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norma nº 29/2013

Tipo Portaria
Número / Ano 29 / 2013
Date 2013-12-23
EmentaDISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PORTARIA Nº 029, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.598/0001-75
Dispõe sobre remanejamento de
dotação orçamentária da Câmara
Municipal de Limeira do Oeste-MG,
no exercício financeiro de 2013, e
dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista, o que
determina o Art. 30, |, “m” do Regimento Interno C/C o Art. 45, VII, da Lei
Orgânica Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º Nos termos do artigo 4º, inciso V, da Lei Orçamentária Anual
nº 630, de 10 de dezembro de 2012, fica remanejado as dotações orçamentárias
abaixo detalhadas para atendimento de despesas, na conformidade da funcional
programática e modalidade de aplicação detalhado abaixo:
SUPLEMEN- REDUÇÃO
CLASSIFICAÇÃO TAÇÃO EM R$ EMR$
01.00.00 - CÂMARA MUNICIPAL
01.05.00 — DIVISÃO ADMINISTRATIVA
01.031.0001.2.0006 — MANTER ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3.3.90.30.00 — Material de consumo 0,00 12.166,11
3.3.90.36.00 — Outros Serviços terceira pessoa física 1.150,00 0,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços terceira pessoa jurídica 197,39 0,00
4.4.90.52.00 — Equipamento e material permanente 10.818,72 0,00
TOTAL GERAL 12.166,11 12.166,11
Art. 2º Instrui que o remanejamento dos recursos concedidos por
meio desta Portaria não acarretará impacto orçamentário e financeiro ao Poder
Legislativo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG, 23 de dezembro de 2013.
(NA
CELCIMAR BORGES ANDRADE
Presidente
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 - FAX (34) 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE-MG
e-mail: secretariaQlimeiradooeste.cam.mg.gov.br

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