norma nº 23/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.598/0001-75
PORTARIA Nº 023, DE 20 DE AGOSTO DE 2013.
Dispõe sobre remanejamento de
dotação orçamentária da Câmara
Municipal de Limeira do Oeste-MG, no
exercício financeiro de 2013, e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista, o que determina
o Art. 30, |, “m” do Regimento Interno C/C o Art. 45, VII, da Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º Nos termos do artigo 4º, inciso V, da Lei Orçamentária Anual nº
630, de 10 de dezembro de 2012, fica remanejado as dotações orçamentárias
abaixo detalhadas para atendimento de despesas, na conformidade da funcional
programática e modalidade de aplicação detalhado abaixo:
SUPLEMEN- REDUÇÃO
CLASSIFICAÇÃO TAÇÃO EM R$ EM R$
01.00.00 - CAMARA MUNICIPAL
01.02.00 - ASSESSORIA PARLAMENTAR LEGISLATIVA
01.031.0001.2.0003 — MANTER ATIV.PARLAMENTAR/LEGISLATIVA
3.1.90.11.00 — Vencimento e vantagens fixa pessoal civil 0,00 17.500,00
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 0,00 2.500,00
01.03.00 — ASSESSORIA JURÍDICA E CONSULTIVA
01.031.0001.2.0004 — MANTER ATIV.JURIDICA/CONSULTIVA
3.1.90.11.00 — Vencimento e vantagens fixa pessoal civil 7.500,00 0,00
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 0,00 1.000,00
01.04.00 — DIVISÃO CONTABIL E FINANCEIRA
01.031.0001.2.0005 — MANTER ATIVIDADES CONTABIL/FINANCEIRA
3.1.90.11.00 — Vencimento e vantagens fixa pessoal civil 11.000.00 0,00
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 2.500,00 0,00
TOTAL GERAL 21.000,00 | 21.000,00
Art. 2º Instrui que o remanejamento dos recursos concedidos por meio
desta Portaria não acarretará impacto orçamentário e financeiro ao Poder
Legislativo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG, 20 de agosto de 2013.
CELCIMAR BORGES ANDRADE
Presidente
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 - FAX (34) 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE-MG
e-mail: secretariaQlimeiradooeste.cam.mg.gov.br