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norma nº 627/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 627 / 2012
Date 2012-11-22
EmentaALTERA O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PREVISTO NO INCISO II, DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº. 603/2011 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000
Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713
LEI W. 627, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012.
"ALTERA O LIMITE PARA ABERTURA DE
CRÉDITOS SUPLEMENTARES PREVISTO NO
INCISO 11,DO ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL N".
603/2011 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE￾MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012".
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos
termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes
aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado o inciso "11". do art. 4° da Lei nO 603, de 19 de
dezembro de 20 lI. da seguinte forma:
"Art. 4° - ...
l-o..
/I - abrir créditos suplementares às dotações do presente orçamento,
até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada ".
PEDRO SOCORRO' DO NA$CIMENTO
Art. data de sua publicação, revogando-se 2° Essa Lei
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira d ,.22 de novembro de 2012.
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Da.;", L..c::.,a Secretária

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