norma nº 115/2008

00060
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.598/0001-75
RESOLUÇÃO Nº 115, DE 28 DE MARÇO DE 2008.
Respongável >
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Concede revisão geral e anual aos subsídios dos
Vereadores do Município de Limeira do Oeste, Estado
de Minas Gerais.
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Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais prevista no inciso
VI do art. 47 e inciso V, do art. 54 da Lei Orgânica do Município - LOM e de
acordo com o Art. 37 inciso X, da CF/88, aprovou e eu promulgo a seguinte
resolução:
Art. 1º Fica concedida revisão geral e anual, de 5,43% (cinco
vírgula quarenta e três pontos percentuais) aos subsídios dos Vereadores do
Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 1º de março de 2008.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG, 28 de março de 2008.
ROBERTO EUZÉBIO DA SILVA
Presidente
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