norma nº 684/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
LEI N° 684 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.
AUTORIZA A DOAÇÃO DO LOTE “P/L3”, DA
QUADRA J20, DO BAIRRO BELA VISTA, A
PESSOA CARENTE QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAs PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte no artigo 77,
inciso I, artigo 114 e § 1° do artigo 115, da Lei Orgânica Municipal e artigo 17, inciso I,
alinea “b" da Lei n°. 8.666/93, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar às
Senhoras Franciele Carvalho Cacimiliano, inscrita no CPF n°. 118.777.056-67 e Suélen
Naiara Carvalho, inscrita no CPF n° 436.248.018-80, residentes e domiciliadas na Rua
Goiás, n° 1337, neste municipio, parte do Lote 03, da quadra J20, com a área de 175,50
m”, situado no Bairro Jardim Bela Vista, nesta cidade, incluído como patrimônio do
Município através da Lei n° 507 de 09 de dezembro de 2008 objeto da Matrícula R￾1/19.901, do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Iturama MG, dentro das
seguintes medidas e confrontações: "PARTE LOTE 03 = 175,50 m 3 "Tem início a 13,50 m
(treze metros e cinquenta centímetros ) da esquina da Avenida Faustina Antônia de
Oliveira com Rua Severino Marcolino da Silva; com 13,50 m (treze metros e cinquenta
centímetros ) de frente para a Avenida Faustina Antônia de Oliveira; igual medida de
fundo com parte do lote 02; 13,00 m (treze metros) de um lado com parte do mesmo lote
03, e igual medida do outro com parte do lote 04."
Art. 2° A doação atende a principio social, levando em
consideração que as donatárias são pessoas carentes, desprovidas de moradia e sem meios
financeiros para edificar sua residência, vivendo em situação de risco social.
Art. 3° O donatário terá o prazo de até 12 (doze) meses para
construir e fixar residência no lote recebido, a partir do término da infra-estrutura de rede
É»
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
UNION DE
[IME/RA D0 OESTE 'AIA 10005 Ma. ÚIIRMÓ
de água e energia elétrica, devendo a construção ser de alvenaria, possuir a área mínima
de 35,00 m* e obedecer rigorosamente as disposições do Código Tributário Municipal.
§ 1° O donatário não poderá alienar o imóvel objeto desta Lei
dentro de um prazo de cinco anos, contados a partir do término da infra-estrutura de rede
de água e energia elétrica.
§ 2° No caso do donatário necessitar de efetuar financiamento
destinado a construção de sua residência poderá oferecer como garantia real o imóvel
objeto desta Lei.
Art. 4° Todas as despesas relacionadas com a lavratura de
Escrituras Pública de Doação, bem como eventuais despesas referentes ao Imposto Sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, taxas,
certidões e quaisquer outros emolumentos serão de inteira responsabilidade das
donatárias, as quais deverão ser providenciadas dentro do prazo de até 120 (cento e vinte)
dias.
Art. 5° O descumprimento de qualquer das condições constantes
nesta Lei, ocasionará a reversão do respectivo imóvel doado ao patrimônio do Município,
independentemente de qualquer indenização por eventuais benfeitorias e acessões
realizadas.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira d es-MG., 11 de dezembro de 2013.
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
l
Daniele L a Costa
Secre ária
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