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norma nº 132/2012

Tipo Resolução
Número / Ano 132 / 2012
Date 2012-06-28
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG, PARA A LEGISLATURA 2013 A 2016.
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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.598/0001-75
RESOLUÇÃO Nº 132, DE 28 DE JUNHO DE 2012.
FIXA os SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES DO MUNICIPIO DE
LIMEIRA DO OESTE-MG, PARA A
LEGISLATURA DE 2013 A 2016.
O Plenário da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, usando das atribuições que lhes confere o Art. 29, incisos
VI, alínea “a” e VII da Constituição Federal, e Art. 4T, inciso V, da Lei
Orgânica Municipal e Art. 52 do Regimento Interno, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. O subsídio mensal dos Vereadores para a legislatura 2013-
2016 será de R$ 3.200,00 (Três mil e duzentos reais).
Art. 2º. O Vereador Presidente, também perceberá o subsídio de R$
3.200,00 (Três mil e duzentos reais).
Art. 3º. É vedado o pagamento de parcela indenizatória aos
vereadores pela realização de sessão legislativa extraordinária.
Art. 4º. A ausência do Vereador às sessões ordinárias implicará
desconto em seu subsídio do percentual de sessões ordinárias realizados
no mês, salvo por motivo devidamente justificado e comprovado, mediante
requerimento apresentado pelo vereador faltante, apreciado nos termos do
Art. 48 do Regimento Interno.
Parágrafo único. O desconto não incidirá no pagamento dos
Vereadores presentes à sessão não realizada por ausência de matéria a
ser votada e a não realização de sessão por falta de quórum.
Art. 5º. Os subsídios pagos não poderão ultrapassar:
| - individualmente, para cada Vereador e para o Presidente, a 20%
(vinte por cento) do que recebem, em espécie os Deputados Estaduais;
=
pre
“Av. Copacabana n.º 630 - Fone/Fax (34) 3453-1029 - 3453-1244 - 3453-1300 - CEP 38295-000 - Limeira do Oeste - MG
E-mail: secretaria limeiradooeste.cam.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.598/0001-75
Il - anualmente, no seu somatório, a 5% (cinco por cento) do
montante da receita do município.
Art. 6º. Para permitir o fiel acompanhamento das normas
Constitucionais e desta Resolução:
|- O Presidente da Câmara poderá solicitar à Assembleia Legislativa
Estadual informações sobre os valores pagos em espécie aos Deputados
Estaduais;
IH - O Prefeito Municipal encaminhará à Câmara Municipal,
mensalmente, certidão do montante da receita efetivamente arrecadada
pelos cofres do Município.
Art. 7º. Os subsídios de que trata esta Resolução serão revistos,
anualmente, na mesma data e com o mesmo índice dos servidores
públicos municipais, nos termos do art. 37, inciso X, da C.F.de 1988.
Art. 8º. Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2013,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG, 28 de junho de 2012.
PAULO CESAR CORTEZ
Presidente
Av. Copacabana n.º 630 - Fone/Fax (34) 3453-1029 - 3453-1244 - 3453-1300 - CEP 38295-000 - Limeira do Oeste - MG
E-mail: secretariaQ)limeiradooeste.cam.mg.gov.br

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