norma nº 117/2008

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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.598/0001-75
RESOLUÇÃO Nº 117, DE 08 DE SETEMBRO DE 2008.
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES DO MUNICIPIO DE
LIMEIRA DO OESTE-MG, PARA A
LEGISLATURA DE 2009 A 2012 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Plenário da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, usando das atribuições que lhes confere o Art. 29, incisos
VI, alínea “a” e VIl da Constituição Federal, e Art. 47, inciso V, da Lei
Orgânica Municipal e Art. 52 do Regimento Interno, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. O subsídio mensal dos Vereadores para a legislatura
2009-2012 será de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 2º. O Vereador Presidente, enquanto mantiver esta qualidade,
perceberá o subsídio mensal de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos
reais).
Art. 3º. É vedado o pagamento de parcela indenizatória aos
vereadores pela realização de sessão legislativa extraordinária.
Art. 4º. A ausência do Vereador às sessões ordinárias implicará
desconto em seu subsídio do percentual de sessões ordinárias
realizados no mês, salvo por motivo devidamente justificado e
comprovado, mediante requerimento apresentado pelo vereador
faltante, apreciado nos termos do Art. 48 do Regimento Interno.
Parágrafo único. O desconto não incidirá no pagamento dos
Vereadores presentes à sessão não realizada por ausência de matéria a
ser votada e a não realização de sessão por falta de quorum.
Art. 5º. Os subsídios pagos não poderão ultrapassar:
Av. Copacabana n.º 630 - Fones (34) 3453-1029 - 3453-1300 - Fax 3453-1244 - Jard. Humaitá - CEP 38295-000 - Limeira do Oeste - MG
E-mail: legislimeirenseQnetsite.com.br
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| - individualmente, para cada Vereador e para o Presidente, a
20% (vinte por cento) do que recebem, em espécie os Deputados
Estaduais;
Il - anualmente, no seu somatório, a 5% (cinco por cento) do
montante da receita do município.
Art. 6º. Para permitir o fiel acompanhamento das normas
Constitucionais e desta Resolução:
| - O Presidente da Câmara poderá solicitar à Assembléia
Legislativa Estadual informações sobre os valores pagos em espécie
aos Deputados Estaduais;
Il - O Prefeito Municipal encaminhará à Câmara Municipal,
mensalmente, certidão do montante da receita efetivamente arrecadada
pelos cofres do Município.
Art. 7º. Os subsídios de que trata esta Resolução serão revistos,
anualmente, na mesma data e com o mesmo índice dos servidores
públicos municipais, nos termos do art. 37, inciso X, da C. F. de 1988.
Art. 8º. Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2009,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG, 8 de setembro de 2008.
<EBTO
ROBERTO EUZÉBIO DA SILVA — BETINHO
Presidente
Av. Copacabana n.º 630 - Fones (34) 3453-1029 - 3453-1300 - Fax 3453-1244 - Jard. Humaitá - CEP 38295-000 - Limeira do Oeste - MG
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