| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 619 / 2012 |
| Date | 2012-06-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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- - ---- CNPJ 26.042.556/0001-34 PREFEITURA MUNICIPAL DE Lllv1EIRADO OESTE LEI N°. 619, DE 28 DE JUNHO DE 2012. DISPÓE PARA A Câmara Municipal de Limeira do Oeste decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSiÇÕES PRELIMINARES Art. 10. Na elaboração dos orçamentos do Município de Limeira do Oeste para o exercício financeiro de 2013 observar-se-ão as normas estatuídas na Lei Federal nO 4.320, de 17 de março de 1964, na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei Complementar Federal nO 101, de 4 de maio de 2000 e as diretrizes gerais estabelecidas nesta lei, compreendendo: I - as prioridades e as metas da administração pública municipal; 11- a estrutura e organização dos orçamentos; 111 - as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; IV - as disposições relativas à dívida pública municipal; V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VI - as disposições sobre a receita e alterações na Legislação Tributária; VII. as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades; VIII- demonstrativo do cumprimento das ações previstas nos programas da lei de diretrizes orçamentárias do exercício anterior; IX - dos gastos Municipais; X - dos fundos especiais municipais; - ---- CNPJ 26.042.556/0001-34 PREFEITURA MUNICIPAL DE LTh1EIRADO OESTE XI - as disposições finais. CAPÍTULO 11 DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2°. As metas e prioridades do Município por programas de governo são as constantes do ANEXO 111,parte integrante desta Lei. CAPITULO 111 DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 3°. Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a programação da Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste e da Câmara Municipal. Art.4°. O projeto de Lei Orçamentária anual será composto de: I - mensagem; 11 - projeto de lei orçamentária; 111 - anexos correspondentes à lei. § r - Integrarão a Lei Orçamentária anual: I - sumário geral da receita por fonte e da despesa por funções de governo; 11- sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas; III - sumário das receitas por fontes e respectiva legislação; e IV - quadro das dotações por órgãos do governo e da administração. V - do demonstrativo, contendo a relação das obras licitadas, paralisadas e em andamento que constaram da proposta orçamentária, contendo: y CNPJ 26.042.556/000 }.34 PREFEITURAMUNICIPALDE LIMEIRADO OES1E Rua Pernambuco, 780 - Centro- Fone:(34)3453-1700- Fax:3453-1713-CEP38295-000 a) A especificação da etapa da obra, o respectivo orçamentário; Art. 5°. Constituem receitas do Município aquelas provenientes de: I -tributos de sua competência; 11 - rendas, aluguéis e dividendos; 111 - receitas de alienação de b~ns; IV - receitas industriais e de serviços; V - receitas de multas, juros e atualização monetária; VI - receitas financeiras da aplicação de seus ativos; VII - transferência por força de determinação constitucional ou de convênios firmados com entidades governamentais e privadas; VIII - contribuições sociais e econômicas; IX - empréstimos e financiamentos autorizados por lei específica. Art. 6°. A estimativa da receita terá por base as demonstrações mensais, por rubrica, da arrecadação dos três últimos exercícios, bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte. Art. 7°. Constituem despesas do Município aquelas destinadas à manutenção e funcionamento dos serviços públicos em geral e aquisição ou constituição de bens de capital. Art. 8°. No projeto de lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa. y --- CNPJ 26.042.556/0001-34 PREFEITURA MUNICIPAL DE LIJ\1EIRADO OES1E Rua Pernambuco, 780 - Centro- Fone:(34)3453-1700- Fax:3453-1713-CEP38295-000 CAPITULO IV DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNiCíPIO Art. 9°. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere. Art. 10. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal. Art. 11. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9°, e no inciso II do § I ° do artigo 31, todos da Lei Complementar nO. 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais. § 1°. Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. § 2°. No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas: I - com pessoal e encargos patronais; II - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei Complementar n°. 10 I/2000. § 3°. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira. y -- CNPJ 26.042.556/0001-34 PREFEITURA MUNICIPAL DE LTh1EIRADO OESTE Rua Pernambuco,780 - Centro - Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713- CEP 38295-000 Art. 12. A lei orçamentária do exercício conterá autorização ao Executivo para: I - abrir créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do montante da despesa fixada; 11 - utilizar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2012, o produto de operações de crédito autorizadas, o excesso de arrecadação, bem como anular, total ou parcialmente, dotações orçamentárias como recursos à abertura de créditos adicionais; 111- transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de uma unidade orçamentária para outra; IV - transpor, remanejar ou transferir recursos de uma Fonte de Recurso para outra, dentro de uma mesma Classificação Funcional, sem o comprometimento do inciso I, deste artigo. V - criar novas Fontes de Recursos Arf. 13. Na programação da despesa, não poderão ser fixadas dotações, sem que estejam definidas as fontes de recursos. Art. 14. O Poder Executivo promoverá, com autorização da Câmara, as alterações e adequações de sua estrutura administrativa com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal. Arf. 15. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de quaisquer recursos do Município, para clubes, associações de servidores e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação. § 1°. Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois, anos emitida no exercício de 2013 e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. y municipais, a CNPJ 26.042.556/0001-34 PREFEITURAMUNICIPALDE LIMEIRADO OESTE Rua Pernambuco, 780 - Centro - Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713- CEP 38295-000 § 2°. recursos. § 3°. A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em lei específica. Art. 16. A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62, da Lei Complementar n° 10 I, de 4 de maio de 2000. Art. 17. A lei orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente de recursos do orçamento fiscal de 2013 destinadas a: a) até 3% (três por cento) da receita corrente líquida prevista para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 18. A lei orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos financiados e refinanciados, inclusive com a previdência social. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES RELA TIV AS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS y CNPJ 26.042.556/0001.34 PREFEITURA MUNICIPAL DE Lllv1EIRADO OESTE Art. 20. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19, da Lei Complementar nO. 101, de 4 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3° e 4°, do artigo 169, da Constituição Federal preservará servidores das áreas de saúde, educação, assistência social, saneamento e limpeza pública. Art. 21. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do artigo 22, da Lei Complementar nO. 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de hora extra fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de saúde, saneamento e limpeza pública. Art. 22. A Administração Municipal poderá no exercício financeiro de 2013: I - conceder, com autorização do legislativo, observado o disposto no artigo 20, da Lei Complementar 101/2000, reajuste de vencimentos, salários e proventos de aposentadoria dos servidores públicos municipais; Ir - contratar ou autorizar, por prazo determinado, hora extra, ajuda de custo ou gratificação, na forma prevista na legislação; 111 - contratar, por prazo determinado, pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público; IV - promover o provimento de cargos efetivos, atendidos os requisitos de habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos; V - promover o provimento de cargos em comissão; VI - criar, com autorização da Câmara, cargos de provimento efetivo e em comissão; VII - conceder auxílio-alimentação aos trabalhadores da administração municipal até o limite de 15% (quinze por cento) da receita corrente líquida; y ----- ------ VIII CNPJ 26.042.556/0001-34 PREFEITURAMUNICIPALDE LIMEIRADO OESTE Rua Pemambuco, 780 - Centro - Fone:(34) 3453-1700- Fax:3453-1713-CEP 38295-000 Administração Municipal Líquida. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUT ÁRIA Art. 23. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2013 poderá contemplar medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base de tributação e consequente aumento das receitas próprias, com autorização legislativa. Parágrafo único. A estimativa da receita mencionada no caput terá por base as demonstrações mensais, por rubrica, da arrecadação dos três Últimos exercícios, bem como as circunstâncias de ordem conj untural e outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte. Art. 24. A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para: I - atualização da planta genérica de valores do Município; II - revisão da legislação aplicável aos tributos municipais; 111 - adequação da legislação municipal à reforma tributária realizada pelo Governo Federal. Parágrafo único. Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo de resultado primário. y Art. 25. Se verificado, ao PREFEITURAMUNICIPALDE LIMEIRADO OESTE CNPJ 26.042.556/0001-34 Rua Pemambuco, 780 - Centro - Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713- CEP 38295-000 realização da receita poderá não comportar o cumprimento das estabeleci das, promover-se-á, nos montantes necessários, limitação de adotando-se os seguintes critérios: I - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotação consignada para investimentos em obras; 11 - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotação consignada para investimentos em equipamentos e material permanente. 111 - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotações consignadas para diárias, despesas de viagens, materiais de consumo, prestadores de serviços de pessoas físicas e jurídicas e serviços de consultoria, exceto aqueles destinados ao cumprimento dos limites constitucionais relativos à aplicação na manutenção e desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CF/88, EC nO. 14/96, Leis Federais 9.394/96 e 9.424/96) e a aplicação nas ações e serviços públicos de Saúde (Art. 198, § 2°, lll, da CF). CAPITULO VII DOS GASTOS MUNICIPAIS Art. 26. Constituem gastos municipais aqueles destinados à aquisição de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do Município, bem como os compromissos de natureza social e financeira. Art. 27. Os gastos municipais serão estimados por serviço mantido pelo Município, considerando-se, entretanto: I - as necessidades reais de cada órgão e/ou departamento administrativo municipal; 11 - a carga de trabalho estimada para o exercício, para o qual se elabora o orçamento; 111 - os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos gastos; IV - os gastos com o pessoal, necessário a manutenção da máquina administrativa. y -- CNPJ 26.042.556/0001-34 PREFEITURA MUNICIPAL DE Lllv1EIRADO OESTE Rua Pemambuco,780 - Centro- Fone:(34)3453-1700- Fax:3453-1713-CEP38295-000 Art. 28. O Orçamento do Município conterá obrigatoriamente' I - recursos destinados ao pagamento dos serviços da municipal; 11 - recursos destinados ao Poder Judiciário, para o cumprimento do que dispõe o art. ] 00 e seus parágrafos da Constituição da Repúbl ica e ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal; 111 - recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, resultante de impostos, bem como das transferências do Estado e da União, quando procedentes da mesma fonte, nos termos do art. 2] 2 da Constituição Federal e demais legislações pertinentes; IV - recursos destinados aos programas de saneamento básico, preservação ambienta], pavimentação asfáltica em vias urbanas, construção de meiosfios e sarjetas, construção de rede p]uvial, extensão de rede de energia elétrica, abertura e conservação de vias urbanas, construção de habitações populares e me]horias habitacionais, visando à melhoria da qualidade de vida da população; V - o Município aplicará nas ações de saúde, no mínimo ]5% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo ]56 e dos recursos de que tratam os artigos ]58, ]59, inciso I, alínea "b" e § 3°, todos da Constituição Federa]; VI - recursos destinados a firmar convênios com entidades reconhecidas como de utilidade pública municipal e de interesse públ ico. VII - recursos destinados à Câmara Municipal de Limeira do Oeste, para cumprimento na íntegra do limite percentua] estabelecido no ]nciso 1 do Art. 29-A da Constituição Federal. § 1°. A despesa total do município não ultrapassará o montante da receita arrecadada. § r. Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso. § 3°, A inscrição de restos a pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa, nos termos da Lei Complementar n°. ]0]/2000. y CNPJ 26.042.556/0001-34 PREFEITURA MUNICIPAL DE LIl\1EIRA DO OESTE Rua Pemambuco,780- Centro - Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713- CEP 38295-000 § 4°. O custeio, pelo poder Executivo Municipal, de despesas competência dos Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderá realizado: I - caso se refira a ações de competência comum dos referidos entes da Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal; 11 - se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o seu objeto; e lU - seja objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere. CAPITULO VIII DOS FUNDOS ESPECIAIS MUNICIPAIS Art. 29. Será elaborado para cada fundo especial municipal um plano de aplicação, contendo: I - fontes dos recursos, no qual serão indicadas as fontes dos recursos financeiros, determinado na Lei de criação, classificadas nas categorias econômicas: receitas correntes e receitas de capital; 11 - aplicações, onde serão discriminadas: a) as ações que serão desenvolvidas através do fundo; b) os recursos destinados ao cumprimento de metas das ações classificadas sob as categorias econômicas: despesas correntes e despesas de capital. Parágrafo único. Os planos de aplicação farão parte integrante do orçamento do Município. CAPITULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 30. A Lei do orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da Receita e à fixação da Despesa. y CNPJ 26.042.556/0001-34 PREFEITURAMUNICIPALDE LllvIEIRADO OESTE RuaPemambuco,780- Centro- Fone:(34) 3453-1700- Fax: 3453-1713-CEP 38295-000 Art. 31. A Administração Pública Municipal incluirá em orçamento dotação para pagamento de precatórios judiciários. Art. 32. A concessão de auxílios e subvenções autorização legislativa, através de lei específica, e somente será concedida a instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelo órgão competente do Município e que: I - tenha prestado contas da aplicação da ajuda anteriormente recebida; 11 - tenha feito prova de regularidade do mandato de sua Diretoria. § 10. A atribuição de subvenções obedecerá ao disposto nos artigos 16 a 19 da Lei n°. 4320/64, e limitar-se-á ao total da dotação consignada no orçamento do respectivo exercício. § 20. Atendendo ao disposto do parágrafo 2°, do artigo 12, da Lei 4320/64, o orçamento para o exercício de 2013, não conterá contribuição destinada a atender a manutenção de entidades sem fins lucrativos e que não sejam, legalmente, declaradas de utilidade pública pelo Município; § 30. A liberação do recurso se dará mediante convênio celebrado entre o Município e a entidade beneficiária da subvenção. Art. 33. O orçamento fiscal abrangerá o poder executivo e legislativo e será elaborado de conformidade com a portaria nO. 42, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, evidenciando as políticas e programas do governo municipal, obedecidas na sua elaboração, os princípios de anual idade, unidade, equilíbrio, exclusividade e publicidade. § 10. Os serviços municipais remunerados, inclusive as atividades de execução de obras públicas, das quais possam surgir valorizações nos imóveis, cujos custos serão recuperados pela contribuição de melhoria, buscarão o 11 - --- CNPJ 26.042.556/0001-34 PREFEITURA MUNICIPAL DE LTh1EIRADO OESTE Rua Pernambuco, 780 - Centro - Fone:(34)3453-1700- Fax: 3453-1713-CEP38295-000 equilíbrio na gestão financeira, através da eficiência na utilização dos recursos Ihes forem consignados. § r. As estimativas dos gastos e das receitas dos municipais remunerados ou não, se compatibilizarão com as respectivas políticas estabelecidas pelo governo municipal. Art. 34. Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos municipais - com exclusão das amortizações de empréstimos - serão consideradas as prioridades e metas definidas nesta Lei, bem como a manutenção e o funcionamento dos serviços já implantados. Art. 35. Serão consideradas de caráter irrelevante nos termos do artigo 16 da Lei Complementar nO. 101/2000, as despesas inferiores a 10% (dez por cento) do seu valor consignado no Orçamento Municipal. Art. 36. A Lei Orçamentária para o exercício de 2013 contemplará recursos destinados a órgãos federais e estaduais, especialmente nas áreas de educação, saúde, assistência social e segurança pública, mediante convênios, acordos, ajustes ou congêneres. Art. 37. A lei do orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, à empresa de fins lucrativos. Art. 38. A publicação da Lei Orçamentária de 2013 com os anexos da receita e detalhamento da despesa será feita mediante afixação, no quadro de editais do Paço Municipal, imediatamente após sua sanção. Art. 39. A Lei de Orçamento conterá Reserva de Contingência, equivalente a 3% (três por cento) da receita corrente líquida, apurada no exercício de 2013, para atender a despesas de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do art. 5° da Lei Complementar n° 10 I/2000. y CNPJ 26.042.556/0001-34 PREFEITURAMUNICIPALDE LIMEIRADO OES1E Rua Pernambuco, 780 - Centro - Fone:(34)3453-1700- Fax: 3453-1713-CEP 38295-000 Art. 40. Caberá ao órgão incumbido pelo planejamento Município à coordenação da elaboração dos orçamentos de que trata a presente Lei. Parágrafo único. Ao Órgão de Planejamento do compete elaborar o calendário das atividades incluir reuniões com Secretários Municipais e assessores para discutir o orçamento fiscal, bem como a realização de audiência pública, obietivando incentivo à participação popular no planejamento municipal. Art. 41. Quando a rede estadual de ensino fundamental e médio for insuficiente para atender a demanda, poderão ser concedidas bolsas de estudo para o atendimento pela rede particular de ensino, nos termos do art. 213 da Constituição Federal. Art. 42. As compras e contrataçõe~ de obras e serviços poderão ser realizadas, havendo disponibilidades orçamentárias e financeiras, precedidas do respectivo processo licitatório, quando exigível, nos termos da Lei n°. 8.666, de 21- 06-1993, e legislação posterior. Art. 43. O projeto da Lei Orçamentária do Município para o exercício financeiro de 2013 será encaminhado ao Poder Legislativo até 30 de setembro de 2012, e devolvido para sanção até o término da sessão legislativa. Art. 44. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária parcial até o dia 30 de agosto de 2012, de conformidade com a Emenda Constitucional de n°. 58/2009. Art. 45. Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte: I - estabelecer programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso; 11 - publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre, Relatório Resumido da Execução Orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura. y --- CNPJ 26.042.556/0001-34 PREFEITURAMUNICIPALDE LllviEIRADO OESTE Rua Pernambuco, 780 - Centro - Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713- CEP 38295-000 Gestão Fiscal; ~~'4)Mil"". ~ C'of.' (.;~ ~- 111 - a cada 6 (seis) meses, o Poder Executivo emitirá Relatório fel FoIyha~.iL":' ~~.R~~ r!L.1 ~:, ~:# IV - o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o~ Orçamento anual, prestação de contas anual e o respectivo parecer do Tribunal de Contas do Estado, serão amplamente divulgados ficando à disposição da comunidade; V - o desembolso dos recursos financeiros, consignados à Câmara Municipal será feito até o dia 20 (vinte) de cada mês, de acordo com o que determina o Inciso XXII do Art. 77 da Lei Orgânica Municipal e o § 2°, Inciso I, Art. 29-A da Constituição Federal, ficando estabelecido o montante de 7% (sete por cento) da somatória da receita tributaria e das transferências prevista no § 5° do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício de 2011, de forma a obedecer às disposições contidas no inciso I do artigo 29-A da Emenda Constitucional nO. 58, de 23 de setembro de 2009. VI - Para fins de realização da audiência pública prevista no art. 9°, § 4°, da Lei Complementar nO 10 I, de 2000, o Poder Executivo encaminhará ao Poder legislativo Municipal, no prazo de até 3 (três) dias antes da audiência, relatórios de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, com as justificativas de eventuais desvios e indicação das medidas corretivas adotadas. Art. 46. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. Art. 47. Até 30 dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá, através de Decreto, a programação financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8°, da Lei Complementar nO. 101/2000. Art. 48. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta. Art. 49. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo. y --- CNPJ 26.042.556/000 ].34 PREFEITURAMUNICIPALDE LIMEIRADO OESTE Rua Pemambuco,780- Centro- Fone:(34)3453-1700- Fax: 3453-1713-CEP38295-000 Art. 50. Acompanham a presente Lei os seguintes anexos: Anexo I - Meta Fiscal da Receita; Anexo 11- Metas Fiscais; Anexo 11.1 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; Anexo 11.2 - Comparativo das Metas Fiscais nos Últimos três Exercícios; Anexo 11.2.1 - Meta Fiscal do Resultado Primário; Anexo 11.2.2- Meta Fiscal do Resultado Nominal; Anexo 11.2.3 - Meta Fiscal do Montante da Dívida; Anexo 11.3 - Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido; Anexo 11.3.1 - Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos com a Alienação de Ativos; Anexo 11. 4 - Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita e da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuando; Anexo 111- Metas Fiscais da Despesa; Anexo IV - Riscos Fiscais. PEDRO SOCORR Art. 51. na data de sua publicação Prefeitura Municipal Limeina G, 28 de abril de 2012. Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. _ ____m_ÁÀ I~ -- ANEXOS -LDO 2013 ANEXO I - META FISCAL DA RECEITA R$ 1,00 METODOLOGIA: y 1 . CQD,IGq' I........... ..... VAL.oR PREVISTQ . 'DA .'. JECEíT A ESPECIFIGAÇÃ.o .. 2013 2014 2.015 .. ..( ...... ---- ......... I.... RECEITAS DE IMP.oST.oS R$ 1.579.740,00 R$ 1.712.460,00 R$ 1.88.019,1 O 11120200 IPTU R$ 176.000,00 R$ 184.800,00 R$ 200.508,00 11120430 IRRF Prestador de Serviço R$ 77.000,00 R$ 89.000,00 R$ 96.565,00 11120431 IRRFServidor Público R$ 82.500,00 R$ 87.000,00 R$ 94.395,00 11120800 ITBI R$ 450.000,00 R$ 470.000,00 R$ 509.950,00 11130500 IMPOSTOSEV. O.NATUREZA ISSON R$ 794.240,00 R$ 881.660,00 R$ 956.601,10 11200000 TAXAS R$ 60.500,00 R$ 64.000,00 R$ 69.440,00 11300000 C.oNTRIB.DE MELH.oRIA R$ 3.200,00 R$ 3.300,00 R$ 3.580,50 12000000 RECEITASC.oNTRIBUIÇÕES R$ 162.800,00 R$ 170.000,00 R$ 184.450,00 13000000 RECEITA PATRIM.oNIAL R$ 43.000,00 R$ 46.000,00 R$ 49.910,00 16000000 RECEITADE SERVIÇ.oS R$ 18.700,00 R$ 20.000,00 R$ 21.700,00 17000000 TRANSF.C.oRRENTES R$ 18.988.300,00 R$ 19.697.300,00 R$ 21.371.570,50 17210102 FPM R$ 6.149.000,00 R$ 6.450.000,00 R$ 6.998.250,00 17210105 ITR R$ 198.000,00 R$ 208.000,00 R$ 225.680,00 17210112 TRANSF.IPI R$ 2.200,00 R$ 2.300,00 R$ 2.495,50 17210901 COMP. FINANCEIRA R$ 72.600,00 R$ 76.000,00 R$ 82.460,00 17220101 TRANSF.ICMS R$ 7.780.000,00 R$ 7.950.000,00 R$ 8.625.750,00 17220102TRANSF.IPVA R$ 434.500,00 R$ 455.000,00 R$ 493.675,00 17220104TRANSF.IPI R$ 220.000,00 R$ 230.000,00 R$ 249.550,00 17000000 .oUTRASTRANSFC.oRRENTE R$ 2.200.000,00 R$ 2.300.000,00 R$ 2.495.500,00 17240000 TRANSF. FUNDES R$ 1.860.000,00 R$ 1.950.000,00 R$ 2.115.750,00 17600000 TRANSF. DE C.oNVÊNI.o R$ 72.000,00 R$ 76.000,00 R$ 82.460,00 19000000 .oUTRASRECEITASC.oRRENTES R$ 198.000,00 R$ 208.000,00 R$ 225.680,00 20000000 RECEITASDE CAPITAL R$ 1.642.500,00 R$ 1.738.000,00 R$ 1.885.730,00 21100000 OPERAÇÃODECRÉDITO R$ 60.000,00 R$ 65.000,00 R$ 70.525,00 22000000 ALIENAÇÃODEBENS R$ 18.500,00 R$ 30.000,00 R$ 32.550,00 24000000 TRANSFERÊNCIADECAPITAL R$ 1.519.000,00 R$ 1.595.000,00 R$ 1.730.575,00 25000000 OUTRASREC.CAPITAL R$ 45.000,00 R$ 48.000,00 R$ 52.080,00 9000000 DEDUÇÕESD.o FUNDES R$ (2.956.740,00) R$ (3.059.060,00) R$ (3.319.080,10) T.oTAL GERAL R$ 19.740.000,00 R$ 20.600.000,00 R$ 22.351.000,00 --- --- -- 1 - As projeções foram realizadas levando-se em conta a média dos últimos três exercícios, aplicando a esta média um aumento de 8,5% (referente a 4% de crescimento do PIB mais 4,5% referente a taxa de inflação, conforme dados do Gorverno Federal) 2 - O crescimento do número de contribuintes do imposto sobre serviços, através de uma fiscalização mais atuante. 3 - O aumento das unidades imobiliárias cadastradas. 2 ANEXOfi - METASFISCAIS METOLOGIA DE CÁLCULO: I - Foi projetado, levando-se em conta a média dos três ultimos exercícios realizados, com um acréscimo de 8,5% (4% referente ao cresicmento do PIB e 4,5% referente a taxa de intlação oficial) para os exercícios de 2013, 2014 e 2015. y METAS FISCAIS EmR$I,OO Art. 4°, § r da LRF METAS ANUAIS ESPECIFICAÇÃO 2013 2014 2015 VALOR VALOR VALOR 1- Receita 19.740.000,00 20.600.000,00 22.351.000,00 2 - Despesa 19.150.000,00 19.982.000,00 21.680.470,00 3- Resultado Primário 498.500,00 559.000,00 606.515,00 4- Resultado Nominal 123.091,00 139.452,00 272.200,00 5- Montante da Dívida 4.410.548,00 4.520.000,00 4.792.200,00 ANEXO 11. 1 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Em R$ 1,00 NOTASDE AVALIAÇÃO Receita: Houve um aumento em virtude da arrecadação de receitas próprias e das transferências correntes. Despesa: O empenhamento da despesa foi maior do que o previsto, devido ao aumento da arrecadação. Resultado Primário:UItrapassou a meta prevista em função do bom desempenho da arrecadação. Resultado Nominal: A meta não foi atingida em virtude de Operações de Créditos verificadas no exercício. Montante da Dívida: O crescimento da dívida foi em decorrência de empréstimo tomado no exercício. y 4 AVALIAÇÃODO CUMPRIMENTODAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ART. 4°, § 2°, I da LRF VARIAÇÃO ESPECIFICAÇÃO Metas Previstas em Metas Realizadas 2011 em 2011 VALOR % 1 - Receita 16.550.000,00 19.351.392,50 2.801.392,50 16,93% 2 - DesDesa 15.965.520,00 18.822.962,77 2.857.442,77 17,90% 3 - Resultado Primário 537.980,00 550.333,22 12.353,22 2,30% 4 - Resultado Nominal -291.489,00 444.363,42 735.852,42 -252,45% 5 - Montante da Dívida 4.251.813,00 4.759.385,89 507.572,89 11,94% ANEXO 11.2 - COMPARATIVO DAS METAS FISCAIS NOS ÚLTIMOS TRÊS EXERCÍCIOS Em R$ 1,00 o cumprimento das metas foi avaliada em virtude dos recursos da movimentação financeira do PIE do tesouro nacional. Não alcançando índice. (zerado, conforme os cálculos feitos através do PIE). v COMPARATIVODAS METAS FISCAIS NOS ÚLTIMOSTRÊS EXERCÍCIOS Art. 4°, § 2°, 11da LRF ESPECIFICAÇÃO 2010 2011 2012 % PIB 2013 %PIB 1 - Receitas 16.610.289,74 19.351.392,50 18.123.000,00 O 19.740.000,00 O 2 - Despesas 16.457.560,57 18.822.962,77 17.579.000,00 O 19.150.000,00 O 3 - Resultado Primário 1.080.325,77 550.333,22 492.500,00 O 498.500,00 O 4 - Resultado Nominal 732.403,00 444.363,42 -162.356,00 O 123.091,00 O 5 - Montante da Dívida 4.227.970,65 4.759.385,89 4.273.457,00 O 4.410.548,00 O ANEXO 11.2.1-META FISCAL DO RESULTADO PRIMAmO Em R$ 1,00 MEMORIA E METODOLOGIA DE CALCULO: 1- Os dados de receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais de receitas e despesas. 2 - O cálculo da Meta de Resultado Primário obedece á metodologia estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional. 3 - O valor referente á "saldos de exercícios anteriores" foi o apurado no Balanço Patrimonial , através de superávit financeiro. 4 - O Resultado Primário tem como função medir a capacidade de pagamento da dívida. 5 - Se o Resultado Primário for positivo o Município pode contrair novos empréstimos. 6 - O superávit do orçamento é representado pela reserva de contingência que deverá ser deduzida da despesa para produção do Resultado Primário positivo, divergindo, portanto, da orientação da Portaria STN 516/2002. y META FISCAL - RESULTADO PRIMÁRIO Art. 4° 2°. 11da LRF ESPECIFICAÇÃO 2013 2014 2015 1.RECEITA TOTAL 19.740.000,00 20.600.000,00 22.351.000,00 (-) Rendimentos de Aplicação Financeira 43.000,00 46.000,00 49.910,00 (-) Operações de Crédito 60.000,00 65.000,00 70.525,00 (-) Amortizações de Empréstimos (-) Alienações de Ativos 18.500,00 30.000,00 32.550,00 RECEITA FISCAL LIQUIDA (I) 19.618.500,00 20.459.000,00 22.198.015,00 2 - DESPESA TOTAL 19.150.000,00 19.982.000,00 21.680.470,00 1_) Amortização e Encargos da Dívida 620.000,00 700.000,00 759.500,00 1_) Aquisição de Títulos de Capital já Integralizado '-) Concessão de Empréstimos '+) Reserva de Contingência 590.000,00 618.000,00 670.530,00 DESPESA FISCAL LIQUIDA (11 ) 19.120.000,00 19.900.000,00 21.591.500,00 3 - SALDOS DE EXERCICIOS ANTERIORES (111) 4 - RESULTADO PRIMARIO ( 1+ 111- 11) 498.500,00 559.000,00 606.515,00 ANEXO 11.2.2.META FISCAL DO RESULTADO NOMINAL. Em R$ 1,00 MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO: 1- Osdados sobreo saldoda divida consolidada foram projetados considerando o estoque da divida e as amortizações programadas. 2 - A disponibilidade de caixa para o final de 2013 e seguintes, foi projetada apenas na acumulação dos resultados obtidos após as deduções. 3 - O cálculo da Meta de Resultado Nominal obedece a metodologia estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional y 7 META FISCAL DO RESULTADO NOMINAL - LDO PARA 2013 Art. 4°, 2°, item 11da LRF ESPECIFICAÇÃO 2013 2014 2015 1.SALDO DA DIVIDA CONSOLIDADA 4.410.548,00 4.520.000,00 4.904.200,00 -) Disponibilidade de Caixa 1.100.000,00 1.050.000,00 1.140.000,00 -) Aplicações Financeiras 43.000,00 63.000,00 80.000,00 -) Demais Ativos Financeiros 240.000,00 240.000,00 245.000,00 (=) SALDO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 3.027.548,00 3.167.000,00 3.439.200,00 +) Receitas de Privatizações -) Passivos Reconhecidos (=) SALDO DA DIVIDA FISCAL LIQUIDA 3.027.548,00 3.167.000,00 3.439.200,00 2.RESULTADO NOMINAL 123.091,00 139.452,00 272.200,00 ANEXO 11.2.3. META FISCAL DO MONTANTE DA DÍVIDA Em R$ 1,00 METODOLOGIAE MEMÓRIADE CÁLCULO 1 - Os cálculos projetados para os exercícios de 2013/2015 foram parametrizados considerando-se a capacidade de endividamento do Município. y 8 META FISCAL DO MONTANTE DA DíVIDA - LDO PARA 2013 Art.4°, § 2°, item II da LRF ESPECIFIÇÃO 2013 2014 2015 1. INSS 1.291.767,00 1.414.484,00 1.534.700,00 2. BDMG 2.636.547,00 2.699.547,00 2.929.000,00 3. BANCO DO BRASIL 482.234,00 405.969,00 440.500,00 TOTAIS 4.410.548,00 4.520.000,00 4.904.200,00 ANEXO 11.3 - DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO Em R$ 1,00 y 9 DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - LDO PARA 2013 Art.4°, 2°, III da LRF ENTIDADE 2011 2012 % 2013 o/o PREFEITURA 3.665.941,36 4.014.205,79 8,5% 4.355.413,29 8,5% TOTAIS 3.665.941,36 4.014.205,79 8,5% 4.355.413,29 8,5% AmxO 11.3.1. - DEMONSTRATIVO DA ORIGEM E APLICAÇÃODOS RECURSOS COM A ALJENAÇÃO DE ATIVOS Em R$ 1,00 y DEMONSTRATIVO DA ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS Art. 4°. 2° III da LRF ORIGEM 2013 2014 2015 Salio do Exercício Anterior Alimação de Veículos e Equipamentos Inservíveis 18.500,00 30.000,00 33.000,00 SO 18.500,00 30.000,00 33.000,00 APLICAÇÃO AqlÍsição de Equipamentos e Material Pennanente 18.500,00 30.000,00 33.000,00 Sall0 para Exercício Seguinte SO 18.500,00 30.000,00 30.000,00 ANEXO 11.4. - DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA E DA Em R$ 1,00 (*)Já impactada no Orçamento da Receita (Art.14, I da LRF) (**) A expansão da DOCC decorrerá de revisão geral da remuneração dos servidores previstas no art. 37, X da CF, portanto não sujeita à compensação. y 11 DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA E DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO Art. 4°. S 2°. V da LRF EVENTOS ESTIMATIVA 2012 2013 Expansão 1 - Renúncia de Receita 70.000,00 75.000,00 5.000,00 2 - Desp. Obrigatórias de Caráter Continuado-DOCC 14.210.800,00 15.450.000,00 1.239.200,00 3 - Receita Corrente Líquida. RCL 16.405.500,00 17.800.000,00 1.394.500,00 6 - Compensação para Renúncia de Receita (*) 7 - Compensação para DOCC (**) ANEXO 11I- METAS FISCAIS DA DESPESA Em R$ 1,00 ODOLOGIA DE CALCULO: letas de despesas para o exercício de 2013, guardam equilíbrio com relação às receitas projetadas e efetivamente arrecadadas <ercldosimediatamente anteriores. V 12 (Art. 4°, § 2°, da LRF) PROGRAMA REALIZADO EM ORÇADO PARA PREVISAO PARA 2011 2012 2013 JADE GESTORA: PREFEITURA -Ação Legislativa 831.846,62 1.050.000,00 1.100.000,00 - Gestão Governamental 436.995,99 430.000,00 472.000,00 - Processo Judiciário 244.054,36 320.000,00 340.000,00 - Auditoria e Controle Interno 40.207,82 45.000,00 49.000,00 - Desenvolvimento Administrativo 2.373.524,14 1.950.000,00 2.290.400,00 - Desenv.e Planejamento Urbano 82.406,60 96.800,00 104.000,00 -Gestão Orçament.e Fin.e Captação Recursos 239.263,37 270.000,00 296.000,00 -Gestão Pol. Municipal de Ensino 4.187.244,09 4.600.000,00 4.999.550,00 -Assistência a Educandos 363.358,23 499.000,00 433.150,00 - Desenvolvimento da Cultura 216.550,11 134.100,00 147.300,00 -Programa Municipal de Saúde 3.975.401,35 3.645.000,00 4.005.200,00 -Prog. de Assistência Social 520.227,05 600.000,00 595.000,00 -Prog.Desenv.Econômico e Turístico 86.056,03 107.200,00 116.500,00 -Prog. de Incentivo ao Desporto 0,00 50.100,00 100,00 -Desenvolvimento Municipal 1.436.794,37 1.343.500,00 1.500.100,00 - Execução de Obras e Ed.Públicas 2.063.249,37 471.800,00 471.800,00 - Programa Viário Municipal 985.502,75 1.085.200,00 1.283.000,00 - Desenvolvimento Econômico 39.060,72 71.000,00 77.500,00 - Preservação Ambiental 63.450,15 95.000,00 103.500,00 - SaneamentoBásico 185.200,00 112.300,00 100.400,00 - Encargos Especiais 953.209,65 603.000,00 663.300,00 -Reserva de Contingência 0,00 544.000,00 592.200,00 AIS 19.323.602,77 18.123.000,00 19.740.000,00 ANEXO IV - RISCOS FISCAIS Em R$ 1,00 METODOLOGIA: Passivos Contingentes: Possíveis em processo; ações trabalhistas, indenizatórias, contratuais, de desapropriação; expectativa de despesa por alteração de legislação em curso, etc. Riscos Fiscais: Situação de Emergência; calamidade pública; possibilidade de frustração de arrecadação de uma receita prevista; contestação judicial de tributo; crises fmanceira e cambial com impacto nos preços; falhas de planejamento na quantificação de necessidades, etc. Eventos Fiscais Imprevistos: Fato gerador de desequilíbrio financeiro não previsto; extinção de tributo; ocorrência de fatos não previstos na execução de obra ou serviço; Campanhas de Saúde, etc. y 13 RISCOS FISCAIS - ART. 4°, § 3° da LRF IDENTIFICAÇAO DOS RISCOS EXERCI CIO - 2013 UNIDADE GESTORA PREFEITURA 01 - Passivos Contingentes 100.000,00 1.1. - Ações Judiciais - Precatórios 100.000,00 02 - Riscos Fiscais 55.000,00 2.1- Frustração na cobrança da dívida ativa 35.000,00 2.2 - Despesas não Orçadas ou Orçadas e Menor 20.000,00 03 - Eventos Fiscais Imprevistos 45.000,00 3. 1 - Ocorrência de Fatos não Previstos em Execução de Obras ou Serviços 45.000,00 TOTAL 200.000,00