norma nº 104/2006

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RESOLUÇÃO N2 104, DE 19 DE MAIO DE 2006.
Autoriza o Poder Legislativo a conceder revisão geral
anual aos subsídios dos Vereadores do Município de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais prevista no inciso
VI do art. 47 e inciso V, do art. 54 da Lei Orgânica do Município - LOM e de
acordo com o Art. 37 inciso X, da CF/88, aprovou e eu promulgo a seguinte
resolução:
Art. 12. Fica o Poder Legislativo, autorizado a conceder
revisão geral anual, de 4,15% (quatro virgula quinze por cento) aos
subsídios dos Vereadores do Município de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, de acordo com o índice do INPC - índice Nacional de Preços
ao Consumidor.
Art. 22.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 1Q de maio de 2006.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG, 19 de maio de 2006
SÉ
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