norma nº 630/2012

PREFEITURAMUNICIPALDELIMEIRADOOESTE
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LEI N° 630, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012.
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal. por seus representantes. aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1() Fica aprovado o Orçamento do Município de Limeira do
Oeste, para o exercício financeiro de 2013, que estima a Receita em R$ 19.740.000,00
(Dezenove milhões, setecentos e quarenta mil reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. r A Receita será realizada. mediante a arrecadação dos tributos,
rendas e outras receitas, na forma da legislação em vigor, de acordo com o seguinte
desdobramento:
RECEITAS CORRENTES EM R$:
RECEITAS DE CAPITAL EM R$:
Operações de Crédito 57.960,00
y
Receita Tributária 1.635.616,00
Receita de Contribuições 163.350,00
Receita Patrimonial 42.350,00
Receita de Serviços 19.360,00
Transferências Correntes 16.414.888,00
Outras Receitas Correntes 187.480,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES 18.463.044,00
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Art. 3° A despesa do Município de Limeira do Oeste para o exercício
financeiro de 2013 será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros
anexos, assim distribuídos por Órgão e por Funções de Governo:
I - POR ORGÃOS EM R$:
y
AIienação de Bens 18.000,00
Transferências de Capital 1.158.996,00
Outras Receitas de Capital 42.000,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL EM R$ 1.276.956,00
TOTAL GERAL EM R$ 19.740.000,00
1 - CAMARA MUNICIPAL I. I00.000,00
2 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Secretaria Municipal de Governo 472.000,00
Procuradoria Jurídica 343.000,00
Controladoria 49.000,00
Sec.Mun. Planejamento e Desenvolvimento 104.000,00
Seco Municipal de Administração 2.215.400,00
Seco Municipal de Fazenda 959.300,00
Sec.Municipal de Educação 5.428.335,00
Seco Municipal de Cultura 227.100,00
Seco Mun.de Esporte Lazer e Turismo I 14.400,00
Seco Municipal de SaÚde 4.005.565,00
Seco Mun. de Promoção Social 86.750,00
Fundo Municipal de Assistência Social 503.500,00
Sec.Mun. Obras e Serviços PÚblicos 2.968.750,00
Seco Mun. Agricultura e Pecuária 4] 2.700,00
Sec.Municipal de Meio Ambiente ] 03.400,00
Sec.Mun.de IndÚstria e Comércio 54.600,00
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Reserva de Contingência 592.200,00
TOTAL GERAL EM R$ 19.740.000,00
11 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO EM R$:
Art. 4° Fica o Poder Executivo do Município de Limeira do Oeste,
autorizado a:
I - realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, para
atender a insuficiência de Caixa:
11 - abrir créditos suplementares às dotações do presente orçamento,
até o limite de 10 % (dez por cento) da despesa fixada;
oI - Legislativa 1.080.000,00
03 - Essencial a Justiça 343.000,00
04 - Administração 3.214.100,00
08 - Assistência Social 590.250,00
09 - Previdência Social 158.000,00
10- Saúde 4.005.565,00
12 - Educação 5.428.335,00
13 - Cultura 227.100,00
15 - Urbanismo 1.930.400,00
17 - Saneamento 100.400,00
18 - Gestão Ambiental 103.400,00
20 - Agricultura 103.700,00
23 - Comércio e Serviços 231.800,00
24 - Comunicações 100,00
26 - Transporte 948.250,00
27 - Desporto e Lazer 100,00
28 - Encargos Especiais 683.300,00
999 - Reserva de Contingência 592.200,00
Total em R$ 19.740.000,00
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III - anular, total ou parcialmente, dotações do presente orçamento,
bem como, utilizar o excesso de arrecadação como recurso à abertura de créditos
adicionais;
IV - transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de
programação para outra ou de uma unidade para outra.
V - Remanejar dotações orçamentárias dentro de um mesmo
programa, sem o comprometimento do disposto no inciso 11, deste artigo.
VI - transpor, remanejar ou transferir recursos de uma Fonte de
Recurso para outra, dentro de uma mesma Classificação Funcional, sem o
comprometimento do inciso 11. deste artigo.
V lI - criar novas Fontes de Recursos
Art. 5° Integram a presente Lei os anexos instituídos pela Lei Federal
nO4.320, de 17 de março de 1964, pela Lei Complementar Federal nO 101, de 04 de maio
de 2000, e pelas demais legislações em vigor.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor",no dia 1° de janeiro de 2013.
Prefeitura Municipal de Limeira MG, 10 de dezembro de 2012.
SCI\'lFNTO
Prefeito Munici
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Daui.l. Lu~sta
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