norma nº 698/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE
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CNPJ 26.042.556/0001-34
LEI N° 698, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014.
CONCEDE REVISÃO GERAL E A - AOS
SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO,
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E
CONSELHEIROS TUTELARES DO
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE,
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso Vl do art. 47 e inciso
III, do art. 54 da Lei Orgânica do Munícipio - LOM, e de acordo com o Art. 37 inciso X,
da CF/88, bem como Art. 21 § 2° da Lei 668 de 23 de setembro de 2013, aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica concedida nos termos constitucionais, revisão geral e
anual aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Conselheiros
Tutelares, sendo estes reajustados em 5,91% (cinco vírgula noventa e um por cento), de
reposição da perda da moeda (IPCA-2013), a partir de 1° de fevereiro de 2014.
Art. 2° As despesas decorrentes dessa revisão correrão por conta de
dotações próprias no Orçamento vigente.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2014.
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
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Daniele Lu a ostla
Se e ria
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br
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