norma nº 97/2005

000004
Câmara Yhunicipal de (Limeira do ÇJeste
ESTADO DE MINAS GERAIS a
Avenida Copacabana, 630 -Fone: (034) 3453-1029 -CEP: 38295-000 — Limeira do Ce /çeo Mun, N
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RESOLUÇÃO Nº 097, DE 05 DE AGOSTO DE 2005. ai,5/
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Altera a redação do artigo 1º da Resolução nº. 96,
de 03 de junho de 2005, que autoriza o Poder
Legislativo a conceder revisão geral anual aos
subsídios dos Vereadores do Município de Limeira
do Oeste, Estado de Minas Gerais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais prevista no inciso
VI do art. 47 e inciso V, do art. 54 da Lei Orgânica do Município - LOM
aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º Altera a redação do art. 1º, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo, autorizado a conceder
revisão geral anual, de 6,38% (seis virgula trinta e oito
pontos percentuais) aos subsídios dos Vereadores do
Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais.
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2005.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG, 05 de agosto de 2005.
 
PresidentedãCâmara