norma nº 96/2005

000003
ga Câmara YNunicipal de Limeira do QJeste
ESTADO DE MINAS GERAIS Eres,
Avenida Copacabana, 630 -Fone: (034) 3453-1029 -CEP: 38295-000 — Limeira do Oeste-M(g*? Mid,
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RESOLUÇÃO Nº 96, DE 03 DE JUNHO DE 2005.
Autoriza o Poder Legislativo a conceder revisão geral
anual aos subsídios dos Vereadores do Município de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais prevista no inciso
VI do art. 47 e inciso V, do art. 54 da Lei Orgânica do Município - LOM e de
acordo com o Art. 37 inciso X, da CF/88, aprovou e eu promulgo a seguinte
resolução:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo, autorizado a conceder
revisão geral anual, de 10,74% (dez virgula setenta e quatro por cento) aos
subsídios dos Vereadores do Município de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, de acordo com o índice do IGPM - Índices Geral de Preço de
Mercado.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 1º de maio de 2005.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG, 03 de junho de 2005.
ÉRGIO ALVES GARCIA
Presidented mara