| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 623 / 2012 |
| Date | 2012-09-12 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 527 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 571 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, PASSANDO A SER DENOMINADO DE FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL |
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PREFEITURAMUNICIPALDELIMEIRA DO OESTE CNPJ 26.042.556/0001-34 Rua Pernambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000 Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713 LEI N° 623, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012. "ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 527 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL N° 571 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE CRIOU O FUNDO MUNICIP AL DE CULTURA, PASSANDO A SER DENOMINADO DE FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL" . PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso XXVI, do art. 77 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica criado o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural, de natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica própria e de duração indeterminada, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, constituído por recursos provenientes do orçamento anual do Município e de outras fontes, com o objetivo de promover desenvolvimento da cultura no Município de Limeira do Oeste/MG, podendo, para tanto, apoiar financeiramente: a) Programas de Formação Cultural, como a realização de cursos e oficinas; b) a manutenção, reforma, restauração e ampliação de espaços culturais e bens culturais tombados, inventariados, registrados com aprovação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural; c) projetos de difusão cultural, realização de festivais, mostras ou circuitos culturais; d) pesquisas acerca da produção, difusão, comercialização ou -- -- PREFEITURAMUNICIPALDELIMEIRA DO OESTE CNPJ 26.042.556/0001-34 Rua Pernambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000 Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713 recepção das atividades culturais. Art. 2°. Constituem receitas do Fundo: a) repasses do Poder Público Municipal; b) receitas provenientes de ações do Município de Limeira do Oeste/MO, ou por ela apoiadas; c)doações de pessoas físicas ou jurídicas; d) receitas de eventos, atividades ou promoções realizadas com a finalidade de angariar recursos para o fundo; e) repasses do Fundo Nacional de Cultura. § 1°. No caso das receitas provenientes de ações do Poder Público Municipal, deverão estas ser definidas como receitas destinadas ao Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural por Decreto do Executivo Municipal. § 2°. A realização de eventos, atividades ou promoções por entidades externas ao Poder Público Municipal, com a finalidade de angariar recursos para o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural, dependem de autorização da Secretaria Municipal de Cultura. Art. 3°. O Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural será gerido pela Secretaria Municipal de Cultura com supervisão e aprovação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural. Art. 4°. Os recursos do Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural serão aplicados exclusivamente na execução de projetos relacionados com o desenvolvimento cultural, mediante aprovação do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural. Art. 5°. Os recursos do fundo poderão, também, contemplar: eventos culturais, capacitação de pessoal do Município de Limeira do Oeste, projetos de educação patrimonial, conforme deliberação do Conselho Municipal de Patrimônio ---- CNPJ 26.042.556/0001-34 Rua Pernambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000 Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713 PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE Cultural do Município. Art. 6°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria. Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se assim, as Leis Municipais nO527 de 26 de novembrQ...de 2009 e a Lei Municipal n° 571 de 16 de dezembro de 2010. Prefeitura Municipal de Limeira d Prefeito do Municípi Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Da.i.l. L.~ta Secretári a