norma nº 690/2013

!IME/RA DO OESTE
LIMEIRA DO OESTE .""^'"^"°°-«--'='^'°°°*
CNPJ 26.042.556/0001-34
PREFEITURA MUNICIPAL DE _' @mma
LEI N° 690 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.
AUTORIZA A DOAÇÃO DO LOTE “P/L2”, DA
QUADRA J20, DO BAIRRO BELA vIsTA, A
PESSOA CARENTE QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte no artigo 77,
inciso I, artigo 114 e § 1° do artigo 115, da Lei Orgânica Municipal e artigo 17, inciso I,
alínea “b” da Lei n°. 8.666/93, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao
Senhor Waldir Elias da Silva, inscrito no CPF n°. 042.312.326-28, residente e
domiciliado na Avenida Paraná, n° 567, neste município, parte do Lote 02 (P/L2), da
quadra J20, com a área de 256,50 m”, situado no Bairro Bela Vista, nesta cidade, incluído
como patrimônio do Município através da Lei n° 507 de O9 de dezembro de 2008 objeto
da Matricula R-1/19.901, do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Iturama MG,
dentro das seguintes medidas e confrontações: "PARTE LOTE 02 = 256,50 m 3 Tem início
a 13,00 m (treze metros ) da esquina da Rua Severino Marcolino da Silva com Avenida
Faustina Antônia de Oliveira; com 9,50 m (nove metros e cinquenta centímetros) de
frente para a Rua Severino Marcolino da Silva; igual medida de fundo com parte do lote
04; 27,00 m (vinte e sete metros) de um lado com o lote 03 e igual medida do outro com
parte do mesmo lote 02. "
Art. 2° A doação atende a principio social, levando em
consideração que o donatário é pessoa carente, desprovida de moradia e sem meios
financeiros para edificar sua residência, vivendo em situação de risco social.
Art. 3° O donatário terá o prazo de até 12 (doze) meses para
construir e fixar residência no lote recebido, a partir do término da infra-estrutura de rede
de água e energia elétrica, devendo a construção ser de alvenaria, possuir a área mínima
de 35,00 m* e obedecer rigorosamente as disposições do Código T 'butário Municipal.
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Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
§ 1° O donatário não poderá alienar o imóvel objeto desta Lei
dentro de um prazo de cinco anos, contados a partir do término da infra-estrutura de rede
de água e energia elétrica.
§ 2° No caso do donatário necessitar de efetuar financiamento
destinado a construção de sua residência poderá oferecer como garantia real o imóvel
objeto desta Lei."
Art. 4° Todas as despesas relacionadas com a lavratura de
Escrituras Pública de Doação, bem como eventuais despesas referentes ao Imposto Sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, taxas,
certidões e quaisquer outros emolumentos serão de inteira responsabilidade do donatário,
as quais deverão ser providenciadas dentro do prazo de até 120 (cento e vinte) dias.
Art. 5° O descumprimento de qualquer das condições constantes
nesta Lei, ocasionará a reversão do respectivo imóvel doado ao patrimônio do Município,
independentemente de qualquer indenização por eventuais benfeitorias e acessões
realizadas.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limei este-MG., ll de dezembro de 2013.
ENED O PEREIRA FILHO
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Daniele Lu ta
Secretária
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