norma nº 697/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE g
XGOVERNO MUN/CIPA¡ D¡
LIMEIRA DO OESTE UHBQQÊÃÊ
CNPJ 26.042.556/0001-34 "hi9.
L
REAJUSTE DAS REMUNERAÇÕES DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO
OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS.
A Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais,
faz saber que a Mesa Diretora, com amparo inciso ll do art. 44 c/c o inciso Il do art. 54,
da Lei Orgânica do Município - LOM e com fundamento no Art. 37 inciso X, da CF/88,
propôs e o Legislativo Limeirense, através de seus representantes, aprovou e eu Prefeito
Municipal, com amparo no inciso VII do art. 77 da Lei Orgânica Municipal -LOM,
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica concedida revisão geral e anual das remunerações dos
servidores públicos municipais efetivos e comissionados do Poder Legislativo, a partir
de 1° de fevereiro de 2014, sendo 5,91% (cinco vírgula noventa e um pontos percentuais)
de reposição da perda da moeda (IPCA-20l3) e 2,09% (dois vírgula zero nove pontos
percentuais), de reajuste, perfazendo uma correção percentual de 8% (oito pontos
percentuais).
Art. 2° Os vencimentos dos servidores públicos municipais do Poder
Legislativo, que após a concessão do reajuste estabelecido no artigo anterior, não atingir
o valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), correspondente ao salário
mínimo atual, serão, por força do artigo 39, §3, combinado com artigo 7°, VII, ambosvda
Constituição Federal, complementados até atingirem a importância de RS 724,00
(setecentos e vinte e quatro reais).
Art. 3° Para efeitos, exclusivamente, do disposto no artigo primeiro
desta Lei, o salário base da Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG, passa a ter o
valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais).
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-l7l3 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -M 
e-mail: prefeitura@limeiradooestemggovbr ã
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Art. 4° As despesas decorrentes dessa revisão correra . .
dotações próprias no Orçamento vigente.
Art. 5° O Anexo l -Tabela de Vencimentos e' parte complementar
desta Lei.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2014.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oete -MG, 21 de fevereiro de 2014.
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Daniele Lun ta
Secre ária
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PREFEITURA MUNICIPAL DE o O
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS
&GOVERNO MUNICIPAL D¡
[IME/RA D0 OESTE TRABALHANDO PARA TODOS
Adm. 2013/1010
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e-mail: prefeítura@limeiradooestemggovbr
Ê»
N|VEL vgAsee Í A B c o . E
. 'l * R6 623,74 R6 629,98 R6 636,28 R6 642,64 R6 649,07 R6 655,56
u R6 668,67 R6 675,36 R6 682,11 R6 688,93 R6 695,82 R6 702,78
m_ _. R6 716,84 R6 724,00 R6 731,24 R6 738,56 R6 745,94 R6 753,40
1V * R6 768,47 R6 776,15 R$ 783,92 R6 791,76 R6 799,67 R6 807,67
v R6 823,82 R$ 832,06 R$ 840,38 R6 848,79 R6 857,27 R6 865,85
v1» R6 883,16 R6 891,99 R6 900,91 R6 909,92 R6 919,02 R6 928,21
vu R6 946,78 R6 956,25 R6 965,81 R6 975,47 R6 985,22 R6 995,07
vu¡ R$1.014,97 R$ 1.025,12 R$1.035,38 R6 1.045,73 R$1.056,19 R6 1.066,75
1x R$1.088,08 R6 1.098,96 R$1.109,95 R6 1.121,05 R61.132,26 R6 1.143,59
x R$1.166,46 R61.178,12 R$1.189,90 R6 1.201,80 R$ 1.213,82 R6 1.225,96
x1 R$ 1.250,48 R6 1.262,98 R6 1.275,61 R6 1.288,37 R6 1.301,25 R6 1.314,27
x1¡ j R6 1.340,55 R6 1.353,96 R6 1.367,50 R6 1.381,17 R6 1.394,98 R6 1.408,93)
.xm O R6 1.437,11 R6 1.451,48 R6 1.466,00 R6 1.480,66 R6 1.495,46 R6 1.510,42
XIV R6 1.540,63 R$1.556,03 R6 1.571,59 R6 1.587,31 R$ 1.603,18 R$1.619,21
xv R6 1.651,60 R$1.668,11 R6 1.684,80 R6 1.701,64 R6 1.718,66 R6 1.735,85:
xv¡ R$1.770,56 R6 1.788,27 R6 1.806,15 R6 1.824,21 R6 1.842,46 R$1.860,88
xvu R$1.898,10 R$ 1.917,08 R$1.936,25 R6 1.955,61 R6 1.975,17 R6 1.994,92
xvu¡ w R6 2.034,82 R6 2.055,17 R6 2.075,72 R6 2.096,47 R6 2.117,44 R6 2.138,61
XIX R6 2.181,39 R6 2.203,20 R6 2.225,23 R6 2.247,48 R6 2.269,96 R6 2.292,66
xx R$ 2.338,51 R6 2.361,90 R6 2.385,52 R6 2.409,37 R6 2.433,46 R6 2.457,80;
xx¡ R6 2.506,96 R6 2.532,03 R6 2.557,35 R6 2.582,92 R6 2.608,75 R6 2.634,84;
xxu R6 2.687,53 R6 2.714,41 R$ 2.741,55 R6 2.768,97 R6 2.796,66 R6 2.824,62'
xxu¡ , R$ 2.881,12 R6 2.909,93 R6 2.939,03 R6 2.968,42 R6 2.998,10 R6 3.028,08
xxÍIv R6 3.088,64 R6 3.119,53 R$ 3.150,73 R6 3.182,23 R6 3.214,05 R6 3.246,20
xxv R6 3.311,12 R6 3.344,23 R6 3.377,67 R6 3.411,45 R6 3.445,56 R6 3.480,02*
O xxv¡ j R6 3.549,62 R6 3.585,12 R6 3.620,97 R6 3.657,18 R6 3.693,75 R6 3.730,69
xxvu R6 3.805,30 R6 3.843,35 R6 3.881,79 R6 3.920,60 R6 3.959,81 R6 3.999,41
xxvm R6 4.079,40 R6 4.120,19 R6 4.161,39 R6 4.203,01 R6 4.245,04 R6 4.287,49
xxnx R$ 4.373,24 R6 4.416,97 R6 4.461,14 R6 4.505,75 R6 4.550,81 R6 4.596,32
xxx R6 4.688,24 R6 4.735,12 R6 4.782,48 R6 4.830,30 R6 4.878,60 R6 4.927,39
M66
PREFEITURA MUNICIPAL DE à p
LIMEIRA DO OESTE . a Cê
CNPJ 26.042.556/0001-34
Obs.:
l -A cada nível corresponde um vencimento que se desenvolve por gruas, escalonados
em ordem crescente, no percentual de 1% (um por cento) na horizontal.
2 - A cada nível corresponde um vencimento que se desenvolve por gruas, escalonados
em ordem crescente, no percentual de 2% (dois por cento) na vertical.
3 -A progressão horizontal é a compensação pecuniária por antiguidade e ocorrerá
automaticamente quando o Servidor Público Municipal em atividade completar 1.095
(Um Mil e Noventa e Cinco) dias de nomeação, percorrendo os graus escalonados na
horizontal da tabela, sucessivamente até atingir a progressão vertical.
4 -O cálculo utilizou duas casas decimais depois da vírgula arredondando para cima.
Prefeitura Municipal de Limeir do Oeite -MG, 21 de fevereiro de 2014.
Prefeito
Rua Pemambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -M
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