norma nº 141/2013

CNPJ 26.042.598/0001-75
RE L ÃO nº 141/2018.
ALTERA O 8 3º DO ART. 18; DA RESOLUÇÃO 92,
DE 05 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE
SOBRE O NOVO REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE,
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, no uso de
suas atribuições legais, com amparo no art. 54, inciso V, da Lei Orgânica Municipal
— LOM e art. 180, inciso Il, e o Legislativo Limeirense, através de seus
representantes, aprovou e ele com fundamento no art. 30, inciso |, alínea “e” do
Regimento Interno combinado com o art. 45, inciso IV da Lei Orgânica, promulga a
seguinte Resolução:
Art. 1º Altera a redação do 8 3º do Art. 18, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 18...
8 3º A eleição da Mesa Diretora da Câmara para as sessões
legislativas posteriores será em sessão extraordinária até o dia 15
de dezembro do exercício financeiro em vigor, com posse no dia 1º
de janeiro do ano subsequente, em horário definido por ato do
Presidente da Câmara e sob as penas da Lei”.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG, 08 de novembro de 2013.
leal
CELCIMAR BORGES ANDRADE
Presidente
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 - FAX (34) 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE-MG
e-mail: secretariaQlimeiradooeste.cam.mg.gov.br