norma nº 114/2008

00079
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNA S6042 08094-785 PEN
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RESOLUÇÃO Nº 114, DE 28 DE MARÇO DE 2008. 547 o)
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do Qet,
Concede revisão geral e anual das remunerações dos
servidores públicos da Câmara Municipal de Limeira
do Oeste, Estado de Minas Gerais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais prevista no inciso
Il do art. 44 c/c o inciso IV do art. 47, inciso V, do art. 54 da Lei Orgânica do
+ Município - LOM e com fundamento no Art. 37 inciso X, da CF/88, aprovou e
eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica concedido revisão geral e anual das
remunerações dos servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara
Municipal, sendo seus vencimentos reajustados em 5,43% (cinco vírgula
quarenta e três pontos percentuais)
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2008.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG, 28 de março de 2008.
ROBERTO EUZÉBIO DA SILVA
Presidente
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