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norma nº 624/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 624 / 2012
Date 2012-10-23
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO À LEI QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000
Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
LEI N° 624, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012.
"DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI QUE CRIOU
O CONSELHO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10 Fica criado no Município de Limeira do Oeste, o Conselho
Municipal de Educação - CME - como órgão colegiado para colaborar na formação
política educacional do Município, zelar pelo cumprimento das leis e normas de
ensino e orientar, nos Iimites de sua competência a ação educacional municipal.
Art. 2° Serão membros do Conselho Municipal:
I - Membros natos:
a) Secretário Municipal de Educação, como presidente;
b) Prefeito Municipal, como presidente de honra.
II - Membros nomeados:
a) Um diretor escolar como representante do Órgão Municipal de
Ensino;
b) Um representante dos Professores da Rede Municipal de Ensino;
c) Um representante da Secretaria de Esportes;
d) Um representante de Entidade Filantrópica;
e) Um representante da Secretaria Municipal de Indústria e
Comércio;
f) Um representante da Superintendência Regional de Ensino de
Uberaba - MG.
g) Um representante da Câmara de Limeira do Oeste - MG.
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Fone: (34) 3453-]700 - Fax: 3453-]7]3
Art. 3° Os membros mencionados nas alíneas do inciso 11 do artigo
2° e seus suplentes serão nomeados pelo Prefeito, em lista tríplice de nomes indicados
pelas respectivas categorias e associações.
§1° Para cada membro titular será nomeado um suplente que, de
acordo com o que dispuser o Regimento do Conselho, substituirá o efetivo em sua
ausência ou impedimento.
§ r A Câmara Municipal e a Superintendência Regional de Ensino
de Uberaba - MO indicarão seus representantes titulares e suplentes sem a
formalidade da lista tríplice.
Art. 4° O mandato dos Conselheiros Titulares e Suplentes será de
03 (três) anos, sendo obrigatória a renovação de no mínimo ]/3 (um terço) de seus
membros em cada eleição.
Parágrafo único. A primeira renovação do mandato do Conselho
dar-se-á na primeira quinzena de março de 1996 e assim sucessivamente todas as
outras renovações de mandato.
Art. 5° O exercício do mandato de membro do Conselho Municipal
de Educação será gratuito e considerado serviço relevante à municipal idade.
Art. 6° - Respeitadas as normas e diretrizes emanadas do Conselho Estadual de
Educação e do Conselho Federal de Educação, compete ao Conselho Municipal de
Educação:
I - Deliberar sobre diretrizes da política educacional proposta pela
Secretaria Municipal de Educação, tendo em vista as prioridades do Município;
II - Manifestar-se sobre o plano de expansão do ensino do
Município, principalmente quanto à criação de cursos e localização de novas unidades
escolares;
lI) - Participar da elaboração do orçamento da Secretaria
Municipal de Educação e acompanhar a correta aplicação dos recursos destinados à
educação;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DU UESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000
Fone: (34) 3453 -17OO-Fax: 3453 - 17 13
IV - Aprovar e acompanhar o Plano Municipal de distribuição da
merenda e material escolar;
V - Acompanhar o levantamento anual da população em idade
escolar e propor alternativas para seu atendimento;
VI - Incentivar, no âmbito do Município, a integração das redes de
ensino municipal, estadual, federal e particular;
VII - Emitir parecer sobre convênios, acordos ou contratos
relativos a assuntos educacionais, que o Poder Executivo pretenda celebrar;
VIII - Exercer função consultiva, deliberativa, propositura de
controle social e fiscalizadora, bem como mobilizadora;
IX - Manifestar sobre o regimento, calendário, sistema de
avaliação, currículos comuns às escolas municipais;
X - Manifestar sobre o Estatuto do Magistério e suas alterações;
Xl - Zelar pelo cumprimento da legislação aplicável a educação e
ao ensino;
XII - Exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo
Conselho Estadual de Educação.
Art. 7° As reuniões do Conselho Municipal de Educação, sempre
com registro em ata, serão realizadas com a presença da maioria simples de seus
membros.
I - Ordinariamente, trimestralmente, excetuando-se os períodos de
férias;
11 - Extraordinariamente, por convocação de seu presidente ou a
requerimento da maioria simples de seus membros.
Parágrafo único. As deliberações serão tomadas com a aprovação
de, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos presentes.
Art. 8° Caberá à Secretaria Municipal de Educação dotar o
Conselho de Infraestrutura técnico administrativa necessária para o seu
funcionamento.
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Parágrafo único. O Secretário Geral do Conselho será designado
pelo Presidente, dentre os servidores da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 9° O Conselho Municipal de Educação fixará em Regimento
próprio a ser aprovado por Decreto Municipal, suas normas de funcionamento.
Parágrafo único. Na elaboração ou proposta de alteração, exigir￾se-á aprovação da maioria dos membros do Conselho.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se assim, as Leis 028 de 27 de maio de 1993 e a Lei 163 de 22 de janeiro
de 1997.
Prefeitura Municipal de Limeira , 23 de outubro de 2012.
PEDRO SOCORRO DO N.\\SCIMENTO
Prefeito do MunicípIo
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
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Secretári a
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