| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 626 / 2012 |
| Date | 2012-11-06 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO BAIXO VALE DO RIO GRANDE - AMVARIG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE CNPJ 26.042.556/0001-34 Rua Pernambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000 Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713 LEI N°. 626, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012. AUTORIZA O MUNiCíPIO DE LIMEIRA DO OESTE A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNiCíPIOS DO BAIXO VALE DO RIO GRANDE - AMV ARIG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Limeira do Oeste, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. )0 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir com a Associação dos Municípios do Baixo Vale do Rio Grande - AMV ARIG, com sede na cidade de Itapagipe, Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob nO. 11.156.263/0001-00, com a importância de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), anuais para a manutenção de sua sede e cumprimento de suas finalidades estatutárias. § ) ° Em razão das despesas correntes com operadores, manutenção e revisão de máquinas, o Município deverá repassar mensalmente para a Associação a importância de R$ 1.000,00 (mil reais), sendo este valor parte integrante do teto máximo previsto no art. 1°. § r Descontado o valor previsto no parágrafo anterior, o remanescente do previsto no art. 1° será utilizado quando necessário, para o cumprimento de despesas extraordinárias. Art. r O valor do repasse constante do parágrafo I° do art. 1° desta Lei, atendidos os requisitos legais, será transferido para conta da Associação impreterivelmente até o 30° (trigésimo) dia de cada mês. Art. 3° Para as despesas decorrentes desta Lei, serão utilizadas dotações dos orçamentos vigentes, suplementadas, se necessário. y ---- CNPJ 26.042.556/0001-34 PR PPP TTT TR A l\IfTTl\JTrTP A T np T Tl\IfP TR A Rua Pernambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000 Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713 Art. 4° Fica autorizada a abertura de créditos adicionais, caso haja necessidade. Art. 5° Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente Lei, bem como ratificada, reconhecida e referendada a filiação do Município a AMV ARIG. Art. 6° A presente Lei terá sua vigência até 31 de dezembro de 2012. Art. 7° Esta Lei poderá ser regulamentada no que for necessário através de ato do Executivo Municipal. Prefeitura Municipal de r na data de sua publicação. o IOeste,06 de novembro de 2012. PEDRO SOCORR ASCIMENTO Prefeito Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Daa;,I, L~osta Secretária -- --