norma nº 145/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO G
CNPJ 26.042.598/0001-75
RESOLUÇÃO Nº 145, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014.
CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL
AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE,
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Plenário da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso VI do art. 47 e
inciso V, do art. 54 da Lei Orgânica do Município - LOM, e de acordo com o Art. 37
inciso X, da CF/88, bem como da Resolução nº 132/2012, aprovou e eu Presidente
promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º Fica concedida nos termos constitucionais, revisão geral e
anual aos subsídios dos vereadores, sendo estes reajustados em 5,91% (cinco
virgula noventa e um por cento) de reposição da perda da moeda (IPCA-2013), a
partir de 1º de fevereiro de 2014.
Art. 2º As despesas decorrentes dessa revisão correrão por conta
de dotações próprias no Orçamento vigente.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2014.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG, 21 de fevereiro de 2014.
N
Ponoa
JOSE RODRIGUES BARBOSA
Presidente
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