| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2013 |
| Date | 2013-12-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PORTARIA Nº 029, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013. CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE CNPJ 26.042.598/0001-75 Dispõe sobre remanejamento de dotação orçamentária da Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG, no exercício financeiro de 2013, e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista, o que determina o Art. 30, |, “m” do Regimento Interno C/C o Art. 45, VII, da Lei Orgânica Municipal. RESOLVE: Art. 1º Nos termos do artigo 4º, inciso V, da Lei Orçamentária Anual nº 630, de 10 de dezembro de 2012, fica remanejado as dotações orçamentárias abaixo detalhadas para atendimento de despesas, na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação detalhado abaixo: SUPLEMEN- REDUÇÃO CLASSIFICAÇÃO TAÇÃO EM R$ EMR$ 01.00.00 - CÂMARA MUNICIPAL 01.05.00 — DIVISÃO ADMINISTRATIVA 01.031.0001.2.0006 — MANTER ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 3.3.90.30.00 — Material de consumo 0,00 12.166,11 3.3.90.36.00 — Outros Serviços terceira pessoa física 1.150,00 0,00 3.3.90.39.00 — Outros Serviços terceira pessoa jurídica 197,39 0,00 4.4.90.52.00 — Equipamento e material permanente 10.818,72 0,00 TOTAL GERAL 12.166,11 12.166,11 Art. 2º Instrui que o remanejamento dos recursos concedidos por meio desta Portaria não acarretará impacto orçamentário e financeiro ao Poder Legislativo. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG, 23 de dezembro de 2013. (NA CELCIMAR BORGES ANDRADE Presidente AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 - FAX (34) 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE-MG e-mail: secretariaQlimeiradooeste.cam.mg.gov.br