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norma nº 620/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 620 / 2012
Date 2012-06-28
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A 6ª LEGISLATURA 2013 A 2016
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FIXA OS SUBSÍDIOS DO
VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS PARA A 68 LEGISLATURA
2013 A 2016.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ26.042.556/0001-34
Rua Pemambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000
Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713
LEI N°. 620, DE 28 DE JUNHO DE 2012.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado
de Minas Gerais, nos termos dos art. 37, X, 39, § 4°, da Constitu ição Federal c/c o art.
47, V da Lei Orgânica Municipal e art. 52 do Regimento Interno, aprovaram e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Os subsídios dos agentes polfticos, para a 68 Legislatura,
a iniciar-se em 1° de janeiro de 2013, ficam fixados conforme Anexo I, nos termos da
Constituição Federal, a serem pagos mensalmente, em parcela única.
§ 10. Os subsídios ora fixados somente poderão ser alterados por
lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, nos termos do inciso X do
art. 37 da C.F.
§ 2°. Sobre os subsídios incidirão impostos e contribuições
legalmente previstos.
Art. 2°. Fica vedado aos subsídios dos agentes políticos o
acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação
ou outras espécies remuneratórias.
§ 1°. O Procurador Jurídico do município, para efeitos desta Lei, é
considerado agente político com as mesmas prerrogativas de secretário municipal.
§ 2°. A vedação de acréscimo contida no "caput" deste artigo não
se aplica ao pagamento de direitos adquiridos por tempo de serviço quando o
secretário for ocupante de cargo efetivo no município.
y
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Rua Pemambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000
Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
§ 3°. Na hipótese de acréscimo prevista no parágrafo ante ri
vencimento para calculo dos direitos adquiridos por tempo de serviço, ineidira
base salarial no cargo efetivo do titular da secretária.
§ 4°. O vice-prefeito, nomeado secretário, deverá optar pelo
recebimento de seu subsídio ou o de secretário, vedado o pagamento de qualquer
acréscimo.
Art. 2°. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2013,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira G! 28 de junho de 2012.
Publieada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
t
Daoiele ~osta
Secretária
- ---- - - -
ANEXO I
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pemambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000
Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713
ITEM CARGO/FUNÇÃO SUBSÍDIOS EM R$
01 PREFEITO 12.736,00
02 VICE-PREFEITO 7.640,00
03 SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO 2.800,00
04 SECRETARIO DE AGRICUL T. E PECUARIA 2.800,00
05 SECRETARIO DE CULTURA 2.800,00
06 SECRETARIO DE EDUCAÇÃO 2.800,00
07 SECRETARIO DE ESPOR., LAZER E TURISMO 2.800,00
08 SECRETARIO DE FAZENDA 2.800,00
09 SECRETARIO DE GOVERNO 2.800,00
10 SECRETARIO DE INDÚSTRIA E COMERCIO 2.800,00
11 SECRETARIO DE MEIO AMBIENTE 2.800,00
12 SECRETARIO DE OBRAS E SERVo PUBLICOS 2.800,00
13 SECRETARIO DE PLANEJAMENTO 2.800,00
14 SECRETARIO DE PROMOÇÃO SOCIAL 2.800,00
15 SECRETARIO DE SAÚDE 2.800,00

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