serviços de Saúde
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 47. Para fins deste Código e demais normas técnicas 
consideram-se serviços de saúde todos os estabelecimentos públicos, privados 
ou filantrópicos, destinados a promover e proteger a saúde individual e/ou 
coletiva, prevenir e/ou diminuir os danos causados pelas doenças e agravos que 
acometam o indivíduo quando à sua capacidade física, psíquica ou social for 
afetada.
Art. 48. Os serviços médicos, odontológicos, apoio 
diagnóstico e terapia, as farmácias e drogarias e demais serviços de saúde que 
forem definidos por normas técnicas, obedecerão ao disposto neste Código e nas 
normas técnicas específicas e somente poderão funcionar mediante autorização 
da Vigilância Sanitária, atendidas todas as exigências.
Art. 49. Os estabelecimentos laboratoriais de finalidade 
diagnóstica, pesquisa, análise de amostras, análise de produtos alimentares, 
medicamentos e correlatos, controle de qualidade de equipamentos, inclusive de 
laboratório de análises clínicas e de patologia clínica, de prótese odontológica, 
entre outros, quanto às instalações, funcionamento, classificação, controle de 
risco à saúde e demais tópicos técnico-administrativo, obedecerão ao disposto 
na legislação vigente, neste código e nas normas Técnicas Especificas.
Art. 50. As atividades hemoterápicas, compreendendo, entre 
outras, desde a captação de doadores, seleção e triagem clínica de doadores, 
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classificação, sorologia, manipulação, armazenamento, industrialização e a 
prescrição de sangue e hemoderivados, bem como as instalações e equipamentos 
dos estabelecimentos hemoterápicos, deverão obedecer ao disciplinamento deste 
código, suas normas técnicas específicas, e toda legislação pertinente.
Art. 51. Os estabelecimentos que empregam radiação 
ionizante e não ionizante seja para fins de diagnósticos e/ou terapêutico, ou de 
qualquer outro uso deverão ser cadastrados, só podendo funcionar mediante 
autorização e deverão obedecer a legislação vigente do Conselho Nacional de 
Energia Nuclear (CNEN) e as legislações federal, estadual e municipal, além do 
disposto neste Código e em suas normas técnicas específicas.
§ 1° A responsabilidade técnica pela utilização e guarda, 
enquanto existir vida útil dos equipamentos, será solidária entre o responsável 
técnico, o proprietário, o fabricante, a rede de assistência técnica e o 
importador, para efeitos deste Código.
§ 2° Nas incidências de radiações ionizantes, o paciente 
deverá obrigatoriamente utilizar equipamentos radioprotetores envoltórios sobre 
as partes corpóreas que não sejam de interesse diagnóstico ou terapêutico.
§ 3° As instalações e equipamentos de radiação ionizante e 
não ionizantes deverão operar com riscos mínimos à saúde dos trabalhadores, 
pacientes, e ambiente, respeitando a legislação pertinente.
Art. 52. Os estabelecimentos abrangidos neste capítulo 
somente poderão funcionar sob a responsabilidade técnica de profissional 
legalmente habilitado, segundo a natureza do estabelecimento e de acordo com 
as Normas Técnicas Específicas.
SEÇÃO II
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Das Obrigações
Art. 53. Os serviços médicos de saúde que executarem em 
regime de internação hospitalar deverão implantar e manter comissões de 
controle de infecção hospitalar que deverão funcionar de acordo com as 
determinações editadas em Normas Técnicas Específicas.
Parágrafo único. A infração de normas legais sobre o 
controle de infecção hospitalar, será considerada de natureza gravíssima.
Art. 54. É obrigatório aos serviços de saúde:
I – manter em rigorosas condições de higiene devendo ser 
observadas, quando o estabelecimento assim necessitar, as normas de 
esterilização e controle de infecções hospitalares estipuladas na legislação 
sanitária;
II – observar a legislação de proteção à saúde do trabalhador, 
com ênfase para medidas coletivas com obrigatoriedade de uso dos 
equipamentos de proteção individual para os trabalhadores expostos a fluidos 
orgânicos;
III – adotar procedimentos adequados na geração, 
acondicionamento, segregação, fluxo, transporte, armazenamento, destinação 
final e demais questões relacionadas com resíduos dos serviços de saúde e 
comum, conforme legislação sanitária e, em especial, aqueles previstos no 
capítulo de saúde e meio ambiente deste Código e nas normas técnicas 
específicas;
IV – adotar métodos ou processos de diagnóstico e tratamento 
dos pacientes, bem como técnicas de utilização de equipamentos de acordo com 
critérios e fundamentos científicos não vendados por lei, respeitada a legislação 
sanitária vigente;
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V – observar a existência de instalações, equipamentos e 
aparelhagens indispensáveis e condizentes com as suas finalidades e em perfeito 
estado de funcionamento.
SEÇÃO III
Da Higiene
Art. 55. Todos os utensílios e instrumentos diagnósticos, 
terapêuticos e auxiliares, utilizados nos serviços de saúde que possam ser 
expostos com fluidos orgânicos de pacientes ou usuários deverão ser 
descartáveis ou, obrigatoriamente, submetidos a desinfecção e/ou subseqüente 
esterilização adequada e deverão existir em quantidades suficiente para 
esterilização visando atender a demanda de pacientes, sem prejuízo do 
atendimento e da esterilização, conforme estabelecido em legislação vigente.
§ 1° É obrigatório o uso de seringa e agulhas descartáveis, 
sendo expressamente proibido o reaproveitamento em quaisquer circunstâncias.
§ 2° É proibido manter, em serviço de saúde, objetos alheios à 
atividade desenvolvida.
Art. 56. Todos os equipamentos, roupas e instalações físicas 
dos serviços de saúde, que possam ser expostos ao contato com fluídos 
orgânicos de pacientes ou usuários deverão ser submetidos à desinfecção e 
subseqüente esterilização adequada, conforme estabelecido em legislação 
sanitária vigente.
Art. 57. Os veículos dos serviços de saúde deverão ser 
utilizados única e exclusivamente para transporte de: pacientes, produtos e 
insumos medicamentosos, partes humanas desvitalizadas e cadáveres, ficando 
vedado o transporte conjunto, observando-se as normas vigentes.
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Art. 58. Nos hospitais, casas de saúde, maternidades, clínicas 
médicas e veterinárias, unidades de saúde e clínicas odontológicas, no que 
couber é obrigatório:
I – a existência de depósito para roupa servida;
II – a existência de lavanderias, dotadas de água quente com 
instalação completa de esterilização, de maquinário adequado, uso de soluções 
próprias preconizadas pelo Ministério da Saúde, sem que haja cruzamento de 
roupas suja com roupa lavada;
III – a desinfecção de louças, talheres e utensílios diversos 
que entrem em contato com o paciente ou terceiros;
IV – a desinfecção de colchões, travesseiros e cobertores, 
após cada uso através de lavagem mecânica e/ou descontaminação por produto 
químico preconizada pelo Ministério da Saúde, com técnicas adequadas;
V – a manutenção da cozinha, copa e despensa, devidamente 
higienizadas com uso de produtos adequados, padronizados pelo Ministério da 
Saúde;
VI – a limpeza e desinfecção dos sanitários, mictórios, 
banheiros e pias.
Parágrafo único. O lixo, originado dos estabelecimentos 
constantes deste artigo, deverá ser obrigatoriamente tratado, embalado de 
maneira correta em sacos plásticos brancos, obedecidas as normas estabelecidas 
pela Secretaria de Agricultura do Município, Estado e União ou órgãos 
congêneres.
Art. 59. As farmácias deverão obedecer aos requisitos do 
artigo anterior, no que lhe couber, obedecidas as determinações da legislação 
pertinente.
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§ 1° A nenhuma farmácia será concedida licença de 
funcionamento sem a necessária assistência de profissional farmacêutico 
habilitado.
§ 2° O horário de funcionamento dos estabelecimentos 
farmacêuticos e drogarias serão determinados pela Vigilância Sanitária, 
inclusive plantões de funcionamento nos feriados, sábados e domingos e 
plantões noturnos.
§ 3° É vedado a estabelecimentos farmacêuticos e drogarias 
prescrição de medicamentos, consultas, aferimento de pressão arterial, seguindo 
regulamentação do CNF (Conselho Nacional de Farmácia).
CAPÍTULO III
Dos Estabelecimentos de Serviços de Interesse da Saúde
SEÇÃO I
Introdução
Art. 60. Todos os estabelecimentos de interesse da saúde 
deverão ser mantidos em perfeitas condições sanitárias de higiene e limpeza, 
organizados de modo a não possibilitar a existência de focos de insalubridade
em seu ambiente interno e externo.
Art. 61. Os estabelecimentos de hospedagem (hotéis, motéis, 
pensões e correlatos) também compõem a diversidade de estabelecimentos de 
interesse da saúde e deverão apresentar em perfeitas condições de higiene e 
limpeza, sendo que as normas a serem adotadas deverão ser regulamentadas pela 
Secretaria Municipal de Saúde.
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Art. 62. As creches, escolas, asilos, jardins de infância, 
lactários, maternais e estabelecimentos similares, públicos, privados ou 
filantrópicos deverão abrigar pessoas em número adequado às instalações, 
deverão estar em perfeitas condições higiênico-sanitárias e de acordo com as 
normas editadas pela Secretaria Municipal de saúde.
Art. 63. Para ser concedida licença de funcionamento pela 
Prefeitura, o prédio e as instalações de todo e qualquer estabelecimento 
comercial, industrial ou prestador de serviço, deverão ser previamente 
vistoriados pelos órgãos competentes, em particular o que diz respeito às 
condições de higiene e segurança, qualquer que seja o ramo da atividade a que 
se destina.
Art. 64. A licença de localização poderá ser cassada como 
medida preventiva, a bem da higiene e da saúde pública.
SEÇÃO II
Dos Locais de Diversão
Art. 65. As casas de diversão, cinemas, clubes recreativos, e 
congêneres deverão estar em perfeitas condições higiênicossanitárias e de 
acordo com a normatização técnica da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 66. As academias de natação, ginástica e 
estabelecimentos similares deverão manter profissionais responsáveis técnicos e 
acatar as determinações das normas legais e regulamentares vigentes.
§ 1° Os vestiários, chuveiros e instalações sanitárias deverão 
ter fácil acesso e separação por sexo.
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§ 2° As saunas deverão ser construídas em consonância com
as normas técnicas especificas.
Art. 67. Os vestiários e os sanitários dos estabelecimentos de 
uso público deverão ser mantidos em rigoroso estado de higiene, não se 
permitindo que se deposite neles qualquer material estranho às suas finalidades.
Art. 68. As piscinas de uso coletivo ou destinadas ao ensino e 
treinamento de práticas esportivas serão mantidas em condições 
higiênicossanitárias e as suas águas dentro dos padrões físico-químicos e 
biológicos adotados pela Vigilância Sanitária.
Art. 69. As águas das piscinas deverão ser tratadas, 
obedecidas as normas técnica vigentes, conforme especificações da Secretaria 
Municipal de saúde, Agricultura, e dos órgãos Estadual e Federal.
Art. 70. Quando a piscina estiver em uso, serão observados, 
pelos respectivos responsáveis, as seguintes normas:
I – instalar chuveiro para banho prévio;
II – instalar lava-pés, mantidos sempre cheio com água 
corrente e convenientemente clorada, situado de modo a reduzir ao mínimo o 
espaço a ser percorrido pelo banhista para atingir a piscina, após o trânsito;
III – contar com assistência permanente de um técnico 
responsável pelas emergências e pelo tratamento da água e manutenção das 
piscinas;
IV - remover, ao menos uma vez por dia, os detritos 
submersos, espuma e materiais que flutuem na piscina;
V – proibir o ingresso de garrafas e copos de vidro no pátio 
da piscina;
VI - registrar diariamente as principais operações de 
tratamento e controle da água usada na piscina;
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VII – realizar análise trimestral da água, com apresentação 
dos resultados à Vigilância Sanitária.
Parágrafo único. Serão interditadas as piscinas que não 
atenderem aos requisitos previstos neste capítulo. 
Art. 71. Os freqüentadores das piscinas de clubes desportivos, 
deverão observar as seguintes disposições:
I – ser submetidos a exames médicos, no mínimo três vezes 
por ano, e quando, no intervalo entres exames médicos, apresentar afecções de 
pele, inflamações dos aparelhos visuais, auditivo ou respiratório, devendo ser 
impedido o seu ingresso na piscina;
II – tomar banho de chuveiro antes do acesso na piscina;
III – passar por lava-pés, sempre que necessário, antes do 
ingresso à piscina.
Art. 72. Em festejos e divertimentos populares de qualquer 
natureza, nas barracas de alimentos e nos balcões de bebidas de qualquer 
espécie, deverão ser usados copos e pratos de papel, plástico ou similar, 
descartáveis.
Parágrafo único. Excetuam-se os festivais de cerveja ou 
vinho, ou outro tipo de bebida ou sorvetes quando se fizer a venda de recipiente 
para uso pessoal.
Art. 73. Em todas as casas de diversões públicas, serão 
observadas as seguintes disposições, além da estabelecida na legislação 
urbanística:
I – tanto as salas de espera quanto às de espetáculos, serão 
mantidas rigorosamente limpas;
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II – os aparelhos destinados à renovação de ar deverão ser 
conservados e mantidos em perfeito funcionamento;
III – haverá instalações sanitárias independentes para cada 
sexo, em perfeitas condições de higiene e funcionamento;
IV – deverão ter suas dependências desinsetizadas, na 
periodicidade determinada pelo órgão competente;
V – o mobiliário será mantido em perfeito estado de 
conservação.
Parágrafo único. Em recintos fechados destinados à diversão 
e festejos públicos é proibir fumar.
Art. 74. Nas festas de caráter público ou religioso, poderão 
ser instaladas barracas provisórias para divertimentos, desde que:
I – quando destinadas à venda de alimentos e refrigerantes, 
deverão as barracas portar licença expedida pela Vigilância Sanitária;
II – as barracas deverão ser construídas de conformidade com 
exigências de ordem estética, de salubridade e de higiene.
SEÇÃO III
Dos Hotéis, Pensões, Restaurantes, Bares e Congêneres
Art. 75. Os hotéis, pensões, restaurantes, bares, casas de 
lanches, cafés, padarias, confeitarias e estabelecimentos congêneres deverão 
observar as seguintes exigências:
I – a lavagem e limpeza adequada de louças e talheres, será 
feita em água fervente corrente, ou em água corrente fria com prévia 
descontaminação, após eliminação de resíduos ou máquina própria e com 
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produtos apropriados, não sendo permitida, sob qualquer hipótese, a lavagem em 
baldes, tonéis ou outros vasilhames semelhantes;
II – as louças e os talheres deverão ser guardados em armários 
com portas, ventilados, não podendo ficar expostos a qualquer forma de 
contaminação;
III – nos salões de consumação não serão permitidos depósito 
de qualquer material estranhos às suas finalidades;
IV – deverão ser mantidos escorredores apropriados para 
copos;
V – os guardanapos e toalhas de uso individual;
VI – os alimentos não poderão ficar expostos e deverão ser 
colocados em balcões envidraçados;
VII – as guarnições de cama ou mesa ou rouparias específicas 
servidas, deverão ser guardadas em depósitos apropriados;
VIII – as mesas deverão possuir tampo impermeável, quando 
não forem usadas toalhas;
IX – as cozinhas, copas e despensas deverão ser conservadas 
em perfeitas condições de higiene e limpeza;
X – os utensílios de cozinha, os copos, as louças, os talheres, 
as xícaras e os pratos deverão estar em perfeitas condições de uso, sendo 
apreendido e inutilizado, imediatamente, o material que estiver danificado, 
lascado ou trincado;
XI – os balcões terão tampo impermeável;
XII – os aparelhos para preparação de sanduíches quentes 
deverão ser mantidos rigorosamente limpos, sem agregados provocados por 
gorduras e, quando não em uso, cobertos por capa plástica ou de pano branco;
XIII – as instalações para o preparo de café deverão ser 
mantidas limpas, com depósito apropriado para o pó de café usado;
XIV – os fogões deverão ser dotados de coifas ou exaustores, 
apara aspiração de gorduras, fumaça e vapores.
XV – Instalações sanitárias por sexo.
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§ 1° Não será permitido servir café em copos ou utensílios 
que não possam ser esterilizados em água fervente, com exceção dos 
confeccionados em material descartável, os quais deverão ser destruídos após 
uma única utilização.
§ 2° Os estabelecimentos a que se refere a este artigo são 
obrigados manter seus empregados limpos e convenientemente trajados, 
conforme orientação da Vigilância Sanitária.
SEÇÃO IV
Dos Salões de Beleza e Congêneres
Art. 76. Nos salões de barbeiro, cabeleireiro e 
estabelecimentos congêneres é obrigatório o uso de toalhas e golas individuais.
Parágrafo único. Durante o trabalho, os profissionais 
deverão usar jalecos e estes deverão estar rigorosamente limpos.
Art. 77. As toalhas ou panos que recobrem o encosto da 
cabeça das cadeiras devem ser usados uma só vez, para cada atendimento.
Art. 78. Os instrumentos de trabalho, logo após a sua 
utilização, deverão ser mergulhados em solução antisséptica e lavados em água 
corrente e esterilizados em estufa.
Parágrafo único. Os recipientes de água de manicura e 
pedicura deverão der lavados adequadamente e revestidos com material 
impermeável e descartável após cada uso.
CAPITULO IV
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Da Alimentação e da Nutrição
SEÇÃO I
Dos Produtos de Interesse da Saúde
Art. 79. Compete à Prefeitura de Limeira do Oeste exercer, 
em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado e da União, fiscalização 
sobre a produção e a comercialização de gêneros alimentícios, bem como de 
medicamentos.
Parágrafo único. Para melhor desempenho da fiscalização, 
poderão ser celebrados convênios com órgão federais e estaduais especializados.
Art. 80. São objetos deste capítulo os alimentos, 
medicamentos, drogas, correlatos, cosméticos, perfumes, produtos dietéticos, 
sangue e hemoderivados, órgãos e tecidos humanos, produtos de higiene, 
saneantes e quaisquer outros de consumo ou de utilização em seres humanos.
Art. 81. Todo cidadão tem direito de consumir produtos de 
boa qualidade e que não coloquem em risco ou causem agravos a sua saúde.
Art. 82. Todo produto destinado ao consumo humano 
comercializado e ou produzido no município estará sujeito à fiscalização 
sanitária municipal, respeitando os termos da lei e a legislação federal e 
estadual vigentes.
Art. 83. Com relação aos estabelecimentos produtores de 
alimentos, o policiamento da autoridade sanitária será exercido sobre os 
alimentos, o pessoal que os manipula e sobre os locais e instalações onde se 
fabricam, produzam, beneficiam, manipulam, acondicionam, conservam, 
depositam, transportam, distribuam, comercializam ou consomem alimentos, 
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para o que serão editadas normas técnicas referentes a estes estabelecimentos 
por parte da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 84. Só poderão ser dados à venda ou expostos ao 
consumo próprios para tal finalidade, sendo assim considerados os que:
I – estejam em perfeito estado de conservação;
II – por sua natureza, composição e circunstância de 
produção, fabricação, manipulação, beneficiamento, fracionamento, 
acondicionamento, distribuição, comercialização quaisquer atividades 
relacionadas com os mesmos, não sejam nocivos à saúde, não tenham o seu valor 
nutritivo ou de ação prejudicados e não apresentem aspecto repugnante;
III – obedeçam às disposições da legislação federal, estadual 
e municipal vigentes, relativas ao registro, rotulagem e padrões de identidade e 
qualidade.
Art. 85. Com relação aos alimentos, consideram-se 
deteriorados ou que ajam sofrido avaria ou prejuízo em sua pureza, composição 
ou caracteres organolépticos, por ação da temperatura, microorganismos, 
parasitas, sujidades, transporte inadequado, prolongado armazenamento, 
deficiente conservação, mau acondicionamento, defeito de fabricação ou 
conseqüência de outros agentes.
Art. 86. Consideram corrompidos, adulterados ou falsificados 
os gêneros alimentícios:
I – cujos componentes tenham sido, no todo ou em parte, 
substituídos por outros de qualidade inferior;
II – que tenham sido coloridos, revestidos, aromatizados ou 
adicionados a substâncias estranhas, com o fim de ocultar qualquer fraude ou 
adulteração, ou lhes atribuir melhor qualidade daquela que realmente 
apresentem;
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III – que se constituem, no todo ou em parte, de produtos 
animais degenerados ou decompostos, ou de vegetais alterados ou deteriorados e 
minerais alterados.
Art. 87. A fiscalização sanitária municipal deverá realizar 
análises de rotina dos produtos cujo fabrico, beneficiamento, ou industrialização 
estejam sob sua inspeção e daqueles expostos à venda, no sentido de verificar 
sua conformidade com os padrões de qualidade vigentes.
Parágrafo único. As análises fiscais e de controle obedecerão 
as normas legais e regulamentáveis vigentes.
Art. 88. A inspeção veterinária dos produtos de origem 
animal obedecerá aos dispositivos da legislação federal e estadual aplicáveis.
SEÇÃO II
Da Higiene nos Transportes e na Produção
Art. 89. O transporte de produtos e subprodutos deverá ser 
adequado, preservando-se a integridade e qualidade dos mesmos.
Parágrafo único. Os veículos deverão atender às condições 
técnicas específicas de segurança da coletividade e à conservação do tipo de 
produto transportado.
Art. 90. Compete à Vigilância Sanitária fiscalizar:
I – as máquinas, equipamentos, aparelhos, utensílios e 
recipientes empregados na preparação, fabricação, manipulação, 
acondicionamento, conservação, armazenagem, depósito, transporte, distribuição 
e venda de gêneros ou produtos alimentícios, bebidas em geral e congêneres;
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II – os locais onde são recebidos, preparados, fabricados, 
manipulados, beneficiados, acondicionados, depositados, armazenados, 
transportados, distribuídos e vendidos gêneros alimentícios, bebidas em geral e 
congêneres;
III – os veículos ou outros meios utilizados para o transporte 
de gêneros alimentícios, bebidas em geral e congêneres.
Parágrafo único. Os gêneros alimentícios e as bebidas em 
geral e conexos, depositados ou em trânsito, em armazéns de empresas 
transportadoras ou similares, ficarão sujeitos à inspeção da Vigilância Sanitária 
competente, não se permitindo exceção de dia e hora.
Art. 91. A todo pessoal que exercer função nos 
estabelecimentos cujas atividades são reguladas neste capítulo, será exigido:
I – exame de saúde renovado anualmente;
II – apresentação aos agentes fiscais de caderneta ou 
certificado de saúde passado por autoridade sanitária competente;
III – outras exigências que se tornarem necessárias a fim de 
assegurar as condições de saúde das pessoas envolvidas nesse trabalho.
Parágrafo único. Quando no intervalo entre exames médicos 
o manipulador de alimentos apresentar afecções de pele, inflamações dos 
aparelhos visual, auditivo e respiratório, deverá ser impedida sua atividade 
profissional.
Art. 92. Fica proibido nos estabelecimentos cujas atividades 
são reguladas neste capítulo:
I – o depósito de carne moída e bifes batidos;
II – a salga ou qualquer tipo de tratamento de carne;
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III – lavar pisos e paredes com solução antisséptica não 
aprovadas por normas técnicas específicas;
IV – varrer a seco o estabelecimento;
V – fumar durante o atendimento.
Parágrafo único. O não cumprimento das exigências 
enumeradas neste artigo é considerado infração aos dispositivos deste Código, 
quaisquer que sejam as alegações apresentadas.
Art. 93. A licença para instalação e funcionamento de 
estabelecimentos comercial ou industrial com finalidade de produção, em geral e 
congêneres, bem como a de estabelecimentos prestadores de serviços, 
independentemente de outras exigências fixadas em lei ou regulamentos, será 
concedida, se o local destinado à fabricação, manipulação e estocagem e as 
dependências destinadas ao atendimento público, tiverem as paredes revestidas 
de material, impermeável até a altura mínima de 1,50m.
Art. 94. Não serão permitidos a manipulação, o transporte, a 
exposição e ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, 
adulterados ou nocivos à saúde, com o índice de agrotóxicos acima dos 
permitidos por lei e ou com prazo de validade vencido.
§ 1° Verificando qualquer dos casos previstos no presente 
artigo, os gêneros serão apreendidos pela fiscalização sanitária e removidos para 
local destinado a inutilização ou doação para entidades públicas ou sem fins 
lucrativos, de uso coletivo.
§ 2° A inutilização dos gêneros não eximirá o estabelecimento 
comercial das demais penalidades que possa sofrer em virtude da infração.
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§ 3° A reincidência da prática das infrações previstas neste 
artigo, determinará a cassação da licença para o funcionamento do 
estabelecimento.
Art. 95. A água utilizada na manipulação ou preparo de 
gêneros alimentícios, bebidas em geral e congêneres deve ser comprovadamente 
pura, obedecidas os padrões de potabilidade estabelecidos no país.
Art. 96. O gelo destinado ao uso alimentar, deverá ser 
fabricado com água potável, isenta de qualquer contaminação e devidamente 
filtrada.
Art. 97. É vedado o emprego de jornais, papéis velhos, ou 
qualquer papel impresso para embrulhar gêneros alimentícios.
Art. 98. É vedada a criação de animais nos estabelecimentos 
comerciais, industriais ou de prestação de serviços, quer estejam livres ou em 
cativeiro, excetuados aqueles destinados à vigilância ou guarda dos imóveis, 
respeitadas as condições deste Código e da legislação pertinente.
Art. 99. A desinsetização e desratização dos estabelecimentos 
industriais, comerciais e prestadores de serviços de qualquer natureza, contra 
insetos e animais daninhos observará o disposto na legislação pertinente.
Art. 100. Em todo estabelecimento o pessoal empregado na
venda e preparo de alimento, não poderá manipular, ao mesmo tempo, moeda 
corrente.
SEÇÃO III
Da Higiene dos Produtos Expostos à Venda
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Art. 101. Os produtos ingeríveis sem cozimento, os doces, os 
pães, os biscoitos e congêneres colocados à venda a varejo deverão ser expostos 
em vitrinas ou balcões, de modo a ficarem isolados de quaisquer impurezas que 
possam torná-los impróprios para o consumo.
Art. 102. O manuseio de alimentos, doces ou confeitos, em 
peças, pedaços ou porções, para venda direta do balcão ao consumidor, deverá 
ser feito utilizando-se garfo, colher ou pegador, de aço inoxidável ou outro 
material, desde que aprovado pelas normas da Vigilância Sanitária.
Art. 103. É vedada a utilização de recheios que não sejam 
preparados no mesmo dia.
Art. 104. É proibida a venda de manteiga, margarina, óleos 
vegetais e gorduras animais, fora da embalagem original.
Art. 105. As farinhas deverão ser conservadas em latas, 
caixas ou pacotes fechados, ou em sacos apropriados, desde que colocados em 
estrados elevados do chão, no mínimo 05 (cinco) centímetros.
Art. 106. Os salames, salsinhas, lingüiças e produtos 
similares, serão expostos à venda, suspensos em ganchos de metal polido ou 
inoxidável, ou colocados em vitrines apropriados, ou acondicionados em 
embalagens adequadas, observados rigorosamente os preceitos de higiene e 
obedecidas as recomendações de refrigeração.
Art. 107. As máquinas cortadoras de frios deverão ser 
protegidas com pano ou plástico de cor branca, rigorosamente limpo, ou 
mantidas em móvel apropriado, isolados de poeira e insetos.
Art. 108. Os inseticidas, detergentes, ceras, removedores, 
solventes, desinfetantes, secantes, combustíveis líquidos, produtos de 
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perfumaria e congêneres deverão ser armazenados distantes dos produtos 
destinados à alimentação em geral.
Art. 109. Os alimentos perecíveis devem ser transportados, 
armazenados ou depositados sob condições de temperatura, umidade, ventilação 
e luminosidade que os protejam de contaminação e deterioração.
Art. 110. Para as frutas expostas à venda ou destinadas à 
preparação de sucos, deverão ser observados os seguintes requisitos:
I – serem colocados em mesas, tabuleiros ou prateleiras 
rigorosamente limpos;
II – quando descascadas ou expostas em fatias, deverão ser 
armazenadas em recipientes hermeticamente fechados, limpos e refrigerados;
III – não estarem deteriorados.
Parágrafo único. Os aparelhos, utilizados para preparação de 
sucos de frutas ou de vitaminas, deverão ser mantidos rigorosamente limpos, e, 
quando não em uso, cobertos por capa plástica ou de pano branco.
Art. 111. Para as verduras expostas à venda, deverão ser 
observadas as seguintes prescrições:
I – estarem lavadas;
II – não estarem deterioradas;
III – serem despojadas de suas aderências inúteis, quando 
forem de fácil decomposição;
IV – estarem dispostas, convenientemente, em mesas, 
tabuleiros ou prateleiras rigorosamente limpos.
Parágrafo único. É vedada a utilização dos depósitos de 
frutas e de produtos hortigranjeiros, para qualquer outra finalidade.
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Art. 112. Quando abatidas, as aves serão expostas à venda 
completamente limpas, livres de plumagem, das vísceras e das partes não 
comestíveis.
Parágrafo único. As aves abatidas deverão ser conservadas 
em balcões ou câmaras frigoríficas.
SEÇÃO IV
Dos Vendedores Ambulantes
 
Art. 113. Os vendedores eventuais e ambulantes de gêneros 
alimentícios deverão:
I – zelar para que os gêneros que ofereçam se apresentem 
sempre em perfeitas condições de higiene e salubridade;
II – expor produtos à venda, conservados em recipientes 
apropriados, para isolá-los de impurezas e insetos, bem como dispor de 
vasilhames apropriados para recolher imediatamente cascas, sementes e 
envoltórios dos produtos de sua mercancia;
III – manter-se rigorosamente asseados;
IV – atender a outras exigências julgadas necessárias a 
critério da Vigilância Sanitária;
V – usar vestuário adequado, mantendo-se em rigoroso asseio;
VI - Os vendedores eventuais ou ambulantes de alimentos 
preparados serão cadastrados na Prefeitura Municipal, antes da venda, para que 
a vigilância sanitária, antes de emitir o alvará, faça a fiscalização, no local onde 
serão manipulados os gêneros alimentícios.
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Parágrafo único. Os vendedores eventuais ou ambulantes de 
alimentos preparados, não poderão estacionar em locais que permitam ou 
facilitem a contaminação dos produtos à venda.
Art. 114. A venda ambulante de sorvetes, refrescos, doces, 
pães e outros gêneros alimentícios de ingestão imediata, só poderá ser feita em 
carros, caixas e outros receptáculos hermeticamente fechados, de modo que a 
mercadoria seja inteiramente resguardada de qualquer forma de contaminação ou 
impureza.
Parágrafo único. As balas, confeitos, biscoitos e outros 
artigos similares providos de envoltórios, poderão ser expostos à venda em 
vasilhas abertas.
Art. 115. Ao ambulante é vedado a venda de medicamentos ou 
quaisquer outros produtos farmacêuticos.
SEÇÃO V
Dos Açougues e das Peixarias
Art. 116. Os açougues, peixarias e estabelecimentos 
congêneres, deverão atender às seguintes condições específicas para a sua 
instalação e funcionamento:
I – serem dotados de pias e instalações hidráulicas 
apropriadas;
II – terem balcões com tampo de aço inoxidável ou outro 
material em iguais condições de durabilidade e impermeabilidade, não sendo 
permitido móveis de madeira, sem revestimento impermeável;
III – terem câmaras frigoríficas ou refrigeradores, com 
capacidade para armazenar todo o estoque;
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IV – utilizar utensílios de manipulação, ganchos para 
sustentação da carne, instrumentos e ferramentas de corte feitos de material 
inoxidável, mantidos em rigoroso estado de limpeza;
V – terem luz artificial incandescente ou fluorescente, não 
sendo permitidas qualquer que seja a finalidade, a existência de lâmpadas 
coloridas;
VI – instalar vitrines, com molduras em aço inoxidável ou 
metal niquelado para exposição de mercadoria a venda;
VII – comercializar produtos como carnes, peixes, etc., com 
carimbo de procedência;
VIII – outras exigências julgadas necessárias, a critério da 
Vigilância Sanitária.
Parágrafo único. As carnes e peixes serão conduzidos ao 
estabelecimento de que trata este artigo, em veículos apropriados, fechados e 
refrigerados, provenientes de matadouros licenciados, regularmente 
inspecionados e certificados.
Art. 117. Na sala de talho das casas de carne e peixarias, não 
será permitida a exploração de qualquer outro ramo de negócio.
Art. 118. Os sebos e outros resíduos de aproveitamento 
industrial deverão ser mantidos em recipientes fechados.
Art. 119. Nos açougues e estabelecimentos congêneres é 
vedado o uso de cepo e de machado.
Art. 120. Nenhum açougue ou peixaria poderá funcionar 
concomitantemente em dependências onde se fabricam produtos de carnes ou 
conserva de pescados.
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Art. 121. Os açougueiros e peixeiros são obrigados a observar 
as seguintes prescrições de higiene:
I – manter o estabelecimento em perfeito estado de asseio e 
higiene;
II – usar aventais e gorros, preferencialmente brancos.
SEÇÃO VI
Dos Produtos Agrotóxicos
Art. 122. A comercialização, industrialização, aplicação e uso 
de agrotóxicos ou outras substâncias nocivas à saúde humana, animal e vegetal 
estão sujeitos à legislação federal específica e, no que couber, aos dispositivos 
deste Código.
Art. 123. Para obtenção de alvará de funcionamento as 
empresas deverão preencher os requisitos da Lei Federal vigente e, ainda:
I – todo estabelecimento que opere com agrotóxicos ou 
produtos afins funcionará com assistência e responsabilidade efetiva de técnico 
legalmente habilitado, residente e domiciliado no Município de Limeira do 
Oeste;
II – se o estabelecimento tiver uma ou mais filiais, terá que 
ter um responsável para cada filial.
Art. 124. Quando um só estabelecimento industrializar, 
armazenar ou comercializar outros produtos além de agrotóxicos, seus 
componentes e afins, bem como explosivos e fogos de artifícios, será obrigatória 
a existência de instalações separadas, bem como armazenamento em área 
específica.
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Art. 125. Os agrotóxicos e afins só poderão ser 
comercializados mediante apresentação do receituário próprio prescrito por 
profissional habilitado, na forma da lei.
Art. 126. As pessoas físicas e ou jurídicas que possuem 
vínculos com a comercialização, armazenamento, utilização, importação e 
exportação de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins deverão seguir as 
diretrizes do Plano Diretor do Município e da Secretaria Municipal de 
Agricultura.
SEÇÃO VII
Dos Mercados e Feiras Livres
Art. 127. Na disciplina interna dos mercados, ter-se-á em 
vista:
I – manter a ordem e o asseio do estabelecimento;
II – zelar pela salubridade e boa qualidade dos víveres e 
outros produtos expostos à venda.
Art. 128. Os produtos expostos à venda nos mercados devem 
ser acondicionados da seguinte forma:
I – os legumes, hortaliças, raízes, etc., em tabuleiros;
II – as frutas e ovos em cestos ou caixas;
III – os grãos e cereais em sacos, barricas ou empacotados;
IV – as aves em gaiolas gradeadas ou teladas, com assoalho 
de zinco;
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V – o toucinho, os embutidos de carne, a carne verde e peixes 
em refrigeradores ou vitrines de pista, devidamente refrigeradas.
§ 1º As mercadorias devem ser expostas em estrados, mesas, 
balcões ou mostruários adequados.
§ 2º Os comerciantes de carne verde, toucinho, animais 
abatidos, observarão ainda, no que couber, as disposições desta seção.
Art. 129. É expressamente proibida, nos mercados públicos, a 
venda de gêneros alimentícios deteriorados ou em começo de decomposição, 
confeitos em mau estado de conservação e quaisquer outros artigos alterados 
considerados nocivos à saúde pública e ou com prazo de validade vencido.
Art. 130. As carnes, salames, salsichas e produtos similares, 
deverão ser suspensos em ganchos de ferro polido ou estanhado ou de aço 
inoxidável ou colocados sobre mesas ou em recipientes apropriados observados 
rigorosamente os preceitos de higiene.
Art. 131. Para a venda de peixes é obrigatória a utilização de 
recipiente estanque, destinado a receber quaisquer resíduos, observando-se 
ainda as normas de higiene aconselháveis para o caso, bem como a necessária 
refrigeração.
Art. 132. O locatário de cômodo é obrigado a:
I – mantê-lo em perfeito estado de asseio e higiene, bem como 
o passeio fronteiro;
II – mobiliá-lo de acordo com as necessidades de seu ramo de 
comércio, precedendo licença do órgão competente sempre que para isso forem 
necessárias obras de qualquer natureza.
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Art. 133. A locação de cômodos ou a concessão de áreas nos 
mercados, haja ou não contrato ou aluguel pago, não criam para os respectivos 
titulares direito oponível às medidas de higiene ou de polícia que a Prefeitura de 
Limeira Oeste julgar oportuno por em prática no interesse geral. Essa disposição 
constará de todos os contratos e títulos de concessão, como uma das cláusulas 
essenciais.
SEÇÃO VIII
Dos Matadouros
Art. 134. Lei específica municipal, definirá os locais onde 
deverão se localizar os matadouros, obedecendo aos seguintes parâmetros de 
situação:
I – próximo a curso d’água;
II – a jusante de núcleo de população e, no mínimo, a 500 
(quinhentos) metros deste;
III – fácil abastecimento de água potável, meios de 
comunicação e energia elétrica;
IV – terreno deve ser amplo, com certo declive que evite 
alagamentos e distante de locais onde haja fontes de mau cheiro, como depósito 
de lixo, curtume, fábrica de adubos, etc.;
V – vias de acesso em perfeito estado de conservação.
Parágrafo único. Nenhum matadouro será construído sem a 
devida aprovação do projeto pelas Secretaria Municipal de Agricultura e de 
Saúde, bem como do Instituto Mineiro de Agricultura – IMA.
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Art. 135. O projeto de construção de matadouro deverá 
obedecer, rigorosamente, às normas técnicas, às exigências das autoridades 
sanitárias e do meio ambiente, federal, estadual e municipal.
Art. 136. Anexo ao matadouro deverá haver área de terreno 
disponível, suficiente para abrigar, no mínimo, o dobro da capacidade diária de 
abate.
Art. 137. O matadouro deverá ainda satisfazer as seguintes 
condições:
I – dispor de suficiente pé direito na sala de matança, de 
modo a permitir a instalação dos equipamentos, principalmente de trilhamento 
aéreo, numa altura suficiente para se manterem as condições de higiene na 
sangria, evisceração, manipulação da carcaça e demais matérias primas, de 
acordo com as especificações em portaria da Secretaria Municipal de 
Agricultura;
II – dispor de currais de chegada e seleção, de observação, de 
matança e pocilga de bebedouro, devendo existir nas suas proximidades um 
lavatório de caminhões;
III – dispor de dependência para o esvaziamento e a limpeza 
de estômago e intestinos, para a manipulação da cabeça, mocotó, couro e 
vísceras comestíveis;
IV – dispor de equipamento adequado, como box de 
atordoamento de bovinos, guincho elétrico ou talha manual, tanque ou 
equipamento de escaldagem de suínos, trilhamento aéreo, plataformas metálicas, 
mesa (fixa ou rolante), carrinhos, pia, esterilizador e outros utensílios utilizados 
em qualquer estabelecimento de abate, recebimento e industrialização, devendo 
os mesmos ser de aço inox, com superfícies planas e lisas;
V – o transporte de produtos não comestíveis e de produtos 
comestíveis, deverá ser feito em carrinhos próprios, com rodas vermelhas e 
brancas, respectivamente.
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VI – dispor de sistema de produção de vapor e sistema de 
esgoto;
VII – possuir dependência específica para higienização de 
carretilha ou balancim, carro, gaiola, bandeja e outros;
VIII – possuir seringa com brete de contenção e iluminação 
adequada;
IX – dispor de departamento de necropsia, localizado próximo 
ao curral de observação, devendo na sua entrada haver um pé-de-lúvio, com 
desinfetante (cal ou hipoclorito);
X – manter um carrinho metálico, com tampa articulada, 
pintada em vermelho, com a inscrição “Departamento de Necrópsia”;
XI – dispor de matadouro sanitário, chuveiro de aspersão, 
rampa de acesso à matança, sala de abate, sala de sangria, esfola, lavadouro para 
meia carcaça e graxaria;
XII – dispor de local reservado para instalação do 
Departamento de Inspeção Federal – D.I.F., que será devidamente identificado, 
constituindo de uma sala isolada para onde se destinam carcaças com lesões, 
ligada diretamente para a graxaria;
XIII – dispor de lavatórios, lavador de botas, bebedouro, 
torneiras acionadas por pedais, sendo que os lavatórios deverão estar 
localizados obrigatoriamente na entrada da indústria, nos sanitários e nos pontos 
onde se localizam os esterelizadores.
Parágrafo único. Feita a devida fiscalização pelo D.I.F., as 
carcaças condenadas serão remetidas diretamente para a graxaria, utilizando-se 
de carrinho peculiar, pintado de cor vermelha.
Art. 138. A Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste poderá 
explorar, diretamente, na forma deste Código, o matadouro municipal, 
obedecidas as normas de higiene, vigilância sanitária e meio ambiente, dispostas 
na seção anterior.
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Art. 139. A administração do matadouro manterá um livro de 
registro de entrada de animais, do qual constarão:
I – espécie do gado;
II – data e hora da entrada;
III – estado dos animais;
IV – quantidade de cabeças;
V – nome do proprietário;
VI – outras observações julgadas necessárias.
Art. 140. Os matadouros destinados a fins industriais, anexos 
ou não a fábricas de produtos alimentícios, terão instalações proporcionais à 
natureza e amplitude das respectivas indústrias e serão construídas observadas a 
legislação vigente e os arts. 135 a 138.
Art. 141. Entende-se por matadouro o estabelecimento dotado 
de instalação adequada para a matança de qualquer das espécies vendidas em 
açougues, sem dependência para industrialização, visando o fornecimento de 
carne ao natural, para o comércio municipal e/ou intermunicipal.
Art. 142. A alimentação dos animais correrá por conta dos 
respectivos donos.
Parágrafo único. Na hipótese de ser usado o pasto anexo ao 
matadouro, além do prazo de 24 horas, os donos pagarão as taxas ou diárias 
previstas no Regulamento Interno do Matadouro.
Art. 143. O administrador do matadouro é responsável pela 
guarda dos animais confiados ao estabelecimento, não se estendendo esta 
responsabilidade aos casos de morte ou acidentes, fortuitos ou de força maior, 
que não possam ser previstos ou evitados.
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Parágrafo único. Ocorrida à morte de qualquer animal 
recolhido ao matadouro, para abate, o seu proprietário terá, depois de notificado 
do fato, o prazo de 03 (três) horas para retirá-lo do local; não o fazendo, o 
administrador fá-lo-á, correndo todas as despesas por conta do proprietário, que 
será ainda passível de multa.
Art. 144. Nenhum animal será acolhido ao matadouro, nem 
abatido, sem o prévio pagamento do imposto ou taxa a que o marchante ou 
açougueiro estiver sujeito, na forma da legislação tributária do Município de 
Limeira do Oeste.
Art. 145. Sendo o matadouro municipal, o mesmo será 
administrado por um funcionário municipal, a quem compete, além de outras 
atribuições normais:
I – permanecer no recinto do matadouro em constante 
inspeção dos serviços, desde o início até o seu término;
II – providenciar, imediatamente, no caso de qualquer 
anormalidade, acionando as autoridades competentes, conforme o caso;
III – manter a ordem e a disciplina e determinar a execução 
dos serviços.
SEÇÃO IX
Da Matança e Inspeção Sanitária
Art. 146. É indispensável o exame “ante morten”, realizado 
por técnico responsável, dos animais destinados ao abate, sem o que este não 
será efetuado.
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§ 1º O exame será realizado de conformidade com as normas 
da Divisão de Inspeção e Fiscalização de Produtos de Origem Animal (DIPA) do 
Instituto Mineiro de Agricultura – IMA e demais dispositivos vigentes.
§ 2º Para a facilidade da prática do exame “ante morten”, é 
necessária a existência de depósito de chegada dos animais, currais de chegada, 
seleção, observação e de matança, plataformas aéreas, brete de contenção, 
alicate especial de brincos identificadores, termômetro clínico.
Art. 147. Os animais rejeitados vivos serão retirados dos 
currais, sendo a rejeição anotada no registro próprio.
Parágrafo único. A administração poderá impedir a entrada 
de animais que possam ser, desde logo, reconhecidos como imprestáveis para 
matança.
Art. 148. É expressamente proibida a matança, para o 
consumo alimentar, de:
I – animais que não sejam da espécie bovina, suína, ovina ou 
caprina;
II – vitelos, com menos de 04 (quatro) semanas de vida;
III – suínos, com menos de 05 (cinco) semanas de vida;
IV – ovinos e caprinos com menos de 08 (oito) semanas de 
vida;
V – animais que não hajam repousado pelo menos 06 (seis) 
horas no pasto ou curral anexo ao matadouro;
VI – animais fatigados;
VII – vacas com sinais de parto recente, com mais de 2/3 de 
gestação, aborto recente e paralisia pós-parto;
VIII – doença do transporte.
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Parágrafo único. Os donos dos animais rejeitados são 
obrigados a retirá-los, no mesmo dia, do recinto do matadouro, sob pena de 
multa.
Art. 149. O abate começará à hora determinada pelo 
administrador do matadouro e será feito por grupo de gado pertencente a cada 
marchante, por ordem de quantidade ou de entrada no matadouro.
Art. 150. O procedimento para exame e liberação de carne e 
das vísceras dos animais abatidos será feito de conformidade com o 
estabelecimento pela legislação estadual.
Parágrafo único. Depois de formado seu juízo, através dos 
exames que realizou ou que recorreu, o responsável técnico pela liberação, dá às 
carnes inspecionadas, os seguintes destinos:
a) N.A. – não apreendida, liberação para consumo;
b) C. – conserva, esterilização pelo calor (maior 110º C);
c) Ch. – salga ou charque, ação do sal e do sol;
d) Sc. ou Sh. – salsicharia, semicozido até 11º C;
e) B. – Banha, fusão (suínos);
f) T.F. – tratamento pelo frio, - 10º C por 15 dias;
g) Rejeição Parcial dos casos de lesões traumáticas, afecções 
benignas circunscritas, contaminação localizada;
h) Gx – graxaria, rejeição total, quando há comprometimento 
de toda carcaça.
Art. 151. Nenhum gado, cuja carne seja destinada ao consumo 
público, poderá ser abatido fora do matadouro.
Parágrafo único. Nas vilas e povoados, onde não houver 
matadouros, o gado bovino e suíno destinado ao consumo público, depois de 
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examinado pelo respectivo fiscal sanitário ou profissional por ele indicado, será 
abatido em local previamente determinado, aplicando-se, no que couber, as 
disposições deste Título.
Art. 152. As taxas referente à matança e ao transporte de 
carnes verdes do matadouro aos açougues, serão cobradas de conformidade com 
a legislação tributária do Município de Limeira do Oeste.
Art. 153. Os funcionários do matadouro, do transporte e da 
administração, deverão trabalhar devidamente uniformizados, com macacão e 
botas brancas e capacete apropriado.
Parágrafo único. Estende-se o disposto neste artigo também 
para os visitantes.
PARTE IV
TÍTULO IV
Do Saneamento Básico
CAPÍTULO I
Das Águas de Abastecimento Público e Privado
Art. 154. Compete ao órgão responsável pelo abastecimento 
de águas:
I – o exame periódico de suas redes e demais instalações, com 
o objetivo de constatar a possível existência de fatores que possam prejudicar a 
saúde da comunidade;
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II – a implantação, manutenção e funcionamento do sistema 
de abastecimento de água de Limeira do Oeste, assim como o repasse mensal, ao 
órgão competente, dos resultados dos exames realizados em suas redes.
Art. 155. A execução de instalações domiciliares adequadas 
de abastecimento de água potável é de obrigação do proprietário, cabendo ao 
ocupante a manutenção permanente das instalações hidráulicas e de 
armazenamento em bom estado de conservação e funcionamento.
Art. 156. Os prédios deverão ser dotados de reservatórios de 
água, que atendam as normas técnicas de higiene e salubridade.
Parágrafo único. Barris, tinas ou recipientes que não 
ofereçam segurança e garantia de higiene e salubridade, não podem ser usados 
como reservatórios de água, em hipótese alguma.
Art. 157. É proibido comprometer, por qualquer forma a 
potabilidade das águas destinadas ao consumo púbico ou particular.
Art. 158. Na construção de reservatório de água, abertura de 
poços ou aproveitamento de fontes e na adução para qualquer tipo de uso serão 
observadas exigências contidas em normas técnicas específicas.
Parágrafo único. Nas regiões não servidas pelo 
abastecimento público de água poderão ser tomadas outras medidas técnicas de 
acordo com o interesse da Saúde Pública.
Art. 159. Cabe aos munícipes, em colaboração com as 
autoridades municipais, manter em perfeitas condições de funcionamento, os 
seguintes equipamentos urbanos:
I – bebedouro de água potável;
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II – chafarizes;
III – equipamentos móveis ou removíveis quando se 
destinarem à prestação de serviços de abastecimento.
CAPÍTULO II
Das Águas Servidas e da Rede Coletora de Esgotos
Art. 160. Todos os prédios residenciais, comerciais, 
industriais ou instalações em logradouros públicos, localizados em áreas 
servidas por sistema oficial de coleta de esgoto, serão obrigados a fazer ligações 
ao respectivo sistema, esgotando e aterrando as fossas existentes.
§ 1º É proibida a ligação de esgoto doméstico ou de outras 
procedências à galeria de águas pluviais.
§ 2º Constitui transgressão, sujeita às penalidades previstas 
neste Código, independentemente de outras sanções legais, consentir o 
escoamento de águas servidas, das residências para as vias públicas.
Art. 161. Na inexistência de rede oficial coletora de esgoto 
todos os prédios, de qualquer espécie, ficam obrigados a fazer uso de fossas 
individuais para tratamento de esgotos, com adequado destino final dos 
efluentes, mantendo-as em perfeito estado de conservação, de acordo com 
normas técnicas específicas.
CAPÍTULO III
Da Limpeza e Salubridade dos Logradouros Públicos
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Art. 162. É de responsabilidade de todo cidadão colaborar 
para a manutenção da limpeza das vias e logradouros púbicos, bem como dos 
imóveis públicos e privados.
Parágrafo único. Constitui transgressão sujeita às 
penalidades previstas neste Código: 
I – queimar, mesmo nos próprios quintais, lixo ou quaisquer 
detritos ou materiais orgânicos ou minerais, em quantidade capaz de molestar a 
vizinhança, produzindo odor, fumaça e cinzas;
II – fazer varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos 
veículos, para a via pública.
Art. 163. É objeto de norma técnica específica editada pela 
Prefeitura de Limeira do Oeste o sistema de coleta de lixo, varrição de rua e 
capina.
Art. 164. A utilização de materiais oriundos de esgoto 
sanitário em atividades agrícolas obedecerá as especificações e normas do órgão 
competente.
Art. 165. É de responsabilidade do Poder Público a coleta, o 
transporte e a destinação final dos resíduos sólidos, excetuando os industriais, 
em condições que não representam riscos ao meio ambiente e à saúde.
Parágrafo único. Os resíduos de estabelecimentos de saúde 
terão coleta separada dos resíduos domiciliares e, com destinação final adequada 
que não represente riscos ao meio ambiente e à saúde.
Art. 166. É de responsabilidade dos estabelecimentos 
produtores o transporte e a destinação final dos resíduos industriais, que 
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deverão ser realizados de forma adequada, que não representem riscos ao meio 
ambiente e à saúde.
Art. 167. O detentor do domínio útil ou o possuidor a 
qualquer título de imóvel no Município de Limeira do Oeste, é responsável pela 
conservação da edificação, quintais, lotes vagos em perfeitas condições 
sanitárias e higiênicas.
Art. 168. O pessoal encarregado de coleta, transporte, destino 
final e tratamento do lixo, deverá estar em uso de Equipamento de Proteção 
Individual – E.P.I. – de modo a se prevenir contra contaminação ou acidentes, 
segundo a legislação específica.
Art. 169. Não serão considerados como lixo, os resíduos 
industriais de oficinas, os restos de materiais de construção, os entulhos 
provenientes de obras ou demolições, as embalagens usadas, caixas e outros 
resíduos das casas comerciais, bem como terra, folhas e os galhos dos jardins e 
quintais particulares.
Art. 170. A ninguém é permitido utilizar o lixo como adubo 
ou para alimentação de animais, sem prévio tratamento técnico, aprovado pelo 
órgão municipal competente.
Art. 171. São considerados lixos gerados nos serviços de 
saúde:
I – os oriundos dos hospitais, casas de saúde, maternidades, 
pronto-socorro, e postos de saúde;
II – os oriundos de clínicas médicas e odontológicas, 
laboratórios de análises clínicas, farmácias, clínicas e hospitais veterinários e 
unidades de saúde públicas.
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Parágrafo único. Enquadram-se, também, nesta categoria os 
lixos químicos e radioativos.
Art. 172. É obrigatório o tratamento prévio dos líquidos 
residuais que por suas características, não podem ser lançados “in natura” na 
rede de esgotos sanitários. O referido tratamento será feito a expensas do
usuário, devendo o projeto ser previamente aprovado pelo órgão responsável do 
município.
Art. 173 O estabelecimento industrial ou de prestação de 
serviços situado em logradouro dotado de coletor público, ficará obrigado a 
lançar os seus dejetos neste coletor em condições tais que não causem dano de 
qualquer espécie às obras e instalações do sistema de esgotos sanitários.
Art. 174. Não se admitirão na rede coletora de esgotos 
sanitários despejos industriais que contenham:
I – gases tóxicos ou substâncias capazes de produzi-los;
II – substâncias inflamáveis ou que produzam gases 
inflamáveis;
III – resíduos e corpos capazes de produzir obstruções 
(trapos, lã, estopa, pêlo, etc.);
IV – substâncias que, por seus produtos de decomposição ou 
combinação, possam produzir obstruções ou incrustações nas canalizações de 
esgotos sanitários;
V – resíduos provenientes da depuração dos despejos 
industriais.
VI – substâncias que por sua natureza interfiram com os 
processos de depuração da estação de tratamento de esgotos sanitários;
VII – substâncias que provenham de chiqueiros ou outros 
criadouros.
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Art. 175. Conforme a natureza e o volume dos despejos 
industriais, dispositivos apropriados de condicionamento deverão ser adotados 
pelas indústrias, aprovados pelo órgão responsável do município, antes do 
lançamento dos despejos na rede coletora de esgotos sanitários:
I – os despejos cuja temperatura seja superior a 40ºC deverão 
ser condicionados em caixa que permita o seu resfriamento;
II – os Despejos que contiverem sólidos pesados e suspensão 
ou os que provenham de estábulos, cocheiras ou estrumeiras, deverão passar em 
retentora especial;
III – os despejos ácidos deverão ser diluídos ou neutralizados, 
conforme concentração e volume, em caixas apropriadas;
IV – os despejos provenientes de postos de gasolina ou 
garagem, onde haja lubrificação e lavagem de veículos terão que passar em 
caixas que permitam a deposição de areia e a separação do óleo e/ou graxa.
Art. 176. Nas zonas desprovidas de redes coletoras, os 
esgotos sanitários dos prédios deverão ser encaminhados a um dispositivo de 
tratamento adequado.
Parágrafo único. O dispositivo de tratamento, de que trata 
este artigo, deverá ser construído, mantido e operado pelo proprietário.
PARTE V
TÍTULO ÚNICO
Das Infrações e Penalidades
Art. 177. Constitui infração toda ação ou omissão contrárias 
às disposições deste Código, bem como de decretos, portarias, instruções e 
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normas técnicas baixadas pelo Prefeito Municipal e Secretário de Saúde 
relativos aos assuntos de saúde individual ou coletiva da população.
Art. 178. Será considerado infrator todo aquele que cometer, 
mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, os 
encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, 
deixarem de autuar o infrator.
Art. 179. As penalidades a que se refere este Código não 
isentam o infrator da obrigação de reparar o dano da infração na forma do 
disposto no Código Civil Brasileiro.
Art. 180. São diretamente passíveis de aplicação das 
penalidades definidas neste Código:
I – os absoluta e relativamente incapazes;
II – os que forem coagidos a cometerem a infração, observada 
a legislação própria.
Art. 181. Sempre que a infração for praticada por qualquer 
dos agentes a que se refere o artigo anterior, a pena recairá:
I – sobre os pais, tutores ou pessoas sob cuja guarda estiver a 
criança;
II – sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o 
infrator;
III – sobre coator, desde que provada sua ação dolosa.
Art. 182. Os proprietários de estabelecimentos industriais, 
comerciais ou de prestação de serviços de qualquer natureza que infringirem 
dispositivos deste Código, poderão sofrer penalidades de:
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I – advertência por escrito;
II – cassação do Alvará por prazo determinado, conforme 
arbitramento da autoridade sanitária responsável pelo órgão de Vigilância 
Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde;
III – pena educativa;
IV – multa;
V – apreensão de produtos e/ou animais;
VI – inutilização de produtos;
VII – interdição total ou parcial do estabelecimento ou 
atividade;
VIII – cancelamento de registro de produtos;
IX – suspensão de vendas e/ou fabricação de produtos;
X – proibição de propaganda;
XI – imposição de contrapropaganda;
XII – sacrifício de animais nocivos à saúde pública.
Art. 183. O Alvará Sanitário de estabelecimentos comerciais, 
industriais ou prestadores de serviços de qualquer natureza poderá ser cassado 
quando sua atividade se tornar prejudicial à saúde individual ou coletiva ou após 
o não cumprimento das exigências expedidas pelo órgão de Vigilância Sanitária 
da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 184. A pena educativa consiste em:
I – divulgar a infração com o objetivo de esclarecer o público 
consumidor e/ou clientela do estabelecimento acerca das medidas adotadas em 
relação ao ato ou fato de natureza sanitária;
II – reciclagem de dirigentes, técnicos e/ou empregados do 
estabelecimento infrator;
III – veiculação para a clientela de mensagens educativas 
expedidas pela Secretaria Municipal de Saúde.
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Art. 185. A aplicação da multa poderá ter lugar em qualquer 
época, durante ou depois de constatadas a infração, num período de 30 dias.
§ 1º As multas serão impostas em grau mínimo, médio e 
máximo.
§ 2º Na imposição da multa e para graduá-la ter-se-á em vista:
I – a maior ou menor gravidade da infração;
II – as circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III – os antecedentes do infrator com as disposições dessa lei.
Art. 186. A penalidade pecuniária será judicialmente 
executada se imposta de forma regular e pelos meios hábeis, se o infrator se 
recusar a quitá-la no prazo legal.
Parágrafo único. Os valores das multas poderão ser 
modificados de acordo com a correção monetária ou com a alteração da moeda 
corrente no país.
Art. 187. A multa não paga no prazo legal será inscrita em 
dívida ativa.
Art. 188. Os infratores que estiverem em débito de multa não 
poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura de 
Limeira do Oeste, nem participar de licitações ou celebrar contratos ou termos 
de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a Administração 
Municipal.
Art. 189. Nas reincidências as multas serão aplicadas em 
dobro.
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Parágrafo único. Reincidente é o que violar o preceito desta 
lei e por cuja infração já tiver sido autuado e punido anteriormente.
Art. 190. Aplicada a multa não ficará o infrator desobrigado 
do cumprimento da exigência que a tiver determinado.
Art. 191. São infrações sanitárias:
I – construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte 
do Município de Limeira do Oeste, laboratórios de produção de medicamentos, 
drogas, insumos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, correlatos, ou 
quaisquer outros estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para 
alimentos, bebidas, embalagens, saneantes e demais produtos de interesse da 
saúde pública, sem registro, licença e autorização do órgão sanitário competente 
ou contrariando as normas legais pertinentes.
PENA: Advertência, pena educativa, cancelamento de Alvará 
Sanitário, interdição e/ou multa de ½ a 04 UFM (Unidade Fiscal Monetária).
II – construir, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos de 
serviços de saúde ou de atividades afins, que se dediquem a promoção, proteção 
e recuperação da saúde, sem autorização do órgão sanitário competente ou 
contrariando as normas legais e regulamentares vigentes.
PENA: Advertência, pena educativa, cancelamento de Alvará 
Sanitário, interdição e/ou multa de 01 a 07 UFM (Unidade Fiscal Monetária).
III – instalar estabelecimentos de serviços de saúde ou 
explorar atividades comerciais, industriais ou filantrópicas, com a participação 
de agentes que exerçam profissões ou ocupações técnicas e auxiliares 
relacionadas à saúde, sem autorização do órgão sanitário competente, ou 
contrariando o que está disposto nas normas legais e regulamentares vigentes.
PENA: Advertência, pena educativa, cancelamento de Alvará 
Sanitário, interdição e/ou multa de 01 a 07 UFM (Unidade Fiscal Monetária).
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IV – instalar ou fazer funcionar estabelecimentos de serviços 
de interesse da saúde, sem autorização do órgão sanitário competente ou 
contrariando as normas legais e regulamentares vigentes.
PENA: Advertência, pena educativa, cancelamento de Alvará 
Sanitário, interdição e/ou multa de ¼ a 04 UFM (Unidade Fiscal Monetária).
V – extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, 
manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, 
armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou usar alimentos, 
produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos 
dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, utensílios 
e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual sem registro, 
autorização do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto nas 
normas legais e regulamentares vigentes.
PENA: Advertência, pena educativa, apreensão e inutilização 
de produto, cancelamento de registro, suspensão de vendas e ou cancelamento de 
produtos, cancelamento de Alvará Sanitário, interdição e/ou multa de ¼ a 07 
UFM (Unidade Fiscal Municipal).
VI – fazer propaganda de produtos e serviços sob vigilância 
sanitária, contrariando o disposto nas normas legais e regulamentares vigentes.
PENA: Advertência, pena educativa, cancelamento de Alvará 
Sanitário, interdição, suspensão de venda, proibição de propaganda, imposição 
de contrapropaganda e/ou multa de 01 a 14 UFM (Unidade Fiscal Municipal).
VII – deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de 
notificar doença transmissível, zoonoses e endemias ou qualquer tipo de agravos 
à saúde do ser humano ou contrariar o disposto nas normas legais e 
regulamentares vigentes.
PENA: Advertência, pena educativa e/ou multa de 01 a 07 
UFM (Unidade Fiscal Municipal).
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VIII – obstar ou dificultar a ação fiscalizadora da Autoridade 
Sanitária competente no exercício de sua função.
PENA: Advertência, pena educativa, cancelamento de Alvará 
Sanitário, interdição e/ou multa de 01 a 02 UFM (Unidade Fiscal Municipal).
IX – desobedecer, desrespeitar ou desacatar a Autoridade 
Sanitária competente no exercício de suas funções.
PENA: Advertência, pena educativa, cancelamento de Alvará 
Sanitário, interdição e/ou multa de ¼ a 14 UFM (Unidade Fiscal Municipal).
X – descumprir atos emanados das Autoridades Sanitárias 
competentes que visam a aplicação da legislação sanitária pertinente.
PENA: Advertência, pena educativa, apreensão e inutilização 
de produto, cancelamento de registro de produto, suspensão de venda e/ou 
fabricação de produto, interdição total ou parcial de estabelecimento, 
cancelamento de Alvará Sanitário, proibição de propaganda, imposição de 
contrapropaganda, apreensão de animal, sacrifício de animal nocivo à saúde 
pública e/ou multa de ¼ a 14 UFM (Unidade Fiscal Municipal).
XI – impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias 
relativas a doenças transmissíveis e o sacrifício de animais domésticos 
considerados nocivos à saúde individual ou coletiva de acordo com a Autoridade 
Sanitária competente.
PENA: Advertência, pena educativa, apreensão e sacrifício de 
animais, cancelamento de Alvará Sanitário, interdição e/ou multa de 01 a 14 
UFM (Unidade Fiscal Municipal).
XII – reter atestado de vacinação obrigatória, deixar de 
executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias que visem a 
prevenção, controle e erradicação de doenças transmissíveis, surtos, epidemias e 
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endemias e a manutenção da saúde individual ou coletiva por parte das 
Autoridades Sanitárias.
PENA: Advertência, pena educativa, cancelamento de Alvará 
Sanitário, interdição e/ou multa de 1/2 a 14 UFM (Unidade Fiscal Municipal).
XIII – opor-se a exigência de provas imunológicas ou à sua 
execução pelas Autoridades Sanitárias competentes.
PENA: Advertência, pena educativa, cancelamento de Alvará 
Sanitário, interdição e/ou multa de 1/2 a 04 UFM (Unidade Fiscal Municipal)
XIV – manter criação de pequenos animais na zona urbana do 
município, sem observância ao disposto no art. 38.
PENA: Advertência, pena educativa, apreensão de animal e/ou 
multa de 1/4 a 10 UFM (Unidade Fiscal Municipal).
XV – manter animais em logradouros públicos colocando em 
risco a saúde das pessoas.
PENA: Advertência, pena educativa, apreensão de animal e/ou 
multa de 1/4 a 10 UFM (Unidade Fiscal Municipal).
XVI – criar animais domésticos no perímetro urbano em 
locais que constituam focos de insalubridade, incômodo ou risco à saúde 
pública.
PENA: Advertência, pena educativa, apreensão de animal e/ou 
multa de 1/4 a 10 UFM (Unidade Fiscal Municipal).
XVII – prescrever receituário, prontuário e assemelhados de 
natureza odontológica, veterinária ou agronômica em desacordo com as normas 
legais e regulamentares vigentes.
PENA: Advertência, pena educativa, cancelamento de Alvará 
Sanitário, interdição e/ou multa de 01 a 10 UFM (Unidade Fiscal Municipal).
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XVIII – aviar receita em desacordo com as prescrições 
médicas, veterinárias, odontológicas ou agronômicas ou em desacordo com as 
normas legais e regulamentares vigentes.
PENA: Advertência, pena educativa, cancelamento de Alvará 
Sanitário, interdição e/ou multa de 01 a 18 UFM (Unidade Fiscal Municipal).
XIX – fornecer, vender ou praticar atos de comércio em 
relação a medicamentos, drogas e correlatos cuja venda e uso dependam de 
prescrição médica, sem observância dessa exigência e ou contrariando as normas 
legais e regulamentares vigentes.
PENA: Advertência, pena educativa, suspensão de venda de 
produto, cancelamento de Alvará Sanitário, interdição total ou parcial de 
estabelecimento e/ou multa de 01 a 14 UFM (Unidade Fiscal Municipal).
XX – armazenar, estocar ou guardar medicamento, drogas e 
correlatos contrariando as normas legais e regulamentares vigentes.
PENA: Advertência, pena educativa, apreensão de produto, 
suspensão de venda de produto, cancelamento de Alvará Sanitário, interdição 
total ou parcial de estabelecimento e/ou multa de 1/2 a 14 UFM (Unidade Fiscal 
Municipal).
XXI – proceder à coleta, processamento e utilização de 
sangue e seus derivados ou desenvolver outras atividades hemoterápicas 
contrariando as normas legais e regulamentares vigentes.
PENA: Advertência, pena educativa, cancelamento de Alvará 
Sanitário, interdição total ou parcial de estabelecimento e/ou multa de 01 a 14 
UFM (Unidade Fiscal Municipal).
XXII – comercializar sangue e seus derivados, placentas, 
órgãos, glândulas ou hormônios, bem como quaisquer substâncias ou partes do 
corpo humano, ou utilizá-los contrariando as normas legais e regulamentares 
vigentes.
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PENA: Advertência, pena educativa, cancelamento de Alvará 
Sanitário, interdição total ou parcial de estabelecimento e/ou multa de 05 a 20 
UFM (Unidade Fiscal Municipal).
XXIII – rotular alimentos e produtos alimentícios ou bebidas, 
bem como medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, 
de higiene, cosméticos, perfumes, correlatos, saneantes, de correção estética e 
quaisquer outros, contrariando as normas legais e regulamentares vigentes.
PENA: Advertência, pena educativa, apreensão de produto, 
cancelamento de registro de produto, suspensão de venda e ou fabricação de 
produto, cancelamento de Alvará Sanitário, interdição total ou parcial de 
estabelecimento e/ou multa de 01 a 14 UFM (Unidade Fiscal Municipal).
XXIV – fraudar, falsificar, adulterar alimentos, inclusive 
bebidas, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, 
produtos de higiene, dietéticos, saneantes, perfumes e quaisquer outros que 
interessem à vigilância sanitária.
PENA: Advertência, pena educativa, apreensão e inutilização 
de produto, cancelamento de registro de produto, suspensão de venda e ou 
fabricação de produto, cancelamento de Alvará Sanitário, interdição total ou 
parcial de estabelecimento, proibição de propaganda, imposição de 
contrapropaganda e/ou multa de 02 a 14 UFM (Unidade Fiscal de Municipal).
XXV – alterar o processo de fabricação de produtos sujeitos a 
controle sanitário, modificar os seus componentes básicos, nomes e demais 
elementos objetos do registro, sem a autorização do órgão sanitário competente.
PENA: Advertência, pena educativa, apreensão e inutilização 
de produto, cancelamento de registro de produto, suspensão de venda e ou 
fabricação de produto, interdição total ou parcial de estabelecimento, 
cancelamento de Alvará Sanitário e/ou multa de 02 a 14 UFM (Unidade Fiscal 
Municipal).
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XXVI – expor à venda ou entregar ao consumo produtos de 
interesse cujo prazo de validade tenha expirado, ou opor-lhe novas datas, depois 
de expirado o prazo, sem a autorização do órgão sanitário competente.
PENA: Advertência, pena educativa, apreensão e inutilização 
de produto, cancelamento de registro de produto, suspensão de venda, interdição 
total ou parcial de estabelecimento, cancelamento de Alvará Sanitário e/ou 
multa de 01 a 14 UFM (Unidade Fiscal Municipal).
XXVII – fabricar, transportar, armazenar, expor ao consumo e 
comercializar produtos que contiverem agentes patogênicos ou substâncias 
prejudiciais à saúde, que estiverem deteriorados ou alterados e/ou contiverem 
aditivos proibidos ou perigosos.
PENA: Advertência, pena educativa, apreensão e inutilização 
de produto, cancelamento de registro de produto, suspensão de venda e/ou 
fabricação de produto, interdição total ou parcial de estabelecimento, 
cancelamento de Alvará Sanitário e/ou multa de 1/4 a 04 UFM (Unidade Fiscal 
Municipal).
XXVIII – comercializar produtos que exijam cuidados 
especiais de conservação, preparação, expedição ou transporte, sem observância 
das condições necessárias à sua preservação.
PENA: Advertência, pena educativa, apreensão e inutilização 
de produto, suspensão de venda, interdição total ou parcial de estabelecimento, 
cancelamento de Alvará Sanitário e/ou multa de 01 a 14 UFM (Unidade Fiscal 
Municipal).
XXIX – extrair, produzir, fabricar, preparar, manipular, 
purificar, fracionar, embalar ou reembalar, transportar ou utilizar produto ou 
resíduo perigoso, tóxico, explosivo, inflamável, corrosivo, emissor de radiações 
ionizante, entre outros, contrariando as normas legais e regulamentares vigentes.
PENA: Advertência, pena educativa, apreensão e inutilização 
de produto, suspensão de venda e ou fabricação de produto, interdição total ou 
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parcial de estabelecimento, cancelamento de Alvará Sanitário, proibição de 
propaganda, imposição de contrapropaganda e/ou multa de 02 a 14 UFM 
(Unidade Fiscal Municipal).
XXX – fornecer produtos e serviços potencialmente nocivos 
ou perigosos à saúde ou segurança do indivíduo, meio ambiente ou de 
coletividade sem informação adequada à respeito de sua nocividade ou 
periculosidade.
PENA: Advertência, pena educativa, apreensão e inutilização 
de produto, cancelamento de registro de produto, suspensão de venda, interdição 
total ou parcial de estabelecimento, cancelamento de Alvará Sanitário, proibição 
de propaganda, imposição de contrapropaganda e/ou multa de 02 a 14 UFM 
(Unidade Fiscal Municipal).
XXXI – manter condição de trabalho que ofereça risco à 
saúde do trabalhador.
PENA: Advertência, pena educativa, interdição total ou 
parcial de estabelecimento, cancelamento de Alvará Sanitário e/ou multa de 1/4 
a 04 UFM (Unidade Fiscal Municipal).
XXXII – fabricar, operar, ou comercializar máquina ou 
equipamento em condições que ofereçam risco à saúde do trabalhador.
PENA: Advertência, pena educativa, interdição do 
equipamento, cancelamento de Alvará Sanitário e/ou multa de 1/4 a 04 UFM 
(Unidade Fiscal Municipal).
XXXIII – provocar acidentes de trabalho ou manter situação 
de risco de acidente no trabalho.
PENA: Interdição total ou parcial de estabelecimento, 
cancelamento de Alvará Sanitário e/ou multa de 05 a 25 UFM (Unidade Fiscal 
Municipal).
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XXXIV – obrigar trabalhadores a se submeterem a condições 
de risco ou perigo à sua saúde.
PENA: Interdição total ou parcial de estabelecimento, 
cancelamento de Alvará Sanitário e/ou multa de 02 a 25 UFM (Unidade Fiscal 
Municipal).
XXXV – descumprir normas legais e regulamentares, medidas, 
formalidades ou outras exigências sanitárias por parte das empresas de 
transporte, seus agentes e consignatários.
PENA: Advertência, pena educativa, interdição total ou 
parcial da empresa, cancelamento de Alvará Sanitário e/ou multa de 1/2 a 04 
UFM (Unidade Fiscal Municipal).
XXXVI – não observar as exigências sanitárias relativas a 
imóveis, pelos seus proprietários ou aqueles que tenham sua posse.
PENA: Advertência, pena educativa, interdição total ou 
parcial, cancelamento de Alvará Sanitário e/ou multa de 1/4 a 04 UFM (Unidade 
Fiscal Municipal).
XXXVII – manter condições, nos imóveis e estabelecimentos 
comerciais, industriais ou de prestação de serviços de qualquer natureza, que 
contribuam para a proliferação de roedores, vetores, animais sinantrópicos, 
agentes contaminantes que ofereçam risco à saúde individual ou coletiva.
PENA: Advertência, pena educativa, interdição total ou 
parcial de estabelecimento, cancelamento de Alvará Sanitário e/ou multa de 1/2 
a 10 UFM (Unidade Fiscal Municipal).
XXXVIII – proceder transporte ou destinação final de 
resíduos sólidos, efluentes líquidos ou gasosos provenientes de residências, 
industrias ou de estabelecimentos prestadores de serviços de saúde ou outros de 
qualquer natureza, que ofereça risco à saúde individual ou coletiva e ao meio 
ambiente.
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PENA: Advertência, pena educativa, interdição total ou 
parcial de estabelecimento, cancelamento de Alvará Sanitário e/ou multa de 1/2 
a 25 UFM (Unidade Fiscal Municipal).
XXXIX – queimar lixo, detritos e objetos em quantidade 
capaz de molestar a vizinhança e produzir odor e fumaça nocivos à saúde, salvo 
com a autorização do órgão de vigilância sanitária.
PENA: Advertência, pena educativa e/ou multa de 1/4 a 02 
UFM (Unidade Fiscal Municipal).
XL – conduzir sem as precauções devidas, quaisquer materiais 
que possam comprometer a limpeza das vias e logradouros públicos.
PENA: Advertência, pena educativa e/ou multa de 1/4 a 04 
UFM (Unidade Fiscal Municipal).
XLI – aterrar vias e logradouros públicos, quintais, terrenos 
baldios com lixo, resíduos, restos, materiais em desuso ou quaisquer detritos.
PENA: Advertência, pena educativa e/ou multa de 01 a 04 
UFM (Unidade Fiscal Municipal).
XLII – depositar entulhos em logradouros e vias públicas ou 
em locais proibidos pelo órgão competente.
PENA: Advertência, pena educativa e/ou multa de 01 a 02 
UFM (Unidade Fiscal Municipal).
XLIII – reaproveitar vasilhames de saneantes, seus 
congêneres ou outros produtos capazes de serem nocivos à saúde, no envase de 
alimentos, bebidas, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos de 
higiene, cosméticos e perfumes.
PENA: Advertência, pena educativa, apreensão e inutilização, 
cancelamento de registro de produto, interdição total ou parcial de 
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estabelecimento, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa de 01 a 10 UFM 
(Unidade Fiscal Municipal).
XLIV – aplicação por empresas de desratização, 
desinsetização, desinfestação e imunização de ambientes, de produtos e/ou 
métodos que contrariem as indicações e normas técnicas legais e 
regulamentares.
PENA: Advertência, pena educativa, apreensão e interdição 
total ou parcial de estabelecimento, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou 
multa de 01 a 14 UFM (Unidade Fiscal Municipal).
XLV – exercer profissões e ocupações relacionadas com a 
saúde sem a necessária habilitação legal.
PENA: Interdição, cancelamento de Alvará Sanitário e/ou 
multa de 02 a 20 UFM (Unidade Fiscal Municipal).
XLVI – cometer o exercício de encargos relacionados à 
promoção, proteção e recuperação da saúde das pessoas sem a necessária 
habilitação legal.
PENA: Interdição, cancelamento de Alvará Sanitário e/ou 
multa de 1/4 a 20 UFM (Unidade Fiscal Municipal).
XLVII – proceder a destinação de cadáveres contrariando as 
normas sanitárias pertinentes.
PENA: Advertência, pena educativa, interdição e/ou multa de 
01 a 14 UFM (Unidade Fiscal Municipal).
XLVIII – transgredir outras normas legais e regulamentares 
destinadas à proteção da saúde.
PENA: Advertência, pena educativa, apreensão e inutilização 
de produto, cancelamento de registro de produto, suspensão de venda e ou 
fabricação de produto, interdição total ou parcial de estabelecimento, 
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cancelamento de Alvará Sanitário, proibição de propaganda, imposição de 
contrapropaganda e/ou multa de 1/4 a 20 UFM (Unidade Fiscal Municipal).
PARTE VI
TÍTULO I
Do Processo Administrativo
CAPÍTULO I
Das Medidas Preliminares
SEÇÃO I
Da Notificação Preliminar
Art. 192. Verificando-se infração a esta lei, serão expedidas 
contra o infrator “Notificação Preliminar” para que, no prazo máximo de 
sessenta (60) dias regularize a situação.
Parágrafo único. O prazo para regularização de situação será 
arbitrado pela autoridade competente do órgão de Vigilância Sanitária da 
Secretaria Municipal de Saúde no ato da notificação, respeitado o prazo limite 
fixado neste artigo.
Art. 193. A “Notificação Preliminar” será feita em formulário 
oficial da Prefeitura em duas (02) vias, descrevendo de maneira clara e objetiva 
todos os fatos e estipulando prazo para cumprimento da mesma.
§ 1º A “Notificação Preliminar” deverá conter a assinatura do 
notificante e do notificado ou de quem o represente; caso o mesmo se recuse a 
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opor sua assinatura, a autoridade responsável pela notificação fará a menção 
dessa circunstância na notificação.
§ 2º A via original ficará com o órgão de Vigilância Sanitária 
da Secretaria Municipal de Saúde e a cópia deverá ser entregue ao notificado.
§ 3º A recusa do recebimento declarada pela autoridade não 
favorece o notificado nem o prejudica.
Art. 194. Não caberá “Notificação Preliminar”, devendo o 
infrator ser imediatamente autuado:
I – quando autuado em flagrante;
II – quando a infração acarretar em risco iminente à saúde 
individual ou coletiva;
III – quando o infrator for reincidente na infração.
Art. 195. Esgotado o prazo de que trata o art. 195 sem que 
tenha regularizado a situação perante o órgão de Vigilância Sanitária da 
Secretaria Municipal de Saúde, lavrar-se-á o “Auto de Infração”.
SEÇÃO II
Do Auto de Infração
Art. 196. “Auto de Infração” é o instrumento no qual é 
lavrada a descrição de ocorrência que, por sua natureza, características e demais
aspectos peculiares, denotem ter a pessoa física ou jurídica a qual é lavrado, 
infringido ou tentado infringir dispositivo da legislação sanitária do Município 
de Limeira do Oeste.
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Art. 197. O “Auto de Infração” será lavrado em formulário 
oficial da Prefeitura, em duas (02) vias e deverá conter a assinatura do autuante 
e do autuado ou de quem o represente, bem como toda a descrição clara e 
objetiva dos fatos.
§ 1º A via original ficará com o órgão de Vigilância Sanitária 
da Secretaria Municipal de Saúde e a cópia deverá ser entregue ao autuado.
§ 2º A assinatura não constituirá formalidade essencial à 
validade do “Auto de Infração”, não implica em confissão, nem a recusa 
agravará a pena.
§ 3º Se o infrator ou quem o represente não puder ou se 
recusar a assinar o auto, a autoridade que o lavrou deverá fazer no mesmo, 
menção dessa circunstância.
Art. 198. O “Auto de Infração” poderá ser lavrado 
cumulativamente ao “Auto de Apreensão” e deverá conter também os elementos 
deste.
SEÇÃO III
Da Defesa
Art. 199. O infrator terá o prazo de quinze (15) dias corridos 
para apresentar a defesa contra a ação dos agentes fiscais do órgão de Vigilância 
Sanitária, contados a partir da lavratura do “Auto de Infração”.
Art. 200. A defesa far-se-á por petição devidamente 
protocolada, facultada a juntada de documentos.
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Art. 201. A defesa contra a ação das autoridades não terá 
efeito suspensivo da cobrança de multas ou da aplicação de penalidades.
SEÇÃO IV
Da Decisão em Primeira Instância
Art. 202. A defesa contra a ação das autoridades municipais 
será decidida pela Junta de Julgamento da Vigilância Sanitária nomeada pela 
Secretaria Municipal de Saúde e coordenada pela chefia do órgão de Vigilância 
Sanitária, que proferirá a decisão no prazo máximo de dez (10) dias corridos.
§ 1º A Junta de Julgamento de Vigilância Sanitária será 
regulamentada através de Decreto Municipal.
§ 2º Se entender necessário, a Junta de Julgamento poderá, no 
prazo deste artigo, a requerimento da parte ou de ofício, dar vista 
sucessivamente ao autuado e ao autuante, ao reclamante e ao impugnante, por 
cinco (05) dias corridos a cada um para alegações finais.
§ 3º Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a Junta de 
Julgamento da Vigilância Sanitária terá novo prazo de dez (10) dias corridos 
para proferir a decisão.
§ 4º A Junta de Julgamento não fica adstrita às alegações das 
partes, devendo julgar de acordo com a sua convicção em face das provas 
produzidas.
Art. 203. A decisão, redigida com simplicidade e clareza, 
concluirá pela procedência ou não do “Auto de Infração” ou da reclamação, 
definindo seus efeitos num e noutro caso.
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Art. 204. Não sendo proferida decisão no prazo legal nem 
convertido o julgamento em diligência, poderá a parte interpor recurso 
voluntário, como se fora procedente o “Auto de Infração” ou improcedente a 
reclamação, cessando, com a interposição do recurso, a jurisdição da autoridade 
de Primeira Instância.
SEÇÃO V
Do Recurso
Art. 205. Da decisão em primeira instância caberá recurso ao 
Secretário Municipal de Saúde, que proferirá sua decisão no prazo máximo de 
dez (10) dias corridos.
Parágrafo único. O recurso de que trata este artigo deverá ser 
interposto no prazo de cinco (05) dias corridos, contados da data de ciência da 
decisão em primeira instância pelo autuado.
Art. 206. O autuado será notificado da decisão em primeira 
instância:
I – pessoalmente, mediante entrega de cópia da decisão 
proferida, contra recibo;
II – por edital, se desconhecido o domicílio do infrator;
III – por carta registrada, acompanhada de cópia da decisão, 
com aviso de recebimento datado e firmado pelo destinatário ou alguém de seu 
domicílio.
Art. 207. O recurso far-se-á por petição devidamente 
protocolizada, facultada a juntada de documentos.
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Parágrafo único. É vedado, em uma só petição, recursos 
referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto.
Art. 208. A autoridade julgadora do recurso, dentro do prazo 
limite, poderá conceder vista ao autuado e ao autuante por cinco (05) dias 
corridos a cada um para alegações finais.
§ 1º Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade 
terá o prazo de cinco (05) dias corridos para proferir a decisão.
§ 2º A autoridade não fica restrita às alegações das partes, 
devendo julgar o recurso de acordo com a sua convicção em face às provas 
produzidas.
Art. 209. A decisão será redigida com simplicidade e clareza, 
concluída pela confirmação ou não da decisão em primeira instância.
TÍTULO II
Da Execução das Decisões
Art. 210. As decisões definitivas serão cumpridas:
I – pelo pagamento da obrigação pecuniária num prazo 
máximo de quarenta e oito (48) horas;
II – pela notificação do infrator para vir receber a importância 
recolhida indevidamente com multa; 
III – pela notificação do infrator para vir receber no prazo de 
cinco (05) dias o saldo das coisas vendidas em leilão;
IV – pela liberação das coisas apreendidas;
V – pela liberação para funcionamento;
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VI – pela imediata inscrição, como dívida ativa, de débitos 
não pagos e referidos nos itens I e III deste artigo;
VII – através de advertências por escrito;
VIII – pela cassação do Alvará por prazo determinado, 
conforme arbitramento da Autoridade Sanitária responsável pelo órgão de 
Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde;
IX – pela aplicação de pena educativa;
X – pela apreensão de produtos e/ou animais;
XI – pela inutilização de produtos;
XII – pela interdição total ou parcial do estabelecimento ou 
atividade;
XIII – pelo cancelamento de registro de produto;
XIV – pela suspensão de vendas e/ou fabricação de produtos;
XV – pela proibição de propaganda;
XVI – pela imposição de contrapropaganda;
XVII – pela determinação de sacrifício de animais nocivos à 
saúde pública.
Parágrafo único. Os valores referidos nos itens II e III não 
procurados no prazo de trinta (30) dias reverterão ao Patrimônio do Município 
de Limeira do Oeste.
Art. 211. O autuado será notificado da decisão do recurso:
I – pessoalmente, mediante entrega de cópia da decisão do 
recurso, contra recibo;
II – por edital, se desconhecido o domicílio do infrator;
III – por carta registrada, acompanhada de cópia da decisão 
do recurso com aviso de recebimento, datado e firmado pelo destinatário ou 
alguém de seu domicílio.
PARTE VII
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Das Disposições Finais
Art. 212. As infrações às disposições legais de ordem
sanitária prescrevem em cinco (05) anos. 
Art. 213. Todas as funções referentes à aplicação das normas 
e imposições desta lei, serão exercidas pelo órgão de Vigilância Sanitária da 
Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Para o exercício das funções a que se refere 
este artigo, o órgão de Vigilância Sanitária ouvirá os demais órgãos 
interessados, solicitando apoio se necessário.
Art. 214. Para efeito desta lei entende-se como Autoridade 
Sanitária competente:
I – o Prefeito Municipal;
II – o Secretario Municipal de Saúde;
III – os dirigentes das ações de vigilância sanitária e de 
saúde;
IV – os membros das equipes ou grupos técnicos da vigilância 
sanitária;
V – os agentes fiscais ou ocupantes de cargos equivalentes.
Art. 215. Nos casos omissos será admitida a interpretação 
extensiva e analógica das normas contidas nesta lei.
Art. 216. O Prefeito expedirá decretos, portarias, circulares, 
ordens de serviço e outros atos administrativos que se fizerem necessários à fiel 
observância das disposições desta lei.
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Art. 217. Cabe a Secretaria Municipal de Saúde expedir as 
Normas Técnicas Específicas que regulamentarão artigos desta lei.
Art. 218. Os prazos previstos nesta lei contar-se-ão por dias 
corridos.
Parágrafo único. Não será computado no prazo o dia inicial e 
prorrogar-se-á para o primeiro dia útil o vencimento de prazo que incidir em 
sábado, domingo ou dia em que não haja expediente na Prefeitura de Limeira do 
Oeste por decreto de ponto facultativo.
Art. 219. A Autoridade Sanitária terá livre ingresso, em 
qualquer dia e hora, mediante as formalidades legais, em casas de diversões, em 
todos os estabelecimentos de saúde e de interesse da saúde e em outros de 
qualquer espécie, terrenos cultivados ou não, lugares e logradouros públicos 
neles fazendo observar as leis e regulamentos que se destinam à promoção,
proteção e recuperação da saúde, inclusive para investigação de inquérito 
sanitário.
Art. 220. A Secretaria Municipal de Saúde poderá utilizar a 
participação de técnicos especialistas de entidades públicas ou privadas em 
procedimentos de saúde pública, sempre que se fizer necessário.
Art. 221. Adquirido o estabelecimento por compra, aluguel, 
comodato ou arrendamento de imóveis respectivos, a nova empresa é obrigada a 
cumprir todas as exigências sanitárias formuladas ao anterior responsável, sem 
prejuízo de outras que venham a ser determinadas.
Art. 222. Os infratores que estiverem com processo em 
andamento no órgão de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, 
não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a 
Administração Pública nem participar de licitações ou celebrar contratos ou 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE CNPJ 26.042.556/0001-34
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termos de qualquer natureza ou transacionar a qualquer título com a 
Administração Municipal.
Art. 223. Esta lei entra em vigor na data da publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste MG, 21 de dezembro de 2010.
 PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO
 Prefeito Municipal
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
 Daniele Luna da Costa
 Secretária