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norma nº 625/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 625 / 2012
Date 2012-10-23
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2012
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
LEI W. 625, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012.
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pemambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000
Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS, A
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DE 2012.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira
do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte no inciso I,
do artigo 77, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e em seu nome sancionou a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais,
autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento de 2012, no valor de R$ 21.804,00
(Vinte e um mil e oitocentos e quatro reais), com a seguinte dotação:
02 - Poder Executivo
02.10- Secretaria Municipal de Promoção Social
3.3.50.43.07 - AMBAJO - Assoe. Mor. B. Joamário
08.244.0012.2.0027 - Contrib. Apoio aos Moradores B. Joamário (386) R$ 21.804,00
Art. r Para ocorrer o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados
os recursos oriundos de transferência voluntária dos Programas PAIF e PROJOVEM do MDS
- Ministério do Desenvolvimento Social, no valor de R$ 2 1.804,00 (Vinte e um mil e
oitocentos e quatro reais) que fica utilizado como excesso de arrecadação previsto no
exercício em curso nos termos do § 3°, do art. 43 da Lei Federal nO. 4.320 de 17 de março de
1964.
Prefeitura Municipal de Limeira c1o\\O
ta de sua publicação.
,23 de outubro de 2012.
IMENTO
Prefeito Municipal
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
.
Daniele L ~sta
sec~ Lo

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