| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 624 / 2012 |
| Date | 2012-10-23 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 38 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
CNPJ 26.042.556/0001-34 Rua Pernambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000 Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713 PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE LEI N° 624, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012. "DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 10 Fica criado no Município de Limeira do Oeste, o Conselho Municipal de Educação - CME - como órgão colegiado para colaborar na formação política educacional do Município, zelar pelo cumprimento das leis e normas de ensino e orientar, nos Iimites de sua competência a ação educacional municipal. Art. 2° Serão membros do Conselho Municipal: I - Membros natos: a) Secretário Municipal de Educação, como presidente; b) Prefeito Municipal, como presidente de honra. II - Membros nomeados: a) Um diretor escolar como representante do Órgão Municipal de Ensino; b) Um representante dos Professores da Rede Municipal de Ensino; c) Um representante da Secretaria de Esportes; d) Um representante de Entidade Filantrópica; e) Um representante da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio; f) Um representante da Superintendência Regional de Ensino de Uberaba - MG. g) Um representante da Câmara de Limeira do Oeste - MG. Rua Pernambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000 Fone: (34) 3453-]700 - Fax: 3453-]7]3 Art. 3° Os membros mencionados nas alíneas do inciso 11 do artigo 2° e seus suplentes serão nomeados pelo Prefeito, em lista tríplice de nomes indicados pelas respectivas categorias e associações. §1° Para cada membro titular será nomeado um suplente que, de acordo com o que dispuser o Regimento do Conselho, substituirá o efetivo em sua ausência ou impedimento. § r A Câmara Municipal e a Superintendência Regional de Ensino de Uberaba - MO indicarão seus representantes titulares e suplentes sem a formalidade da lista tríplice. Art. 4° O mandato dos Conselheiros Titulares e Suplentes será de 03 (três) anos, sendo obrigatória a renovação de no mínimo ]/3 (um terço) de seus membros em cada eleição. Parágrafo único. A primeira renovação do mandato do Conselho dar-se-á na primeira quinzena de março de 1996 e assim sucessivamente todas as outras renovações de mandato. Art. 5° O exercício do mandato de membro do Conselho Municipal de Educação será gratuito e considerado serviço relevante à municipal idade. Art. 6° - Respeitadas as normas e diretrizes emanadas do Conselho Estadual de Educação e do Conselho Federal de Educação, compete ao Conselho Municipal de Educação: I - Deliberar sobre diretrizes da política educacional proposta pela Secretaria Municipal de Educação, tendo em vista as prioridades do Município; II - Manifestar-se sobre o plano de expansão do ensino do Município, principalmente quanto à criação de cursos e localização de novas unidades escolares; lI) - Participar da elaboração do orçamento da Secretaria Municipal de Educação e acompanhar a correta aplicação dos recursos destinados à educação; y ----- PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DU UESTE CNPJ 26.042.556/0001-34 Rua Pernambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000 Fone: (34) 3453 -17OO-Fax: 3453 - 17 13 IV - Aprovar e acompanhar o Plano Municipal de distribuição da merenda e material escolar; V - Acompanhar o levantamento anual da população em idade escolar e propor alternativas para seu atendimento; VI - Incentivar, no âmbito do Município, a integração das redes de ensino municipal, estadual, federal e particular; VII - Emitir parecer sobre convênios, acordos ou contratos relativos a assuntos educacionais, que o Poder Executivo pretenda celebrar; VIII - Exercer função consultiva, deliberativa, propositura de controle social e fiscalizadora, bem como mobilizadora; IX - Manifestar sobre o regimento, calendário, sistema de avaliação, currículos comuns às escolas municipais; X - Manifestar sobre o Estatuto do Magistério e suas alterações; Xl - Zelar pelo cumprimento da legislação aplicável a educação e ao ensino; XII - Exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Conselho Estadual de Educação. Art. 7° As reuniões do Conselho Municipal de Educação, sempre com registro em ata, serão realizadas com a presença da maioria simples de seus membros. I - Ordinariamente, trimestralmente, excetuando-se os períodos de férias; 11 - Extraordinariamente, por convocação de seu presidente ou a requerimento da maioria simples de seus membros. Parágrafo único. As deliberações serão tomadas com a aprovação de, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos presentes. Art. 8° Caberá à Secretaria Municipal de Educação dotar o Conselho de Infraestrutura técnico administrativa necessária para o seu funcionamento. -- CNPJ 26.042.556/0001-34 Rua Pernambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000 Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713 PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE Parágrafo único. O Secretário Geral do Conselho será designado pelo Presidente, dentre os servidores da Secretaria Municipal de Educação. Art. 9° O Conselho Municipal de Educação fixará em Regimento próprio a ser aprovado por Decreto Municipal, suas normas de funcionamento. Parágrafo único. Na elaboração ou proposta de alteração, exigirse-á aprovação da maioria dos membros do Conselho. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se assim, as Leis 028 de 27 de maio de 1993 e a Lei 163 de 22 de janeiro de 1997. Prefeitura Municipal de Limeira , 23 de outubro de 2012. PEDRO SOCORRO DO N.\\SCIMENTO Prefeito do MunicípIo Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Dan;.I.Lndf:.a Secretári a -- --