| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 628 / 2012 |
| Date | 2012-11-22 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO LIMEIRA DO OESTE A CONCEDER O USO DE DUAS PATRULHAS MECANIZADAS PARA AS ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES RURAIS DE LIMEIRA DO OESTE QUE MENCIONA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE CNPJ 26.042.556/0001-34 Rua Pernambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000 Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713 LEI N° 628, DE 22 DE NOVEMBRO DE 20] 2. AUTORIZA O MUNiCíPIO DE LIMEIRA DO OESTE A CONCEDER O USO DE DUAS PATRULHAS MECANIZADAS PARA AS ASSOCIAÇÕES DOS PRODUTORES RURAIS DE LIMEIRA DO OESTE QUE MENCIONA. PEDRO SOCORRO DO NASCIMENO, Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. )0 Fica o Município de Limeira do Oeste, através de seu Poder Executivo, autorizado a conceder, a título gratuito, o uso de 02 (duas) patrulhas mecanizadas, sendo uma para a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA RESERVA P. A. LIMEIRA DO OESTE, inscrita no CNPJ sob o n. 07.660.544/0001-29 e uma para a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO RESERVA, inscrita no CNP J sob o n. 11.223.169/0001-27, a fim de fomentar o aumento da produtividade dos pequenos produtores rurais pertencentes a essas associações. Parágrafo único: As patrulhas mecanizadas que trata o caput deste artigo, a partir do momento da assinatura do contrato de concessão de uso, serão mantidas integralmente pelas Associações, principalmente no que se refere a abastecimento, operação e reparos que se fizerem necessários. Art. 2° A Concessão de Uso dos bens públicos municipais será por prazo indeterminado e enquanto houver interesse por parte do Município e das Associações. Art. 3° As condições em que se operará a Concessão de Uso do bem público municipal serão definidas em Termo próprio, observadas as exigências legais. y PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE CN PJ 26.042.556/0001-34 Rua Pernambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000 Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713 na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Limeira do\O~s\e-MÇ,\22 de novembro de 2012. PEDRO SOCORR SCIMENTO Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. --