norma nº 672/2013

CNPJ 26.042.556/0001-34
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
LEI N° 672, DE 08 DE NOVEMBRO DE 20] 3.
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE A CONCEDER O USO DOS IMÓVEIS
PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA,
PARA INSTALAÇÃO DE FÁBRICA DE
TIJOLOS DE CIMENTO".
ENKDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art._lO Fica o Município de Limeira do Oeste, através de seu Poder
Executivo, autorizado a conceder, a título gratuito, o uso de imóveis de sua propriedade à
empresa LUCIA NO CALIXTO DOS SANTOS, inscrita no CNPJ sob o nO
18.689.231/0001-10.
Parágrãfo único. O imóveis públicos de que trata o caput deste artigo,
assim se descrevem:
"Lote 21 da Quadra C4 - Jardim Paraíso 11: Tem início a 6.04m (seis
metros e qu_atro centímetros) da esquina da Rua Paraíba com a Avenida da
Saudade, com 10, OOm (dez metros) de frente para a Rua Paraíba. igual
medida de fundo com a área rural de propriedade de Benedito Paula da
Silva; 22,00m (vinte e dois metros) de um lado com o lote 20 e igual medida
do outro com lote 22 e área total de 220,00m2, registrado no Cartório de
Registro de Imóveis na matrícula 21967".
"Lote 22 da Quadra C4 - Jardim Paraíso 11: Tem início na esquina da Rua
Paraíba com a Avenida da Saudade com 6.04m (seis metros e quatro
centímetros) de frente para a Rua Paraíba; 20,OOm (vinte metros) de fundo
com área rural de propriedade de Benedito Paula da Silva; 22.00m (vinte e
dois metros) de um lado dividindo com o lote 21 e 26.06m (vinte e seis
metros e seis centímetros) do outro lado com a Avenida da Saudade, e área
total de 286,47m2 registrado no Cartório de Registro de 1móveis na
matricula 21968".
~
Rua Pemambuco nO780 - Fone/Fax: (34) 3453-1700 - 3453-1713 - CEP 38295-000 - Limeira do Oeste - MG ~ e-mail:prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br ~
-- ---
CNPJ 26.042.556/0001-34
PREFEITURA l\1UNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
Art. 2° A presente Concessão de Uso do bem público
que trata o art. 1°, destinar-se à instalação da empresa Luciano Calixto dos Santos, para
exploração da atividade de fabricação de tijolos de cimentos, bloquetes, trilhos,
coquigramas e tampas de bocas de lobo.
Art. 3° A Concessão de Uso do bem público municipal será pelo
prazo de 04 (quatro) anos e a empresa beneficiada deverá estar em pleno funcionamento e
desenvolvendo suas atividades em um prazo máximo de OI(um) ano sendo ambos os
prazos contados a partir da publicação desta Lei.
Parágrafo único. Em sendo construído o Distrito Industrial a
concessionária deverá providenciar a mudança de endereço para esse local dentro do
prazo máximo de 06 (seis) meses, após inauguração do mesmo.
Art. 4° As condições em que se operará a Concessão de Uso do bem
público municipal serão definidas em Termo próprio, contendo entre elas
obrigatoriamente: Geração mínima de 5 empregos diretos e mais alguns indiretos,
mantendo seus registros legais e também sua arrecadação tributária com o município,
estado e união; não utilizar o local como moradia própria nem cedendo para terceiros.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação, revogando
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limei este-MG., 08 de novembro de 2013.
ENED1NO PEREIRA FILHO
Prefeito
Publicada por afixação 110 local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Dao;.). Loo~a
Secretária
Rua Pemambuco n° 780 - Fone/Fax: (34) 3453-1700 - 3453-1713 - CEP 38295-000 - Limeira do Oeste -MG
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br