norma nº 19/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.598/0001-75
PORTARIA Nº 019, DE 23 DE MAIO DE 2013.
Dispõe sobre remanejamento de
dotação orçamentária da Câmara
Municipal de Limeira do Oeste-
MG, no exercício financeiro de
2013, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista, o que
determina o Art. 30, |, “m” do Regimento Interno C/C o Art. 45, VII, da Lei
Orgânica Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º Nos termos do artigo 4º, inciso V, da Lei Orçamentária
Anual nº 630, de 10 de dezembro de 2012, fica remanejado as dotações
orçamentárias abaixo detalhadas para atendimento de despesas, na
conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação detalhado
abaixo:
SUPLEMEN- | REDUÇÃO
CLASSIFICAÇÃO TAÇÃOEM R$ | EMPS
01.00.00 - CAMARA MUNICIPAL
01.01.00 - ASSESSORIA JURÍDICA E CONSULTIVA
01.031.0001.2.0004 — MANTER ATIV.JURIDICA/CONSULTIVA
3.3.90.36.00 — Outros serviços de terc-pessoa física 0,00 6.000,00
01.05.00 — DIVISÃO ADMINISTRATIVA
01.031.0001.2.0006 — MANTER ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3.3.90.36.00 — Outros serviços de terc-pessoa física 6.000,00 0,00
TOTAL GERAL 6.000,00 6.000,00
Art. 2º Instrui que o remanejamento dos recursos concedidos por
meio desta Portaria não acarretará impacto orçamentário e financeiro ao
Poder Legislativo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG, 23 de maio de 2013.
CELCIMAR BORGES ANDRADE
Presidente
Av. Copacabana n.º 630 - Fone/Fax (34) 3453-1029 - 3453-1244 - 3453-1300 - CEP 38295-000 - Limeira do Oeste - MG
E-mail: secretariaQ)limeiradooeste.cam.mg.gov.br