norma nº 658/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DEGi...O MUN1C1PAlDE
LIMEIRA DO OESTE . UMElRA TódóW,,' " t"~.
CNPJ 26.042.556/000[-34 · ~~'%.
LEI W 658, DE 24 DE JUNHO DE 20[3. \~_; ~o~~ DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENT ÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas nos incisos I e IV, do artigo 77 da
Lei Orgânica Municipal-LOM, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes,
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSiÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Na elaboração dos orçamentos do Município de Limeira
do Oeste para o exercício financeiro de 2014 observar-se-ão as normas estatuídas na
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, na Constituição Federal, na Lei
Orgânica do Município, na Lei Complementar Federal nO 101, de 4 de maio de 2000 e
as diretrizes gerais estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - as prioridades e as metas da administração pública municipal;
11 - a estrutura e organização dos orçamentos;
111 - as diretrizes gerais para elaboração e execução dos
orçamentos do Município e suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal
e encargos sociais;
VI - as disposições sobre a receita e alterações na Legislação
Tributária;
VII- as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e
sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades;
VIII- demonstrativo do cumprimento das ações previstas nos
programas da lei de diretrizes orçamentárias do exercício anterior;
IX - dos gastos Municipais;
X - dos fundos especiais municipais;
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CAPÍTULO 11
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2°. As metas e prioridadesdo Município por programas de
governo são as constantes do ANEXO IH, parte integrante desta Lei.
CAPITULO 111
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3°. Os orçamentos fiscais e da seguridade social
compreenderão a programação da Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste e da
Câmara Municipal.
Art. 4°. O projeto de Lei Orçamentária anual será composto de:
I - mensagem;
H - projeto de lei orçamentária;
HI - anexos correspondentes à lei.
§ 2° - Integrarão a Lei Orçamentária anual:
I - sumário geral da receita por fonte e da despesa por funções de
governo;
H - sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
IH - sumário das receitas por fontes e respectiva legislação; e
IV - quadro das dotações por órgãos do governo e da
administração;
V - do demonstrativo, contendo a relação das obras licitadas,
paralisadas e em andamento que constaram da proposta orçamentária, contendo:
a) A especificação da etapa da obra, o respectivo título
orçamentário;
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b) O estágio em que se encontra; \~~i
c) O cronograma físico-financeiro para sua conclusão; ~;~' d) Etapas a serem executadas com as dotações consignadas no
projeto de lei orçamentária.
Art. 5°. Constituem receitas do Município aquelas provenientes
de:
I -tributos de sua competência;
11-rendas, aluguéis e dividendos;
111- receitas de alienação de bens;
IV - receitas industriais e de serviços;
V -receitas de multas, juros e atualização monetária;
VI - receitas financeiras da aplicação de seus ativos;
VII - transferência por força de determinação constitucional ou de
convênios firmados com entidades governamentais e privadas;
VIII - contribuições sociais e econômicas;
IX - empréstimos e financiamentos autorizados por lei específica.
Art. 6°. A estimativa da receita terá por base as demonstrações
mensais, por rubrica, da arrecadação dos três últimos exercícios, bem como as
circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de
cada fonte.
Art. 7°. Constituem despesas do Município aquelas destinadas à
manutenção e funcionamento dos serviços públicos em geral e aquisição ou
constituição de bens de capital.
Art. 8°. No projeto de lei orçamentária, a discriminação da
despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo
de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa.
CAPITULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
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DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 9°. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes
do projeto de lei orçamentária serão elaboradas a preços correntes do exercício a que
se refere.
Art. 10. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a
garantir uma traj etória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 11. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias
estabelecidas no caput do artigo 9°, e no inciso 11do § I ° do artigo 31, todos da
Lei Complementar n°. 10112000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à
respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir
percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
§ 1°. Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem
obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao
pagamento dos serviços da dívida.
§ 2°. No caso de limitação de empenhos e de movimentação
financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo
hierarquizadas:
I - com pessoal e encargos patronais;
11 - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o
disposto no artigo 45 da Lei Complementar n°. 10112000.
§ 3°. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo,
o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 12. A lei orçamentária do exercício financeiro de 2014
conterá autorização ao Executivo para:
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cento) do montante da despesa fixada;
11 - utilizar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial
do exercício de 2013, o produto de operações de crédito autorizadas, o excesso de
arrecadação, bem como anular, total ou parcialmente, dotações orçamentárias como
recursos à abertura de créditos adicionais;
111-transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de
programação para outra ou de uma unidade orçamentária para outra;
IV - transpor, remanejar ou transferir recursos de uma Fonte de
Recurso para outra, dentro de uma mesma Classificação Funcional, sem o
comprometimento do inciso I, deste artigo.
V - criar novas Fontes de Recursos.
Art. 13. Na programação da despesa, não poderão ser fixadas
dotações, sem que estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 14. O Poder Executivo promoverá, com autorização da
Câmara, as alterações e adequações de sua estrutura administrativa com o objetivo de
modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.
Art. 15. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais de quaisquer recursos do Município, para clubes, associações de
servidores e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas
a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de
atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação.
§ 10. Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no
caput, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de
funcionamento regular nos últimos dois anos emitida no exercício de 2014 e
comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
§ r. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização de Poder Público com a
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os
recursos.
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deverá estar definida em lei específica.
Art. 16. A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências
de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá
ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais,
atendidos os dispositivos constantes do art. 62, da Lei Complementar n° 10 1, de 4 de
maio de 2000.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 17. A lei orçamentária garantirá recursos para pagamento da
despesa decorrente de débitos financiados e refinanciados, inclusive com a
previdência social.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS As DESPESAS DO MUNICÍPIO COM
PESSOAL E ENCARGOS
Art. 18. No exercício financeiro de 2014, as despesas com
pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos
artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar nO. 101/2000 e nos incisos X e XI do artigo
37, da Constituição Federal.
Art. 19. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos no artigo 19, da Lei Complementar nO. 101, de 4 de maio de 2000, a
adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3° e 4°, do artigo 169, da Constituição
Federal preservará servidores das áreas de saúde, educação, assistência social,
saneamento e limpeza pública.
Art. 20. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o
parágrafo único do artigo 22, da Lei Complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000, a
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~~.R~ , , contratação de hora extra fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de saúdR~do~
saneamento e limpeza pública.
Art. 21. A Administração Municipal poderá no exercício
financeiro de 2014:
I - conceder, com autorização do legislativo, observado o disposto
no artigo 20, da Lei Complementar 101/2000, reajuste de vencimentos, salários e
proventos de aposentadoria dos servidores públicos municipais;
11 - contratar ou autorizar, por prazo determinado, hora extra,
ajuda de custo ou gratificação, na forma prevista na legislação;
111 - contratar, por prazo determinado, pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público;
IV - promover o provimento de cargos efetivos, atendidos os
requisitos de habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos;
V - promover o provimento de cargos em comissão;
VI - criar, com autorização da Câmara, cargos de provimento
efetivo e em comissão;
VII - conceder auxílio-alimentação aos trabalhadores da
administração municipal até o limite de 1% (um por cento) da receita corrente líquida;
VIII - conceder abono provisório aos trabalhadores da
Administração Municipal até o limite de 1% (um por cento) da Receita Corrente
Líquida.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÓES NA
LEGISLAÇÃOTRIBUT ÁRIA
Art. 22. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei
Orçamentária para o exercício de 2014 poderá contemplar medidas de aperfeiçoamento
da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base de tributação
e consequente aumento das receitas próprias, com autorização legislativa.
Parágrafo único. A estimativa da receita mencionada no caput
terá por base as demonstrações mensais, por rubrica, da arrecadação dos três últimos
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afetar a produtividade de cada fonte.
Art. 23. A estimativa da receita citada no artigo anterior levará
em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária,
observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda,
com destaque para:
I - atualização da planta genérica de valores do Município;
11-revisão da legislação aplicável aos tributos municipais;
111 - adequação da legislação municipal à reforma tributária
realizada pelo Governo Federal.
Parágrafo único. Com o objetivo de estimular o desenvolvimento
econômico e cultural do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de
incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá
alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no
cálculo de resultado primário.
Art. 24. Se verificado, ao final de cada bimestre, que a
realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais
estabelecidas, promover-se-á, nos montantes necessários, limitação de empenho,
adotando-se os seguintes critérios:
I - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando
dotação consignada para investimentos em obras;
11 - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando
dotação consignada para investimentos em equipamentos e material permanente.
lU - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando
dotações consignadas para diárias, despesas de viagens, materiais de consumo,
prestadores de serviços pessoas físicas e jurídicas e serviços de consultoria, exceto
aqueles destinados ao cumprimento dos limites constitucionais relativos à aplicação
na manutenção e desenvolvi mento do Ensino (Art. 212 da CF/88, EC nO. 14/96, Leis
Federais 9.394/96 e 9.424/96) e a aplicação nas ações e serviços públicos de Saúde
(Art. 198, § 2°, 111,da CF).
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II"('~ ''Ir ...-
\..iFolhaN,' ~ CAPITULO VII \ '
DOS GASTOS MUNICIPAIS \, R.o , f ~. , ~cM~~
Art. 25. Constituem gastos municipais aqueles destinados à
aquisição de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do Município, bem
como os compromissos de natureza social e financeira.
Art. 26. Os gastos municipais serão estimados por serviço
mantido pelo Município, considerando-se, entretanto:
I - as necessidades reais de cada órgão e/ou departamento
administrativo municipal;
11 - a carga de trabalho estimada para o exercício, para o qual se
elabora o orçamento;
111 - os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade
dos gastos;
IV - os gastos com o pessoal, necessário a manutenção da máquina
administrativa.
Art.27. O Orçamento do Município conterá obrigatoriamente:
I - recursos destinados ao pagamento dos serviços da dívida
municipal;
11 -recursos destinados ao Poder Judiciário, para o cumprimento
do que dispõe o art. 100 e seus parágrafos da Constituição da República e ao que
determina a Lei de Responsabilidade Fiscal;
111 - recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino, resultante de impostos, bem como das transferências do Estado e da União,
quando procedentes da mesma fonte, nos termos do art. 212 da Constituição Federal e
demais legislações pertinentes;
IV - recursos destinados aos programas de saneamento básico,
preservação ambiental, pavimentação asfáltica em vias urbanas, construção de meios￾fios e sarjetas, construção de rede pluvial, extensão de rede de energia elétrica,
abertura e conservação de vias urbanas, construção de habitações populares e
melhorias habitacionais, visando à melhoria da qualidade de vida da população;
Rua Pemambuco n° 780 - FoneIFax: (34) 3453-1700 - 3453-1713 - CEP 38295-000 - ~ira do Oeste - Mq ~ Qfi
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V - o Município aplicará nas ações de saúde, no mínimo 1
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(quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo ~do~
156 e dos recursos de que tratam os artigos 158, 159, inciso I, alínea "b" e § 3°, todos
da Constituição Federal;
VI - recursos destinados a firmar convênios com entidades
reconhecidas como de utilidade pública municipal e de interesse público.
VII - recursos destinados à Câmara Municipal de Limeira do
Oeste, para cumprimento na íntegra do limite percentual estabelecido no Inciso I do
Art. 29-A da Constituição Federal.
§ 1°. A despesa total do município não ultrapassará o montante da
receita arrecadada.
§ 2°. Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação
orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso.
§ 3°. A inscrição de restos a pagar estará limitada ao montante
das disponibilidades de caixa, nos termos da Lei Complementar n°. 101/2000.
§ 4°. O custeio, pelo poder Executivo Municipal, de despesas de
competência dos Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderá ser
reali zado:
I - caso se refira a ações de competência comum dos referidos
entes da Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal;
11 - se houver expressa autorização em lei específica, detalhando
o seu objeto; e
111 - seja objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou
instrumento congênere.
CAPITULO VIII
DOS FUNDOS ESPECIAIS MUNICIPAIS
Art. 28. Será elaborado para cada fundo especial municipal um
plano de aplicação, contendo:
RuaPernambuco n°780- Fone/Fax:(34) 3453-1700- 3453-1713-CEP 38295-00~imeira do Oeste - ~~ fi
e-mail:prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br \.9-' VAJt
I - fontes dos recursos, na qual serão indicadas as fontes
recursos financeiros, determinado na Lei de criação, classificadas nas categorias
econômicas: receitas correntes e receitas de capital;
11 - aplicações, onde serão discriminadas:
a) as ações que serão desenvolvidas através do fundo;
b) os recursos destinados ao cumprimento de metas das ações
classificadas sob as categorias econômicas: despesas correntes e despesas de capital.
Parágrafo único. Os planos de aplicação farão parte integrante
do orçamento do Município.
CAPITULO IX
DISPOSIÇÓES FINAIS
Art. 29. A Lei do orçamento não conterá dispositivo estranho à
previsão da Receita e à fixação da Despesa.
Art. 30. A Administração Pública Municipal incluirá em seu
orçamento dotação para pagamento de precatórios judiciários.
Art. 31. A concessão de auxílios e subvenções dependerá de
autorização legislativa, através de lei específica, e somente será concedida a
instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelo órgão
competente do Município e que:
I - tenha prestado contas da aplicação da aj uda anteriormente
recebida;
11 - tenha feito prova de regularidade do mandato de sua
Diretoria.
§ 1°. A atribuição de subvenções obedecerá ao disposto nos
artigos 16 a 19 da Lei nO. 4320/64, e limitar-se-á ao total da dotação consignada no
orçamento do respectivo exercício.
Rua Pemambuco n° 780 - Fone/Fax: (34) 3453-1700 - 3453-1713 - CEP 38295-000~meira do Oeste - MÚ ~ f\
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br ~ \.J"1:-'
4320/64, o orçamento para o exercício de 2014, não conterá contribuição destinada a
atender a manutenção de entidades sem fins lucrativos e que não sejam, legalmente,
declaradas de utilidade pública pelo Município;
§ 3°. A liberação do recurso se dará mediante convênio celebrado
entre o Município e a entidade beneficiária da subvenção.
Art. 32. O orçamento fiscal abrangerá o poder executivo e
legislativo e será elaborado de conformidade com a Portaria nO. 42, do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, evidenciando as polfticas e programas do governo
municipal, obedecidas na sua elaboração, os princípios de anualidade, unidade,
equilíbrio, exclusividade e publicidade.
§ 1°. Os serviços municipais remunerados, inclusive as
atividades de execução de obras públicas, das quais possam surgir valorizações nos
imóveis, cujos custos serão recuperados pela contribuição de melhoria, buscarão o
equilíbrio na gestão financeira, através da eficiência na utilização dos recursos que
Ihes forem consignados.
§ 2°. As estimativas dos gastos
municipais remunerados ou não, se compatibilizarão
estabelecidas pelo governo municipal.
e das receitas dos serviços
com as respectivas políticas
Art. 33. Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão
ou aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos
municipais - com exclusão das amortizações de empréstimos - serão consideradas as
prioridades e metas definidas nesta Lei, bem como a manutenção e o funcionamento
dos serviços já implantados.
Art. 34. Serão consideradas de caráter irrelevante nos termos do
artigo 16 da Lei Complementar nO. 101/2000, as despesas inferiores a 10% (dez por
cento) do seu valor consignado no Orçamento Municipal.
Art. 35. A Lei Orçamentária para o exercício de 2014
contemplará recursos destinados a órgãos federais e estaduais, especialmente nas áreas
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e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br ~ ~
Art. 36. A lei do orçamento não consignará ajuda financeira, a
qualquer título, à empresa de fins lucrativos.
Art. 37. A publicação da Lei Orçamentária de 2014 com os
anexos da receita e detalhamento da despesa será feita mediante afixação, no quadro
de editais do Paço Municipal, imediatamente após sua sanção.
Art. 38. A Lei de Orçamento conterá Reserva de Contingência,
equivalente a 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista, apurada no
exercício de 2014, para atender a despesas de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos, nos termos do art. 5° da Lei Complementar nO101/2000.
Art. 39. Caberá ao órgão incumbido pelo planejamento do
Município à coordenação da elaboração dos orçamentos de que trata a presente Lei.
Parágrafo único. Ao Órgão de Planejamento do Município
compete elaborar o calendário das atividades de execução do orçamento, devendo
incluir reuniões com Secretários Municipais e assessores para discutir o orçamento
fiscal, bem como a realização de audiência pública, objetivando incentivo à
participação popular no planejamento municipal.
Art. 40. Quando a rede estadual de ensino fundamental e médio
for insuficiente para atender a demanda, poderão ser concedidas bolsas de estudo para
o atendimento pela rede particular de ensino, nos termos do art. 213 da Constituição
Federal.
Art. 41. As compras e contratações de obras e serviços serão
realizadas, havendo disponibilidades orçamentárias e financeiras, precedidas do
respectivo processo licitatório, quando exigível, nos termos da Lei n°. 8.666, de 21-
06-1993, e legislação posterior.
Rua Pernambuco n° 780 - FoneJFax: (34) 3453-1700 - 3453-1713 - CEP 38295-000 - Limeira do Oeste - NtG'~ fi
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br ~ ~
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
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Art. 42. O projeto da Lei Orçamentária do Município par
exercício financeiro de 2014 será encaminhado ao Poder Legislativo até 30
setembro de 2013, e devolvido para sanção até o término da sessão legislativa.
Art. 43. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua
proposta orçamentária parcial até o dia 30 de agosto de 2013, de conformidade com a
Emenda Constitucional de nO.58/2009.
Art. 44. Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade
Fiscal, o Poder Executivo, incumbirá do seguinte:
I - estabelecer programação financeira e cronograma de execução
mensal de desembolso;
11 - publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre,
Relatório Resumido da Execução Orçamentária, verificando o alcance das metas, e se
não atingidas deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura.
111 - a cada 6 (seis) meses, o Poder Executivo emitirá Relatório de
Gestão Fiscal;
IV - o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o
Orçamento anual, prestação de contas anual e o respectivo parecer do Tribunal de
Contas do Estado, serão amplamente divulgados ficando à disposição da comunidade;
V - o desembolso dos recursos financeiros, consignados à Câmara
Municipal será feito até o dia 20 (vinte) de cada mês, de acordo com o que determina
o Inciso XXII do Art. 77 da Lei Orgânica Municipal e o § 2°, Inciso I, Art. 29-A da
Constituição Federal, ficando estabelecido o montante de 7% (sete por cento) da
somatória da receita tributaria e das transferências prevista no § 5° do artigo 153 e
nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício de
2011, de forma a obedecer às disposições contidas no inciso I do artigo 29-A da
Emenda Constitucional nO.58, de 23 de setembro de 2009.
VI - Para fins de realização da audiência pública prevista no art.
9°, § 4°, da Lei Complementar n° 101, de 2000, o Poder Executivo encaminhará ao
Poder legislativo Municipal, no prazo de até 3 (três) dias antes da audiência,
relatórios de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, com as
justificativas de eventuais desvios e indicação das medidas corretivas adotadas.
Rua Pemambucon°780 - Fone/Fax:(34) 3453-1700- 3453-1713- CEP38295-000- Limeirado Oeste-MG ~t\_
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br ~ \)'Q
PREFEITURA MUNICIPAL DE ~
.~ LIMEIRA DO OESTE .~~~..'r<&~ ~ CNPJ26.042.556/0001-34 ., r~/~~ I .
Arl. 45. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito ~~.,f' finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. ~do~
Art. 46. Até 30 dias após a publicação dos orçamentos, o Poder
Executivo estabelecerá, através de Decreto, a programação financeira e o Cronograma
de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8°, da Lei
Complementar n°. 101/2000.
Art. 47. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao
Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano
Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos
Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante às partes cuj a alteração é
proposta.
Art. 48. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto do Executivo.
Art. 49. Acompanham a presente Lei os seguintes anexos:
Anexo I - Meta Fiscal da Receita;
Anexo 11- Metas Fiscais;
Anexo 11.1 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior;
Anexo 11.2 - Comparativo das Metas Fiscais nos Últimos três
Exercícios;
Anexo 11.2.1 - Meta Fiscal do Resultado Primário;
Anexo 11.2.2 - Meta Fiscal do Resultado Nominal;
Anexo 11.2.3 - Meta Fiscal do Montante da Dívida;
Anexo 11.3 - Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido;
Anexo 11.3.1 - Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos
com a Alienação de Ativos;
Anexo 11. 4 - Demonstrativo da Estimativa e Compensação da
Renúncia de Receita e da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuando;
Anexo 111- Metas Fiscais da Despesa;
Anexo IV - Riscos Fiscais.
Rua Pemambuco n° 780 - FonelFax: (34) 3453-1700 - 3453-1713- CEP38295-000- Limeirado Oeste - M~ ~ 1\"
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br ~ ~
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal Limeira do Oeste \ MG, 24 de junho de 2013.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Da.i.l. Lu t1Jf~
secrIt Costa
Rua Pernambuco n° 780 - Fone/Fax: (34) 3453-1700 - 3453-1713- CEP38295-000- Limeirado Oeste - M~ '\...0'"
e-mail:prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br \}Vf
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2014
CADASTRO DE UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
~
ID SIGLA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA RESPONSÁVEL
01 SMG Secretaria Municipal de Governo Iradel Freitas da Costa
02 PJ Procuradoria Jurídia -
03 CI Controladoria Rafael Ribeiro de Lacerda
04 SMPDU Secretaria Municipal de Planejamento e Des. Urbano Ademar Dezanetti
05 SMADM Secretaria Municipal de Administração Edimilson Pereira de Souza
06 SMF Secretaria Municipal de Fazenda João Maria Marques de Freitas
07 SMEC Secretaria Municipal de Educação Betânia Aparecida de Almeida
08 SMELT Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo Irio José Camargo
09 SMS Secretaria Municipal de Sáude Uanderlei José Dame
10 SMPS Secretaria Municipal de Promoção Social
Silvana Alves de Queiroz
Barcelos
11 FMAS Fundo Municipal de Assistência Social
Silvana Alves de Queiroz
Barcelos
12 SMOSP Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos -
13 SMAP Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária Jairo Aparecido Barbosa Martins
14 SMMA Secretaria Municipal do Meio Ambiente Sebastião Martins de Freitas
15 SMIC Secretaria Municipal de Indústria e Comércio Edilberto Gonçalves Ferreira
17 SMC Secretaria Municipal de Cultura Ednacir Freitas Isenco Covizzi
LDO -Metas Anuais I de I
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
LEI DE DIRETRIZESORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
ANO DE 2014
AMF -Demonstrativo I (LRF, art. 4°, § 1°) R$I
Fonte: Departamento de Administração e Finanças da Prefeitura.
NOTAS
Nota I: O valor constante traz aos valores praticados, deduzido o indice inflacionario.
Nota 2: Resultado Nominal positivo indica crescimento da Dívida Fiscal Líquida do Município, enquanto que um Resultado Nominal negativo indica redução.
, 7&'ú.-? ~ Rafael Ribeiro de Lacerda
ControladorInterno
2014 2015 2016
ESPECIFICAÇÃO (a) Valor %PIB (b) Valor %PIB (c) Valor %PIB
Valor Constante (alPIB) Valor Constante (b/PIB) Valor Constante (c/PIB)
Corrente x 100 Corrente x 100 Corrente x 100
ReceitaTotal 21.121.800 20.212.249 0,006% 22.600.326 20.895.755 0,006% 24.182.349 21.602.375 0,006%
Receitasprimárias(I) 21.005.566 20.101.020 0,006% 22.475.956 20.780.765 0,006% 24.049.272 21.483.496 0,006%
DespesaTotal 21.121.800 20.212.249 0,006% 22.600.326 20.895.755 0,006% 24.182.349 21.602.375 0,006%
Despesasprimárias(11) 20.385.319 19.507.483 0,006% 21.812.291 20.167.156 0,006% 23.339.152 20.849.137 0,006%
Resultado Primário (1-11) 620.247 593.538 0,000% 663.664 613.610 0,000% 710.121 634.360 0,000%
ResultadoNominal 362.563 346.951 0,000% 195.371 180.636 0,000% -236.869 -211.598 0,000%
DívidaPúblicaConsolidada 3.676.115 3.517.814 0,001% 3.749.637 3.466.831 0,001% 3.374.673 3.014.636 0,001%
DívidaConsolidadaLíquida 2.863.791 2.740.471 0,001% 3.059.162 2.828.433 0,001% 2.822.293 2.521.188 0,001%
Receitas Primárias PPP (IV) O O 0,000% O O 0,000% O O 0,000%
Despesas Primárias PPP (V) O O 0,000% O O 0,000% O O 0,000%
Impacto do Saldo da PPP (IV-V) O O 0,000% O O 0,000% O O 0,000%
LDO - Metas AnuaIS I de I
NOTAS
Nota 1: A despesa dos exercfcios de 2011 e 2012 é a realizada.
Nota 2: A despesa do exercicio de 2013 é a fixada atualizada da LOA 2013.
Nota 3: Fonte informativos do Pffi de Minas Gerais: Fundação João Pinheiro. Projeto de LDO 2012 (União).
~
Contador(a
CRCMG084486/0-5
/ :7C::~~
Rafael Ribeiro de Lacerda
Controlador Interno
MUNICÍPIODE LIMEIRADO OESTE V MIIlll LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS '> C',
ANEXODE METASFISCAIS
c:'foill ". )
MEMÓRIA E METODOLOGIADE CÁLCULODA DESPESA ' .:?OI O
ANODE 2014 AAY
..;.et ,
R$I f>do
ESTIMATIVASDADESPESA - ESPECIFICAÇÃO 2011 2012 2013 2014 2015 2016 VARIÁVEL UTILIZADA
DESPESA CORRENTE (I) 15.566.561 17.330.653 17.035.605 18.228.097 19.504.064 20.869.349
Pessoal e encargos sociais 8.350.125 9.696.940 9.990.512 10.689.848 11.438.137 12.238.807
Juros e encargos da divida (2) 152.625 226.919 158.000 169.060 180.894 193.557ProjeçãoDespesa
Ano 2013= 2012 x (\+P1B+1PCA)
Outras despesas correntes 7.063.811 7.406.794 6.887.093 7.369.190 7.885.033 8.436.985 Ano 2014 = 2013 x (I+P1B+IPCA)
Ano201S=2014x(I+PIB+IPCA)
DESPESA DE CAPITAL (3) 3.752.902 3.148.616 2.112.195 2.260.049 2.418.252 2.587.530
Investimentos 2.952.317 2.295.193 1.581.895 1.692.628 1.811.112 1.937.889
Inversões financeiras O O O O O O
Amortização financeira (4) 800.585 853.423 530.300 567.421 607.140 649.640
RESERVA DE CONTINGNCIA (5) O O 592.200 633.654 678.010 725.470
Despesa Total (6=1+3+5) 19.319.463 20.479.269 19.740.000 21.121.800 22.600.326 24.182.349
Despesa Primária (7=6-2-4) 18.366.253 19.398.927 19.051.700 20.385.319 21.812.291 23.339.152
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DA RECEITA
EXERCÍCIO DE 2012
LDO - Metas Anuais 1 de 2
R$ I
ESTIMA TIV A DAS RECEITAS
't9-
Especificação (a) (b) (c) (d) (e) (t) VARIÁVEL UTILIZADA NO CÁLCULO
2011 2012 2013 2014 2015 2016
CORRENTE (I) 19.429.918,48 22.064.552,51 21.522.408,00 23.028.977 24.641.005 26.365.875
Receita Tributária
Receita
1.272.973,30 1.576.014,57 1.635.616,00 1.750.109 1.872.617 2.003.700 Receita de 2014 = Receita de 2012 · (l+Pffi+IPCA)
Receita de contribuições 140.359,21 156.880,10 163.350,00 174.785 187.019 200.111 Receita de 2015 = Receita de 2013 · (l+Pffi+IPCA)
Receita Patrimonial 52.500,59 82.516,16 42.350,00 45.315 48.487 51.881 Receita de 2016 = Receita de 2014 ·(I+Pffi+IPCA)
Rendimentos de AF (2) 48.299,16 78.314,16 32.670,00 34.957 37.404 40.022
Demais receitas patr. 4.201,43 4.202,00 9.680,00 10.358 11.083 11.858
Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 O O Transferênciasde Capital:
O Expectativasdo Poder Executivo com relação à assinatura
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 O O O de convênios com a União e o Estado.
Receita de Serviços 35.086,08 35.954,08 19.360,00 20.715 22.165 23.717
Transferências correntes 17.389.927,66 19.723.358,74 19.474.252,00 20.837.450 22.296.071 23.856.796
Cota FPM 5.816.904,50 5.993.299,48 6.292.000,00 6.732.440 7.203.711 7.707.971
Cota ICMS 6.671.825,89 7.568.298,88 8.163.870,00 8.735.341 9.346.815 10.001.092
Transf. do FNS 475.217,07 661.947,91 441.784,00 472.709 505.799 541.204
Transf. do FNDE 246.527,32 282.432,42 273.620,00 292.773 313.268 335.196
Transf. do FNAS 164.405,05 175.641,02 179.000,00 191.530 204.937 219.283
Transf. do FUNDEB 1.655.697,91 1.807.350,24 2.236.260,00 2.392.798 2.560.294 2.739.515
Transf. de Convênios 122.953,56 346.990,22 36.511,00 39.067 41.801 44.728
Demais Transferências 2.236.396,36 2.887.398,57 1.851.207,00 1.980.791 2.119.447 2.267.808
Outras receitas correntes 539.071,64 489.828,86 187.480,00 200.604 214.646 229.671
DE CAPITAL (3) 2.580.939,62 1.446.724,55 1.276.956,00 1.366.343 1.461.987 1.564.326
Operações de crédito (4) 994.961,20 0,00 57.960,00 62.017 66.358 71.003
Alienação de bens (5) 0,00 0,00 18.000,00 19.260 20.608 22.051
Amortização (6) 0,00 0,00 0,00 O O O
Transferências Capital 1.585.966,42 1.446.724,55 1.158.996,00 1.240.126 1.326.935 1.419.820
Outras receitas capital 12,00 0,00 42.000,00 44.940 48.086 51.452
DEDUÇÃO FUNDEB 2.659.465,55 2.964.105,52 3.059.364,00 3.273.519 3.502.666 3.747.852
Receita Total (7=1+3) 19.351.392,55 20.547.171,54 19.740.000,00 21.121.800 22.600.326 24.182.349
Receita Primária (8=7-2-4-5-6) 18.308.132,19 20.468.857,38 19.631.370,00 21.005.566 22.475.956 24.049.272
LDO - Metas Anuais 2 de 2
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DA RECEITA
EXERCÍCIO DE 2012
Fonte: Departamento de Administração e Finanças da Prefeitura
NOTAS
Nota I: A receita dos exercícios de 2011 e 2012 é a realizada.
Nota 2: A receita do exercício de 2013 é a estimativa atualizada da LOA 2013
Nota 3: Os valores das receitas que compõem a base de cálculo do FUNDEB foram discriminados na ultima linha antes dos totalizadores.
Nota 5: A inflação foi obtida no projeto LDO 2012 da Estado
~
~ Raquel MaestreIlo de Paula
Contador(a)
CRC MG 084486/0-
~ -:7~u .4~
Rafael Ribeiro de Lacerda
Controlador Interno
VARIA VEIS 2014 2015 2016 FONTE
l. pm de MG (R$ bilhões) 361.900.000.000,00 381.800.000.000,00 397.100.000.000,00 Infonnativosdo PIBde MinasGerais:FundaçãoJoão Pinheiro
2. pm (Crescimento em % anual) 4,00 3,50 3,50 Projeto de LDO 20 13(União): www.camara.gov.br
3. Taxa real de juro (média % anual) - - -Nãoutilizado
4. Taxa de câmbio(R$/US$no final do ano) - - Não utilizado
2. Inflação IPCA-mGE (%) 4,50 3,50 3,50 Projetode LDO para 2013 (União):www.camara.gov.br
CADASTRO DE PROGRAMAS
TP=tipo: 1 para finalísticos e 2 para apoio administrativo
TP Numero PROGRAMA
2 0001 AÇAO LEGISLATIVA
Destina-se a atender as despesas de custeio - pessoal, encargos, material de
consumo e serviços de terceiros, despesas com transferências a pessoas - e as
despesas de capital necessárias à manutenção do processo legislativo.
2 0002 GESTÃO GOVERNAMENTAL
Despesas com a manutenção e incrementação da política governamental,
coordenação, direção, supervisão, avaliação e divulgação das ações do governo
Municipal, as atividades de apoio administrativo, bem como atender as despesas
tanto de custeio quanto de capital, necessárias ao bom andamento da máquina
pública e que garantam o apoio necessário à execução dos planos e metas
governamentais.
2 0003 PROCESSO JUDICIARIO
Visa atender as despesas de custeio bem como a aquisição de material e
equipamentos necessários ao bom desempenho da Procuradoria Geral do
Município na representação de seus interesses e na defesa da ordem jurídica.
2 0004 AUDITORIA E CONTROLE INTERNO
Destina-se a atender as despesas de custeio e capital, necessárias ao bom
andamento dos serviços de controle interno, no desempenho de suas funções de
acompanhamento e controle de sistemas e processos administrativos, da gestão
financeira e orçamentária do Município.
2 0005 DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO
Engloba todas as despesas de caráter administrativo, exercidas continuamente,
necessárias ao bom andamento das políticas de governo, visando harmonizar os
recursos humanos, materiais, financeiros, técnicos e institucionais destinados a
administração pública, inclusive sua supervisão, coordenação e implementação.
2 0006 DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO URBANO
Engloba todas as despesas de custeio e capital necessária ao desenvolvimento de
ações voltadas para normatização de procedimentos dentro do processo de
urbanização, controle habitacional urbanístico, desenvolvimento de projetos,
disciplina e delimitação da ocupação do solo, dentro dos critérios e parâmetros
estabelecidos novo estatuto das cidades.
2 0007 GESTAO ORÇAMENT ARIA E CAPITAÇAO DE RECURSOS
Busca atender a todas as despesas relacionadas com a elaboração, e
implementação dos planos e programas de governo de caráter orçamentário,
patrimonial, financeiro e econômico e, sua avaliação. Despesas com capacitação,
treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos, buscando a melhoria na
Iprestação de serviços públicos.
2 0008 GESTAO DA POLITICA MUNICIPAL DE ENSINO
Despesas de qualquer natureza, com as atividades de planejamento, suporte,
coordenação e supervisão da política de Educação, bem como todas as despesas
de pessoal, encargos, subvenções sociais, capacitação de professores, aquisição
de materiais didáticos, concessão de bolsa, transporte escolar, beneficios
previdenciários e sociais, e investimentos relativos a educação fundamental e
infantil, enfim todas as despesas com o ensino fundamental.
2 0009 ASSISTENCIA A EDUCANDOS
2 0010
2 0011
2 0012
2 0013
2 0014
2 0015
1 0016
1 0017
2 0018
2 0019
2 0020
Agrega todas as despesas necessárias à concessão de bolsa de estudo a
estudantes, bem como atender as despesas com transporte e ações correlatas,
buscando o aprimoramento e desenvolvimento intelectual das populações
carentes.
DESENVOLVIMENTO DA CULTURA
Envolve todas as ações voltadas para o desenvolvimento, incentivo e resgate da
cultura, tanto das atividades relacionadas a difusão da cultura, quanto às
relacionadas a preservação e manutenção do acervo cultural do MunicíDio.
PROGRAMA MUNICIPAL DE SAúDE
Engloba todas as despesas com as ações destinadas a atender as necessidades e
melhoria das condições de saúde da população.
PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Agrega as despesas que busquem o bem estar social, com o apoio, amparo e
roteção de pessoas ou grupos, objetivando a diminuir os desequilíbrios sociais.
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURÍSTICO
Agrega todas as despesas envolvidas com as ações turísticas do Município, seu
planejamento, divulgação e implementação de infra-estrutura necessária ao
desenvolvimento do turismo.
PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESPORTO
Atende as despesas com atividades relacionadas à manutenção, desenvolvimento
e incentivo do desporto no Município, bem como premiações, realização de
eventos esportivos e implementação de infra-estrutura destinada às práticas
desportivas.
DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Envolve as despesas tanto de custeio quanto de capital, necessárias à manutenção
de logradores públicos, da limpeza pública, sempre visando o desenvolvimento
do Municí io de forma uniforme.
EXECUÇAO DE OBRAS E EDIFICAÇ ES PUBLICAS
Compreende todas as despesas oriundas das ações desenvolvidas para oferecer
melhor qualidade de vida à população, incluindo todas as obras de infra-estrutura
urbana, bem como as despesas de custeio necessárias ao seu gerenciamento e
execução.
PROGRAMA VIÁRIO MUNICIPAL
Atende as despesas de custeio e capital, necessárias à implementação,
manutenção e conservação das estradas vicinais, buscando a integração dentro do
âmbito municipal.
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Compreende todas as despesas tanto de custeio quanto de capital, relativas ao
desenvolvimento, industrial e comercial, bem como as relacionadas às atividades
e projetos agro-industriais, despesas com parcerias, cooperativas.
PRESERV AÇAO AMBIENTAL
Destina-se a atender todas as despesas com as ações desenvolvidas com a
preservação ambiental de forma geral, bem como as necessárias à recuperação e
reserva ão de áreas de adadas, reserva ão e recu era ão de solo.
SANEAMENTO BASICO
Envolvem todas as despesas necessárias às ações voltadas para o abastecimento
de água, bem como o planejamento, instalação, construção e manutenção de
sistemas de água, esgoto, que visem a melhoria do nível de higiene pública.
~
LDO . Comparativo das Metas I de I.
( M"lI I,
MUNICÍPIODE LIMEIRADO OESTE
,; 'l')
I' ;bO LEIDEDrnETESORÇAMENTÁS . "'Wc:\\1 ç,:, ANEXO DE METASFISCAIS _m
METAS FISCAIS ANUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊs EXERCÍCIOS ANTERIORES "'do
ANO DE 2014 - AMF -Demonstrativo III (LRF, art. 4°, § 2°, Inciso 11) R$I
ESPECIFICAÇAo
VALORESA PREÇOS CORRENTES
20 li 2012 % 2013 % 2014 % 2015 % 2016 %
Receita Total 16.550.000 18.123.000 9,50 19.740.000 8,92 21.121.800 7,00 22.600.326 7,00 24.182.349 7,00
Receitas primárias (I) 16.450.000 18.012.500 9,50 19.631.370 8,99 21.005.566 7,00 22.475.956 7,00 24.049.272 7,00
Despesa Total 16.550.000 18.123.000 9,50 19.740.000 8,92 21.121.800 7,00 22.600.326 7,00 24.182.349 7,00
Despesas primárias (11) 15.912.000 17.520.000 10,11 19.051. 700 8,74 20.385.319 7,00 21.812.291 7,00 23.339.152 7,00
Resultado Primário (1-11) 538.000 492.500 -8,46 579.670 18 620.247 7,00 663.664 7,00 710.121 7,00
Resultado Nominal 433.664 -162.356 -137,44 -855.693 427,05 362.563 -142,37 195.371 -46,11 -236.869 -221,24
Dívida Pública Consolidada 4.252.813 4.273.457 0,49 3.403.810 -20,35 3.676.115 8,00 3.749.637 2,00 3.374.673 -10,00
Dívida Consolidada Líquida 3.066.813 2.904.457 -5,29 2.501.228 -13,88 2.863.791 14,50 3.059.162 6,82 2.822.293 -7,74
R$ 1,00
ESPECIFICAÇAo
VALORESA PREÇOS CONSTANTES
20 li 2012 % 2013 % 2014 % 2015 % 2016 %
Receita Total 15.837.321 17.342.584 9,50 18.710.900 7,89 20.212.249 8,02 20.895.755 3,38 21.602.375 3,38
Receitas primárias (I) 15.741.627 17.236.843 9,50 18.607.934 7,95 20.10 1.020 8,02 20.780.765 3,38 21.483.496 3,38
Despesa Total 15.837.321 17.342.584 9,50 18.710.900 7,89 20.212.249 8,02 20.895.755 3,38 21.602.375 3,38
Despesas primárias (11) 15.226.795 16.765.551 10,11 18.058.483 7,71 19.507.483 8,02 20.167.156 3,38 20.849.137 3,38
Resultado Primário (1-11) 514.832 471.292 -8,46 549.450 17 593.538 8,02 613.610 3,38 634.360 3,38
Resultado Nominal 414.990 -155.365 -137,44 -855.693 450,76 346.951 -140,55 180.636 -47,94 -211.598 -217,14
Dívida Pública Consolidada 4.069.678 4.089.433 0,49 3.403.810 -16,77 3.517.814 3,35 3.466.831 -1,45 3.014.636 -13,04
Dívida Pública Líquida 2.934.750 2.779.385 -5,29 2.501.228 -10,01 2.740.471 9,57 2.828.433 3,21 2.521.188 -10,86
FONTE: LOA 2010, 20 li e 2012
MEMÓ E METODOLOGIA DE CÁLCULO
IPCA-ffiGE (%) ANO (%) I 20II 4,5000%
2012 4,5000%
2013 4,5000% h . \\ t(}\, ,\lÁ X1\ I -;-? Ú/7 2014 4,5000% "'---
2015 4,5000% EnedinoPereIraFIlho
Raquel Maestrello de Pula -- ) Rafael Ribeiro de Lacerda 2016 4,5000% PrefeitoMunicipal Contador(a ControladorInterno
Fonte: www.ibge.gov.brewww.bcb.gov.brI?RELINF CRC MG 084486/0-5
LDO . Metas Anuais I de I
~ ...............
Prefeito Municipal Contador(1!,
CRC MG 084486/0-5
ControladorInterno
LDO - Evolução do PL - I de I
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FICAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ANODE2014
AMF -Demonstrativo IV (LRF, art. 4°, § 2°, Inciso III) R$1
~~
Raquel CRC
Maestrello Contador(a)
MG 084486/0-5
~ ~ ~ {( ,., d
Rafael Ribeiro de Lacerda
Controlador Interno
EneàiÍlo Pereira Filho
Prefeito Municipal
PATRIMONIO LIQUIDO 2012 % 2011 % 2010 %
Patrimônio/Capital O 0,00 O 0,00 O 0,00
Reservas O 0,00 O 0,00 O 0,00
Resultado Acumulado 4.014.206 100,00 3.665.941 100,00 3.347.892 100,00
TOTAL 4.014.206 100,00 3.665.941 100,00 3.347.892 100,00
R$1
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMONIO LIQUIDO 2012 % 2011 % 2010 %
Patrimônio/Capital O O O
Reservas O O O
Resultado Acumulado O O O
TOTAL
FONTE:Departamentode Finançase Contabilidadeda Prefeitura e SIACEPCA
NOTAS
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
ANO DE 2014
AMF -Demonstrativo V (LRF, art. 4°, § 2°, Inciso III) R$I
NOTAS
Calculo do saldo de 2010: No final de 2010 constava um saldo de Bancos R$ 52.584,00. Elll2011/obteve um rendimento de aplicação Financeira de R$ 1.739, e o
RaquelKlãestre~ {af~~ d~e~ ,ç{
Contado;;::::>Il.. ControladorInterno
CRCMG084486/0-5
total da despesa com aquisição de veículos foi de R$ 54.004, restando um sal
- -- -
RECEITAS REALIZADAS (a) (d) (g)
2012 2011 2010
RECEITASDE CAPITAL-ALIENAÇÃODE ATIVOS(I) 9 I.739 52.584
Alienaçãode bensmóveis 9 1.739 52.584
Alienaçãode bensimóveis O O O
DESPESAS EXECUTADAS (b) (e) (h)
2012 2011 2010
APLICAÇÃODOSRECURSOSDA ALIENAÇÃODE ATIVOS(11) O 54.004 O
DESPESASDECAPITAL O 54.004 O
Investimentos O 54.004 O
Inversõesfinanceiras O O O
Amortizaçãode dívida O O O
DESPESASCORRENTESDOSREGIMESDE PREVIDÊNCIA O O O
RegimeGeral de PrevidênciaSocial O O O
RegimePrópriode PrevidênciaSocial O O O
SALDO FINANCEIRO (c) - (a-b) + (t) (t)-(d - e) + (i) (i) = (g - h)
2012 20li 2010
VALOR (III) 327 319 52.584
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRA TIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
ANO DE 2014
LDO . Risco Fiscais I de 1
R$I
FONTE: Setor contábil da prefeitura.
NOTAS
Enedino Pereira Filho
Prefeito Municipal
/ 7~ G-c. --? ~ Rafael Ribeiro de Lacerda
Controlador Interno
RISCOSFISCAIS PROVIDENCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
ORÇAMENTÁRIOS USODA RESERVADE CONTINGÊNCIA 200.000
- Não realização de despesas destinadas à
Frustraçãoda arrecadação O realizaçãode obras,cuja fontede recursoseja O
a transferênciade convênios.
Subestimaçãodedespesa - - -
Situaçõesde calamidadepública 100.000 -
- REDUÇÃODEDESPESAS
Outrosriscosorçamentários 100.000 -
- -
- GESTÃODA DÍVIDA -
Variaçõesnastaxasdejuros/câmbio
- OUTRASPROVIDÊNCIAS
Dividassobjulgamento - - -
Outrosriscosdegestãode dívida -
- TOTAL 200.000TOTAL 200.000