| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 625 / 2012 |
| Date | 2012-10-23 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2012 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE LEI W. 625, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012. CNPJ 26.042.556/0001-34 Rua Pemambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000 Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2012. PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte no inciso I, do artigo 77, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e em seu nome sancionou a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento de 2012, no valor de R$ 21.804,00 (Vinte e um mil e oitocentos e quatro reais), com a seguinte dotação: 02 - Poder Executivo 02.10- Secretaria Municipal de Promoção Social 3.3.50.43.07 - AMBAJO - Assoe. Mor. B. Joamário 08.244.0012.2.0027 - Contrib. Apoio aos Moradores B. Joamário (386) R$ 21.804,00 Art. r Para ocorrer o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de transferência voluntária dos Programas PAIF e PROJOVEM do MDS - Ministério do Desenvolvimento Social, no valor de R$ 2 1.804,00 (Vinte e um mil e oitocentos e quatro reais) que fica utilizado como excesso de arrecadação previsto no exercício em curso nos termos do § 3°, do art. 43 da Lei Federal nO. 4.320 de 17 de março de 1964. Prefeitura Municipal de Limeira c1o\\O ta de sua publicação. ,23 de outubro de 2012. IMENTO Prefeito Municipal Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. . Daniele L ~sta sec~ Lo