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norma nº 628/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 628 / 2012
Date 2012-11-22
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO LIMEIRA DO OESTE A CONCEDER O USO DE DUAS PATRULHAS MECANIZADAS PARA AS ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES RURAIS DE LIMEIRA DO OESTE QUE MENCIONA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000
Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713
LEI N° 628, DE 22 DE NOVEMBRO DE 20] 2.
AUTORIZA O MUNiCíPIO DE
LIMEIRA DO OESTE A CONCEDER
O USO DE DUAS PATRULHAS
MECANIZADAS PARA AS
ASSOCIAÇÕES DOS PRODUTORES
RURAIS DE LIMEIRA DO OESTE
QUE MENCIONA.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENO, Prefeito do Município de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. )0 Fica o Município de Limeira do Oeste, através de seu Poder
Executivo, autorizado a conceder, a título gratuito, o uso de 02 (duas) patrulhas
mecanizadas, sendo uma para a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA
FAZENDA RESERVA P. A. LIMEIRA DO OESTE, inscrita no CNPJ sob o n.
07.660.544/0001-29 e uma para a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO
ASSENTAMENTO RESERVA, inscrita no CNP J sob o n. 11.223.169/0001-27, a fim
de fomentar o aumento da produtividade dos pequenos produtores rurais pertencentes
a essas associações.
Parágrafo único: As patrulhas mecanizadas que trata o caput deste
artigo, a partir do momento da assinatura do contrato de concessão de uso, serão
mantidas integralmente pelas Associações, principalmente no que se refere a
abastecimento, operação e reparos que se fizerem necessários.
Art. 2° A Concessão de Uso dos bens públicos municipais será por
prazo indeterminado e enquanto houver interesse por parte do Município e das
Associações.
Art. 3° As condições em que se operará a Concessão de Uso do bem
público municipal serão definidas em Termo próprio, observadas as exigências legais.
y
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CN PJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000
Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira do\O~s\e-MÇ,\22 de novembro de 2012.
PEDRO SOCORR SCIMENTO
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
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