norma nº 103/2006

DF Studio. DOS18
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.598/0001-75
RESOLUÇÃO Nº 103, DE 07 DE ABRIL DE 2006.
Revoga o artigo 280 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de
Limeira do Oeste-MG.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG, no
er uso de suas atribuições que lhe confere o inciso Il, do artigo 267 do
Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu com
amparo na alínea e, inciso |, do artigo 30, do Regimento Interno, promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º Fica revogado o artigo 280 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Limeira do Oeste-MG, que contem a seguinte redação;
“Artigo 280 Não haverá expediente do Legislativo nos dias de ponto
facultativo decretado pelo Município.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG, 7 de abril de 2006.
SÉR LVE RCIA - (SERJÃO)
esidente
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