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norma nº 621/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 621 / 2012
Date 2012-06-28
EmentaALTERA O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CAMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS
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ALTERA O ÍNDICE DE REVISÃO GE
E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DO
SERVIDORES PÚBLICOS DA CAMARA
MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE,
ESTADO DE MINAS GERAIS.
PREFEITURAMUNICIPALDELIMEIRADO OESlE
CNPJ26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000
Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713
LEI N°. 621, DE 28 DE JUNHO DE 2012.
A Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais,
faz saber que a Mesa Diretora, com amparo inciso 11 do art. 44 c/c o inciso 11 do art.
54, da Lei Orgânica do Município - LOM e com fundamento no Art. 37 inciso X, da
CF/88, propôs e o Legislativo Limeirense, através de seus representantes, aprovou e
eu Prefeito Municipal, com amparo no inciso VII do art. 77 da Lei Orgânica Municipal
- LOM, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Através da Lei n. 611/2012 foi concedida revisão geral e
anual das remunerações dos servidores públicos municipais efetivos e comissionados,
sendo seus vencimentos reajustados em 5% (cinco pontos percentuais), a partir de
01/04.
Art. 2° Fica alterado o anexo 11 da Lei n° 611 de 20 de abril de
2012, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 3° Fica alterado o índice constante do artigo anterior para
6,8% (seis vírgula oito pontos percentuais), já calculados conforme Anexo I desta Lei.
Art. 4° Os vencimentos dos servidores públicos municipais do
Poder Legislati vo, que após a concessão do reaj uste estabeleci do no artigo anterior,
não atingir o valor base de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), correspondente
ao salário mínimo atual, serão, por força do artigo 39, §3, combinado com artigo 7°,
VII, ambos da Constituição Federal, complementados até atingirem a importância de
R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais).
Paragrafo único. As progressões e vantagens que incidirem sobre
o salario base serão calculadas sobre o salario mínimo vigente, nos casos elencados no
caput deste artigo.
y
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pemambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000
Fone: (34) 3453-1700-Fax: 3453-1713
Art. 5° As despesas decorrentes dessa revisão
de dotações próprias no Orçamento vigente.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua
revogando-se as disposições em contrário em especial
2012.
, fo'8de junho de 2012.
CIMENTO
Prefeito Municipal
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
DanieleLnrfi}~
~a Costa Secretária
ANEXO I
~
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pemambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000
Fone:(34) 3453-1700-Fax: 3453-1713
TABELADE VENCIMENTOS
,
~
Obs.:
1 - A cada nível corresponde um vencimento que se desenvolve por gruas, escalonados em ordem crescente, no
percentual de 1% (um por cento) na horizontal.
y
NIVEL V.BASE A B C D E
I R$ 525,04 R$ 530,29 R$ 535,59 R$ 540,95 R$ 546,36 R$ 551,82
11 R$ 562,86 R$ 568,49 R$ 574, ]7 R$ 579,9] R$585,71 R$ 591,57
111 R$ 603,40 R$ 609,44 R$ 615,53 R$ 621,69 R$ 627,90 R$ 634,18
IV R$ 646,87 R$ 653,33 R$ 659,87 R$ 666,47 R$ 673,13 R$ 679,86
V R$ 693,46 R$ 700,39 R$ 707,40 R$ 714,47 R$ 721,62 R$ 728,83
VI R$ 743,41 R$ 750,84 R$ 758,35 R$ 765,94 R$ 773,59 R$ 781,33
VII R$ 796,96 R$ 804,93 R$ 812,98 R$ 821, 1] R$ 829,32 R$ 837,61
VIII R$ 854,36 R$ 862,91 R$ 871,54 R$ 880,25 R$ 889,05 R$ 897,94
IX R$ 915,90 R$ 925,06 R$ 934,31 R$ 943,66 R$ 953,09 R$ 962,62
X R$ 981,87 R$ 991,69 R$ 1.001,61 R$ 1.011,63 R$ 1.021,74 R$ 1.031,96
XI R$ 1.052,60 R$ 1.063,13 R$ 1.073,76 R$ 1.084,49 R$ 1.095,34 R$ ].106,29
XII R$ 1.128,42 R$ 1.139,70 R$ 1.15 1, ]O R$ 1.]62,6 ] R$ 1.]74,24 R$ 1.] 85,98
XIII R$ 1.209,70 R$ 1.221,80 R$ 1.234,0] R$ 1.246,35 R$ 1.258,82 R$ 1.271,41
XIV R$ 1.296,83 R$ 1.309,80 R$ 1.322,90 R$ 1.336,] 3 R$ 1.349,49 R$ 1.362,99
XV R$ 1.390,25 R$ 1.404,15 R$ 1.418,] 9 R$ 1.432,37 R$ ].446,69 R$ 1.46],16
XVI R$ 1.490,38 R$ 1.505,29 R$ 1.520,34 R$ ].535,55 R$ 1.550,90 R$ 1.566,41
XVII R$ 1.597,74 R$ 1.613,72 R$ 1.629,85 R$ ].646, ]5 R$ ].662,6 ] R$ 1.679,24
XVIII R$ 1.712,82 R$ 1.729,95 R$ 1.747,25 R$ 1.764,72 R$ 1.782,37 R$ ].800, ]9
XIX R$ 1.836,20 R$ 1.854,56 R$ 1.873,] ] R$ 1.891,84 R$ 1.910,76 R$ ].929,86
XX R$ 1.968,46 R$ 1.988,14 R$ 2.008,03 R$ 2.028,] 1 R$ 2.048,39 R$ 2.068,87
XXI R$ 2.110,25 R$ 2.131,35 R$ 2.152,66 R$ 2.174,19 R$ 2.195,93 R$ 2.2] 7,89
XXII R$ 2.262,25 R$ 2.284,87 R$ 2.307,72 R$ 2.330,80 R$ 2.354,11 R$ 2.377,65
XXIII R$ 2.425,20 R$ 2.449,45 R$ 2.473,95 R$ 2.498,69 R$ 2.523,67 R$ 2.548,9]
XXIV R$ 2.599,89 R$ 2.625,89 R$ 2.652,15 R$ 2.678,67 R$ 2.705,45 R$ 2.732,5]
XXV R$ 2.787,] 6 R$ 2.815,03 R$ 2.843, ]8 R$ 2.871,61 R$ 2.900,33 R$ 2.929,33
XXVI R$ 2.987,92 R$ 3.017,80 R$ 3.047,98 R$ 3.078,46 R$ 3.] 09,24 R$ 3.]40,33
XXVII R$ 3.203,14 R$ 3.235,17 R$ 3.267,52 R$ 3.300,20 R$ 3.333,20 R$ 3.366,53
XXVIII R$ 3.433,86 R$ 3.468,20 R$ 3.502,88 R$ 3.537,91 R$ 3.573,29 R$ 3.609,02
XXIX R$ 3.681,20 R$ 3.718,02 R$ 3.755,20 R$ 3.792,75 R$ 3.830,68 R$ 3.868,98
XXX R$ 3.946,36 R$ 3.985,83 R$ 4.025,68 R$ 4.065,94 R$ 4. ]06,60 R$ 4.147,67
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Rua Pemambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000
Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713

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