| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 627 / 2012 |
| Date | 2012-11-22 |
| Ementa | ALTERA O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PREVISTO NO INCISO II, DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº. 603/2011 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE CNPJ 26.042.556/0001-34 Rua Pernambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000 Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713 LEI W. 627, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012. "ALTERA O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PREVISTO NO INCISO 11,DO ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL N". 603/2011 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTEMG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012". PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica alterado o inciso "11". do art. 4° da Lei nO 603, de 19 de dezembro de 20 lI. da seguinte forma: "Art. 4° - ... l-o.. /I - abrir créditos suplementares às dotações do presente orçamento, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada ". PEDRO SOCORRO' DO NA$CIMENTO Art. data de sua publicação, revogando-se 2° Essa Lei as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Limeira d ,.22 de novembro de 2012. Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Da.;", L..c::.,a Secretária