norma nº 681/2013

LIMEIRA DO OESTE 0
CNPJ 26.042.556/0001-34 '
LEI N° 681, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE/MG AO SINDICATO
DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LIMEIRA DO
OESTE/MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito de Limeira do Oeste, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e
ele, sancionou a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Sindicato dos
Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Limeira do Oeste - SISPLO, entidade
sindical, inscrita no CNPJ. n°. 06.197.857/0001-20 com sede na Rua São Paulo n°. 790,
Centro, nesta cidade, um imóvel urbano sem benfeitorias, formado pelo Lote 11 da
Quadra “C-4", no Bairro Residencial Jardim Paraíso II, com a área total de 220,00 m',
objeto da Matrícula 21.957 do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Iturama MG.
Art. 2° O imóvel ora doado será destinado à construção da sede da
donatária com o objetivo de proporcionar melhores condições no atendimento e
assistência aos seus associados.
Art. 3° A doação de que trata a presente Lei será revogada, e o
imóvel revertido ao patrimônio do município independentemente de qualquer indenização
por eventuais benfeitorias e/ou acessões nele realizadas, no caso do beneficiário:
I -Não construir a referida sede até o dia 31 de dezembro de 2.014
(dois mil e quatorze), contados da publicação desta Lei;
II -Não manter o imóvel em boas condições de segurança, higiene,
limpeza e em perfeito estado de conservação;
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br
J**
mno om¡
PREFEITURA MUNICIPAL DE o N m"
LIMEIRA DO OESTE o '
z m com¡
CNPJ 26.042.556/0001-34 .
4'¡
'IIAIÀDIÀNDO PARA 70005 Ma. MIS/Ml¡
III -Não se responsabilizar a partir do recebimento do imóvel, pelo
pagamento dos impostos, taxas incidentes e demais despesas decorrentes do uso do
imóvel;
IV -Não se responsabilizar pelas despesas decorrentes da instalação
dos equipamentos que se tornarem necessários no imóvel, assim como pelas despesas
decorrentes de reparos que vierem a ser feitos no imóvel em função de sua utilização;
V -Não se empenhar, mesmo em caso de força maior, ou caso
fortuito, pela salvação do bem ora doado;
Vl -Transferir, repassar o imóvel a outrem sob qualquer pretexto ou,
ainda, alterar a sua destinação sem autorização do doador.
Art. 4° Com fundamento no art. 21, da Lei Orgânica Municipal e do
§ 4°, do art. 17, da Lei Federal 8.666/93, fica o Poder Executivo dispensado de realizar
processo licitatório para efetuar a doação constante desta Lei.
Art. 5° As despesas decorrentes da referida doação, correrão por
conta do beneficiário.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeir do este-MG., ll de dezembro de 2013.
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
f
\
Daniele Lu Costa
Secretária
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br