norma nº 113/2008

00078
k CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.598/0001-75
RESOLUÇÃO Nº 113, DE 23 DE JANEIRO DE 2008.
Autoriza o Poder Legislativo a conceder revisão geral
anual aos subsídios dos Vereadores do Município de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais prevista no inciso
VI do art. 47 e inciso V, do art. 54 da Lei Orgânica do Município - LOM e de
acordo com o Art. 37 inciso X, da CF/88, aprovou e eu promulgo a seguinte
resolução:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo, autorizado a conceder
revisão geral anual, de 4% (quatro por cento) aos subsídios dos Vereadores
do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, de acordo com [o)
índice do INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor do ano de 2006.
Art. 2º As despesas decorrentes dessa revisão correrão por
conta de dotações próprias no Orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2008. .
- Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG, 23 de janeiro de 2008.
Roberto Euzébio da Silva
Presidente
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