norma nº 126/2010

069148
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.598/0001-75
RESOLUÇÃO Nº 126, DE 16 DE SETEMBRO DE 2010.
Altera o art. 7º da Resolução nº 117, de 08
de setembro de 2008, que “fixa os
subsídios dos Vereadores do município de
Limeira do Oeste-MG, para a legislatura de
2009 a 2012 e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 29, inciso V, cic os Arts. 37, XI,
JS 39, 8 4º, da Constituição Federal, Art. 47, V da Lei Orgânica Municipal e Art.
52 do Regimento Interno, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. O art. 7º da Resolução nº 117, de 08 de setembro de
2008, que “fixa os subsídios dos Vereadores do município de Limeira do
Oeste-MG, para a legislatura de 2009 a 2012 e dá outras providências” passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. Os subsídios fixados nesta Resolução poderão
ser revistos, anualmente, a partir de 1º de janeiro de
2010, em conformidade com o disposto no inciso X do
Art. 37, da Constituição Federal.”
“Parágrafo único. O índice usado para revisão geral
anual será o INPC (Índice Nacional de Preços ao
Consumidor) ou outro índice que venha a substituí-lo”.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Limeira do Oeste, 16 de setembro de 2010.
Presidente
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