norma nº 109/2007

00072
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.598/0001-75
RESOLUÇÃO Nº. 109, DE 04 DE ABRIL DE 2007.
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A EFETUAR O
PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO MENSAL DE SEUS
SERVIDORES DENTRO DO MÊS DA PRESTAÇÃO D DE
SERVIÇOS.
O Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, no uso de
suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou
e ele com fundamento no art. 30, inciso |, alínea “e” do Regimento interno combinado
com o art. 45, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte resolução:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a efetuar o pagamento dos
subsídios dos Vereadores e da remuneração de seus servidores, neles incluídos os
inativos e pensionistas, dentro do mês da prestação de serviços.
Art. 2º Para comprovação da frequência se levará em consideração a
prestação de serviços no período compreendido entre o dia 21 do mês anterior, até o dia
20 do mês do pagamento.
8 1º As ausências ocorridas no mês anterior, a que faz referência o “caput”
deste artigo, terão os seus valores deduzidos no mês subsequente ao do pagamento.
8 2º As horas extras ou quaisquer incidências, ocorridas no mês anterior, a
que faz referência o “caput” deste artigo, terão os seus valores acrescidos no mês
subsequente ao do pagamento.
Art. 3º Por se tratar de mera liberalidade da administração, o pagamento
mencionado na forma do “caput” do artigo 1º, não constituirá em direito adquirido, quando
ocasionalmente, por motivos alheios à vontade da administração, o pagamento se realizar
no mês subsequente ao da prestação de serviços.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
alcançando seus efeitos aos pagamentos anteriormente efetuados.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG, 4 de abril de 2007.
Edo
ROBERTO EUZÉBIO DA SILVA - (BETINHO)
Presidente
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