norma nº 5/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.598/0001-75
PORTARIA Nº 005 DE 21 DE JANEIRO DE 2013.
Estabelece critérios para uso do veículo de
propriedade do legislativo limeirense.
O Vereador Celcimar Borges Andrade,
Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, usando das atribuições que lhe confere o artigo 45, inciso Il, da
Lei Orgânica do Município.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica determinado que o veículo de
propriedade da Câmara Municipal de Limeira do Oeste será destinado
para uso exclusivo dos Vereadores, quando em missão oficial de
interesse da municipalidade.
Parágrafo Único — O veículo indicado neste
artigo, também poderá ser conduzido pelos funcionários da Câmara
Municipal, mediante determinação expressa do Presidente da Casa e
exclusivamente a serviço do Poder Legislativo Limeirense.
Art. 2º - O requerimento para o uso do carro
deverá ser feito diretamente à Secretaria da Câmara Municipal com
antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, esclarecendo
destino, data da viagem e a finalidade.
Parágrafo Único - O Presidente poderá deferir
ou não o requerimento mencionado no “caput” desse artigo.
Av. Copacabana n.º 630 - Fone/Fax (34) 3453-1029 - 3453-1244 - 3453-1300 - CEP 38295-000 - Limeira do Oeste - MG
E-mail: TOSA
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.598/0001-75
Art. 3º - Ao término do uso do veículo, quando
de sua entrega junto a Câmara Municipal, deverá ser apresentado um
relatório, contendo o percurso realizado, a quilometragem rodada e a
ocorrência de defeitos ou danos.
$ 1º - Fica a cargo do usuário as eventuais
multas por infrações à legislação de trânsito, bem como os consertos e
reparos decorrentes de acidentes provocados por sua culpa e ainda
eventuais indenizações a terceiros, também oriundos de sua
responsabilidade.
8 2º - O usuário do veículo será responsável
ainda pelas providencias de limpeza deste quando de sua devolução,
oportunidade na qual deverá entregá-lo à Câmara Municipal, limpo, em
perfeitas condições de uso e abastecido, com o tanque de combustível
completo.
$ 3º - Deverá também o usuário do veículo, no
ato de sua entrega à Câmara Municipal, após utilizá-lo, apresentar
devidamente preenchido o formulário do “Mapa de Deslocamento”.
Art. 4º - Em virtude de ser o Presidente da
Câmara Municipal, o representante do Poder Legislativo, ficará o veículo
sob sua guarda, razão pela qual fará uso deste, no exercício de suas
atribuições.
Art. 5º - Revogadas as disposições em
contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste-MG, 21 de janeiro de 2013.
Bose Ba ED
CELCIMAR BORGES ANDRADE
Presidente da Câmara
Av. Copacabana n.º 630 - Fone/Fax (34) 3453-1029 - 3453-1244 - 3453-1300 - CEP 38295-000 - Limeira do Oeste - MG
E-mail: secretariaQ)limeiradooeste.cam.mg.gov.br