norma nº 3/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.598/0001-75
PORTARIA Nº. 003, DE 07 DE JANEIRO DE 2013.
Nomeia servidor para ocupar Cargo de
Provimento em Comissão de
Controlador Intemo da Câmara
Municipal de Limeira do Oeste.
O Vereador CELCIMAR BORGES ANDRADE,
Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG, usando das atribuições
que lhe confere o Art. 45, inciso XIV da Lei Orgânica do Município.
RESOLVE:
Art. 1º Fica nomeado Antonio Soares de Lima, para
ocupar o cargo de provimento em comissão de Controlador Interno, nível de
vencimento XXI, a partir de 7 de janeiro de 2013.
Art. 2º O Servidor ora nomeado fica na obrigação de
apresentar Declaração de Bens, devidamente registrada no Cartório de Títulos e
"Documentos, no ato de sua nomeação e exoneração.
Art. 3º São atribuições do Controle Interno:
| - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano
plurianual, a execução dos orçamentos,
Il - comprovar a legalidade e avaliar os resultados,
quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
Ill - apoiar o controle externo no exercício de sua
missão institucional.
Art. 4º No apoio ao controle externo, a responsável
pelo controle interno deverá exercer, entre outras, as seguintes atividades:
| — organizar e executar, por iniciativa própria ou a
pedido do Tribunal de Contas, programação semestral de auditoria contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades sob seu controle,
enviando ao Tribunal de Contas os respectivos relatórios; Do
Av. Copacabana n.º 630 - Fone/Fax (34) 3453-1029 - 3453-1244 - 3453-1300 - CEP 38295-000 - Limeira do Oeste - MG
E-mail: secretaria) limeiradooeste.cam.mg.gov.br
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Il — promover auditorias nas contas dos responsáveis
sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer que
consignarão qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada e indicarão as
medidas adotadas para corrigir as falhas encontradas,
Hi — alertar formalmente o Presidente da Câmara
competente para que instrua a tomada de contas especial, sempre que tiver
conhecimento de qualquer das ocorrências.
8 1º O responsável pelo controle interno, ao tomar
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, sob pena de responsabilidade
solidária.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal Limeira do Oeste-MG, 7 de janeiro de 20183.
Won Dev AA
CELCIMAR BORGES ANDRADE
Presidente da Câmara
Av. Copacabana n.º 630 - Fone/Fax (34) 3453-1029 - 3453-1244 - 3453-1300 - CEP 38295-000 - Limeira do Oeste - MG
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