norma nº 106/2006

CNPJ 26.042.598/0001-75
RESOLUÇÃO Nº 106, DE 4 DE AGOSTO DE 2006.
Autoriza a Câmara Municipal de Limeira do
Oeste-MG., a filiar-se à Associação de
Câmaras Municipais do Vale do Alto
Paranaíba -ASCAMVAP e contém outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais prevista no inciso V, do art. 54
da Lei Orgânica do Município -LOM, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG.,
autorizada a filiar-se à Associação de Câmaras Municipais do Vale do Alto
Paranaíba — ASCAMVAP.
Art. 2º. A filiação de que cogita esta Resolução autoriza o Poder
Legislativo Municipal de Limeira do Oeste-MG., a:
| — cumprir o estatuto e demais regulamentos que, na forma das
normas brasileiras, forem expedidos pela Associação de Câmaras do Vale do Alto
Paranaíba — ASCAMVAP.
IH — contribuir com a Associação de Câmaras do Vale do Alto
Paranaíba — ASCAMVAP, de acordo com os valores que forem definidos em
Assembléia Geral.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Resolução correrão
a conta da dotação orçamentária: 01.031.0001.2006
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG, 4 de agosto de 2006.
(SERJÃO)
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