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norma nº 623/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 623 / 2012
Date 2012-09-12
EmentaALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 527 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 571 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, PASSANDO A SER DENOMINADO DE FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
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PREFEITURAMUNICIPALDELIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000
Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713
LEI N° 623, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012.
"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL
N° 527 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009, COM
REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL N°
571 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE
CRIOU O FUNDO MUNICIP AL DE
CULTURA, PASSANDO A SER
DENOMINADO DE FUNDO MUNICIPAL DE
PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO
CULTURAL" .
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas
no inciso XXVI, do art. 77 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criado o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio
Cultural, de natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica própria e de
duração indeterminada, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, constituído por
recursos provenientes do orçamento anual do Município e de outras fontes, com o
objetivo de promover desenvolvimento da cultura no Município de Limeira do Oeste/MG,
podendo, para tanto, apoiar financeiramente:
a) Programas de Formação Cultural, como a realização de cursos e
oficinas;
b) a manutenção, reforma, restauração e ampliação de espaços
culturais e bens culturais tombados, inventariados, registrados com aprovação do
Conselho Municipal do Patrimônio Cultural;
c) projetos de difusão cultural, realização de festivais, mostras ou
circuitos culturais;
d) pesquisas acerca da produção, difusão, comercialização ou
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PREFEITURAMUNICIPALDELIMEIRA DO OESTE
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recepção das atividades culturais.
Art. 2°. Constituem receitas do Fundo:
a) repasses do Poder Público Municipal;
b) receitas provenientes de ações do Município de Limeira do
Oeste/MO, ou por ela apoiadas;
c)doações de pessoas físicas ou jurídicas;
d) receitas de eventos, atividades ou promoções realizadas com a
finalidade de angariar recursos para o fundo;
e) repasses do Fundo Nacional de Cultura.
§ 1°. No caso das receitas provenientes de ações do Poder Público
Municipal, deverão estas ser definidas como receitas destinadas ao Fundo Municipal de
Preservação do Patrimônio Cultural por Decreto do Executivo Municipal.
§ 2°. A realização de eventos, atividades ou promoções por entidades
externas ao Poder Público Municipal, com a finalidade de angariar recursos para o Fundo
Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural, dependem de autorização da Secretaria
Municipal de Cultura.
Art. 3°. O Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural será
gerido pela Secretaria Municipal de Cultura com supervisão e aprovação do Conselho
Municipal do Patrimônio Cultural.
Art. 4°. Os recursos do Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio
Cultural serão aplicados exclusivamente na execução de projetos relacionados com o
desenvolvimento cultural, mediante aprovação do Conselho Municipal de Patrimônio
Cultural.
Art. 5°. Os recursos do fundo poderão, também, contemplar: eventos
culturais, capacitação de pessoal do Município de Limeira do Oeste, projetos de
educação patrimonial, conforme deliberação do Conselho Municipal de Patrimônio
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
Cultural do Município.
Art. 6°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
da dotação orçamentária própria.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
assim, as Leis Municipais nO527 de 26 de novembrQ...de 2009 e a Lei Municipal n° 571 de
16 de dezembro de 2010.
Prefeitura Municipal de Limeira d
Prefeito do Municípi
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Da.i.l. L.~ta Secretári a

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