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norma nº 626/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 626 / 2012
Date 2012-11-06
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO BAIXO VALE DO RIO GRANDE - AMVARIG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000
Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713
LEI N°. 626, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012.
AUTORIZA O MUNiCíPIO DE LIMEIRA DO
OESTE A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A
ASSOCIAÇÃO DOS MUNiCíPIOS DO BAIXO
VALE DO RIO GRANDE - AMV ARIG, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Limeira do Oeste, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. )0 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir
com a Associação dos Municípios do Baixo Vale do Rio Grande - AMV ARIG, com
sede na cidade de Itapagipe, Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob nO.
11.156.263/0001-00, com a importância de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), anuais
para a manutenção de sua sede e cumprimento de suas finalidades estatutárias.
§ ) ° Em razão das despesas correntes com operadores, manutenção
e revisão de máquinas, o Município deverá repassar mensalmente para a Associação a
importância de R$ 1.000,00 (mil reais), sendo este valor parte integrante do teto
máximo previsto no art. 1°.
§ r Descontado o valor previsto no parágrafo anterior, o
remanescente do previsto no art. 1° será utilizado quando necessário, para o
cumprimento de despesas extraordinárias.
Art. r O valor do repasse constante do parágrafo I° do art. 1°
desta Lei, atendidos os requisitos legais, será transferido para conta da Associação
impreterivelmente até o 30° (trigésimo) dia de cada mês.
Art. 3° Para as despesas decorrentes desta Lei, serão utilizadas
dotações dos orçamentos vigentes, suplementadas, se necessário.
y
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CNPJ 26.042.556/0001-34
PR PPP TTT TR A l\IfTTl\JTrTP A T np T Tl\IfP TR A
Rua Pernambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000
Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713
Art. 4° Fica autorizada a abertura de créditos adicionais, caso haja
necessidade.
Art. 5° Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição
realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente Lei, bem como
ratificada, reconhecida e referendada a filiação do Município a AMV ARIG.
Art. 6° A presente Lei terá sua vigência até 31 de dezembro de
2012.
Art. 7° Esta Lei poderá ser regulamentada no que for necessário
através de ato do Executivo Municipal.
Prefeitura Municipal de
r na data de sua publicação.
o IOeste,06 de novembro de 2012.
PEDRO SOCORR ASCIMENTO
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Daa;,I, L~osta
Secretária
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