| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 620 / 2012 |
| Date | 2012-06-28 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A 6ª LEGISLATURA 2013 A 2016 |
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FIXA OS SUBSÍDIOS DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A 68 LEGISLATURA 2013 A 2016. PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE CNPJ26.042.556/0001-34 Rua Pemambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000 Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713 LEI N°. 620, DE 28 DE JUNHO DE 2012. Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, nos termos dos art. 37, X, 39, § 4°, da Constitu ição Federal c/c o art. 47, V da Lei Orgânica Municipal e art. 52 do Regimento Interno, aprovaram e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Os subsídios dos agentes polfticos, para a 68 Legislatura, a iniciar-se em 1° de janeiro de 2013, ficam fixados conforme Anexo I, nos termos da Constituição Federal, a serem pagos mensalmente, em parcela única. § 10. Os subsídios ora fixados somente poderão ser alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, nos termos do inciso X do art. 37 da C.F. § 2°. Sobre os subsídios incidirão impostos e contribuições legalmente previstos. Art. 2°. Fica vedado aos subsídios dos agentes políticos o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outras espécies remuneratórias. § 1°. O Procurador Jurídico do município, para efeitos desta Lei, é considerado agente político com as mesmas prerrogativas de secretário municipal. § 2°. A vedação de acréscimo contida no "caput" deste artigo não se aplica ao pagamento de direitos adquiridos por tempo de serviço quando o secretário for ocupante de cargo efetivo no município. y -- - --- Rua Pemambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000 Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713 PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE CNPJ 26.042.556/0001-34 § 3°. Na hipótese de acréscimo prevista no parágrafo ante ri vencimento para calculo dos direitos adquiridos por tempo de serviço, ineidira base salarial no cargo efetivo do titular da secretária. § 4°. O vice-prefeito, nomeado secretário, deverá optar pelo recebimento de seu subsídio ou o de secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo. Art. 2°. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3°. Esta lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Limeira G! 28 de junho de 2012. Publieada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. t Daoiele ~osta Secretária - ---- - - - ANEXO I PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE CNPJ 26.042.556/0001-34 Rua Pemambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000 Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713 ITEM CARGO/FUNÇÃO SUBSÍDIOS EM R$ 01 PREFEITO 12.736,00 02 VICE-PREFEITO 7.640,00 03 SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO 2.800,00 04 SECRETARIO DE AGRICUL T. E PECUARIA 2.800,00 05 SECRETARIO DE CULTURA 2.800,00 06 SECRETARIO DE EDUCAÇÃO 2.800,00 07 SECRETARIO DE ESPOR., LAZER E TURISMO 2.800,00 08 SECRETARIO DE FAZENDA 2.800,00 09 SECRETARIO DE GOVERNO 2.800,00 10 SECRETARIO DE INDÚSTRIA E COMERCIO 2.800,00 11 SECRETARIO DE MEIO AMBIENTE 2.800,00 12 SECRETARIO DE OBRAS E SERVo PUBLICOS 2.800,00 13 SECRETARIO DE PLANEJAMENTO 2.800,00 14 SECRETARIO DE PROMOÇÃO SOCIAL 2.800,00 15 SECRETARIO DE SAÚDE 2.800,00