norma nº 689/2013

LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
LEI N° 689 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.
AUTORIZA A DOAÇÃO DO LOTE “07”, DA
QUADRA J20, DO BAIRRO BELA VISTA, A
PESSOA CARENTE QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte no artigo 77,
inciso l, artigo 114 e § 1° do artigo 115, da Lei Orgânica Municipal e artigo 17, inciso I,
alínea “b” da Lei n°. 8.666/93, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao
Sr. Rogério Giliotti, inscrito no CPF n°. 030.167.456-03, residente e domiciliado na Rua
Pernambuco, n° 530, neste município, o Lote 07, da quadra J20, com a área de 381,81 m”,
situado no Bairro Bela Vista, nesta cidade, incluído ao patrimônio do Município através
da Lei n° 507 de 09 de dezembro de 2008 objeto da Matrícula R-1/19.901, do Serviço
Registral de Imóveis da Comarca de Iturama MG, dentro das seguintes medidas e
confrontações: “LOTE 07 = 381,81 m 1 "Tem início a 57,00 m (cinquenta e sete metros)
da esquina da Avenida Faustina Antônia de Oliveira com a Rua Severino Marcolino da
Silva; com 10,63 m (dez metros e sessenta e três centímetros) de frente para a Avenida
Faustina Antônia de Oliveira; 23,20 m (vinte e três metros e vinte centímetros) de fundo
com área rural; 25,68 m (vinte e cinco metros e sessenta e oito centímetros) de um lado
com o lote 06 e 21, 77 (vinte e um metros e setenta e sete centímetros) do outro com área
rural."
Art. 2° A doação atende a principio social, levando em
consideração que o donatário é pessoa carente, desprovida de moradia e sem meios
financeiros para edificar sua residência, vivendo em situação de risco social.
Art. 3° O donatário terá o prazo de até 12 (doze) meses para
construir e fixar residência no lote recebido, a partir do término da infra-estrutura de rede
de água e energia elétrica, devendo a construção ser de alvenaria, possuir a área mínima
de 35,00 m* e Obedecer rigorosamente as disposições do Código Tributário Municipal.
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira dO Oeste -
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE '
LIMEIRA DO OESTE ° 'MÉ-?WÃÊ
CNPJ 26.042.556/0001-34
§ 1° O donatário não poderá alienar o imóvel objeto desta Lei
dentro de um prazo de cinco anos, contados a partir do término da infra-estrutura de rede
de água e energia elétrica.
§ 2° No caso do donatário necessitar de efetuar financiamento
destinado a construção de sua residência poderá oferecer como garantia real o imóvel
objeto desta Lei.
Art. 4° Todas as despesas relacionadas com a lavratura de
Escrituras Pública de Doação, bem como eventuais despesas referentes ao Imposto Sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, taxas,
certidões e quaisquer outros emolumentos serão de inteira responsabilidade do donatário,
as quais deverão ser providenciadas dentro do prazo de até 120 (cento e vinte) dias.
Art. 5° O descumprimento de qualquer das condições constantes
nesta Lei, ocasionará a reversão do respectivo imóvel doado ao patrimônio do Município,
independentemente de qualquer indenização por eventuais benfeitorias e acessões
realizadas.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeiraxlo Oste-MG., 11 de dezembro de 2013.
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Daniele L Costa
Secretária
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br