norma nº 129/2012

000198
CNPJ 26.042.598/0001-75
RESOLUÇÃO Nº 129, DE 09 DE ABRIL DE 2012.
ALTERA O $ 3º DO ART. 18; O CAPUT E OS
INCISOS Il, IV E V DO ART. 19; O ART. 20, O ART.
66 E O INCISO | DO ART. 232, DA RESOLUÇÃO 92,
DE 05 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE
SOBRE O NOVO REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE,
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que os Vereadores Clayton Tomas de Queiroz, IIson
Florentino da Silva e Enedino Pereira Filho com amparo no art. 54, inciso V, da Lei
Orgânica Municipal —- LOM e art. 179, inciso Il, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, propuseram e o Legislativo Limeirense, através de seus representantes,
aprovou e ele com fundamento no art. 30, inciso |, alinea “e” do Regimento Interno
combinado com o art. 45, inciso IV da Lei Orgânica, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Altera a redação do $ 3º do Art. 18, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art 18.)
S1º(..)
82º(..)
8 3º A eleição da Mesa Diretora da Câmara para as sessões
posteriores far-se-á em sessão extraordinária até o 5º (quinto) dia útil do mês de
janeiro, com posse automática.
Art. 2º Altera o caput e os incisos Il, IV e V do Art. 19, que passam a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 19 A Mesa da Câmara será eleita anualmente, por votação
nominal, observadas as normas deste processo e mais as seguintes exigências e
formalidades:
1(..)
Il - Chamada nominal para a votação
W(...)
IV — Realização da segunda votação com os dois canditatos mais
votados se não for atendido o inciso anterior, decidindo-se a eleição
por maioria simples.
205 EO
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V — Considera-se eleito o candidato mais idoso, em caso de e
segunda votação.
Art. 3º Altera a redação do Art. 20, que passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 20 O mandato da Mesa será de 01 (um) ano, vedada a
recondução para o mesmo cargo da eleição imediatamente
subsequente.
Art. 4º Altera a redação do Art. 66 do Regimento Interno da Câmara de Limeira
do Oeste, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 66 As comissões permanentes são compostas de 3 (três)
membros com mandato de 01 (um) ano.”
Art. 5º O inciso | do art. 232, passa a ter a seguinte redação:
Art. 232 (...)
| — nas eleições, excetuando-se a da Mesa;
Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG, 09 de abril de 2012.
PAULO CESAR CORTEZ
Presidente
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