norma nº 6/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.598/0001-75
PORTARIA Nº. 006, DE 23 DE JANEIRO DE 2013.
NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA
PROCEDER A AVALIAÇÃO,
ALIENAÇÃO E DESINCORPORAÇÃO
DO VEICULO FIAT LINEA, PLACA
HLF-7070, DO PATRIMÔNIO DO
PODER LEGISLATIVO DE LIMEIRA
DO OESTE-MG.
O Vereador CELCIMAR BORGES ANDRADE, Presidente
da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais,
usando das atribuições que lhe confere o Art. 94 e seguintes da Lei
4.320/64, c/c com o art. 30, |, alínea “a” do Regimento Interno,
considerando a necessidade de ordenamento das atividades de controle
dos bens patrimoniais da Câmara.
RESOLVE:
Art. 1º Ficam nomeados para compor a Comissão Especial
de Avaliação, Alienação e Desincorporação do veículo Fiat Linea de
propriedade da Câmara Municipal de Limeira do Oeste os seguintes
membros:
Presidente: Servidor Antonio Soares de Lima;
Vice-Presidente: Vereador Ailto de Moraes Cavalcante;
1º Secretário: Servidor Alexandre Correia.
Art. 2º A comissão acima nomeada, terá o prazo de 3 (três)
dias, contados da publicação desta Portaria para a de
R
Av. Copacabana n.º 630 - Fone/Fax (34) 3453-1029 - 3453-1244 - 3453-1300 - CEP 38295-000 - Limeira do Oeste - MG
E-mail: secretaria) limeiradooeste.cam.mg.gov.br
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avaliação, bem como no ato da alienação a declaração de
desincorporação do patrimônio do Legislativo.
Art. 3º Após sua desincorporação será imediatamente
transferida a propriedade e a posse do veículo para o vencedor do
processo licitatório, mediante assinatura do recibo, bem como será
também providenciado a baixa no patrimônio da Câmara Municipal de
Limeira do Oeste-MG.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria
entrará em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste, 23 de janeiro de 2013.
CELCIMAR BORGES ANDRADE
Presidente da Câmara
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Laudo de Avaliação
Nós, membros da Comissão Especial de Avaliação, nomeados
pela Portaria nº 006/2013, adiante assinados, apresentamos a seguir o
competente Laudo de Avaliação do veículo Fiat Linea Essence 1.8;
Marca: Fiat; Ano Fab.: 2011; Ano Mod.: 2012; Cód. Renavam:
347419275; Placa nº: HLF-7070; Chassi: 9BD1105BDC1544283///;
Combustível: Gasolina/Álcool; Cap/Pot/Cil: 05L/132CV/1800; Cor
Predominante: Prata; Quilometragem: 200100 km, o veiculo acima
descrito encontra-se em bom estado de conservação, apresentando os
desgastes naturais que decorrem do tempo e outros fatores de uso.
Dessa forma, avaliamos o veiculo no valor mínimo de R$ 20.000,00
(vinte mil reais).
Limeira do Oeste-MG, 23 de janeiro de 2013.
, o dt L
Antonio Soares de Lima Alexandre Correia
Presidente 1º Secretario
Ailto de or canto
Vice-Presidente
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