br-locleg corpus explorer

← Limeira do Oeste (MG)

norma nº 618/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 618 / 2012
Date 2012-06-22
EmentaALTERA O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
native_id44

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ALTERA
ANUAL
PEDRO SOCORRRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de
Limeira do Oeste - MG, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei
Orgân ica Mu n i ci paI, com bi nado com Art. 37, X, da consti tu ição Federal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Através da Lei n. 610/2012 foi concedida revisão geral e anual
das remunerações dos servi dores pú bl icos m uni ci pais efet ivos e com iss ionados, sendo seus
vencimentos reajustados em 5% (cinco pontos percentuais), a partir de 01/04.
Art. 2° Fica alterado o índice constante do artigo anterior para 6,8%
(seis vírgula oito pontos percentuais), calculados sobre as tabelas constantes das leis que
criaram os cargos e vagas praticadas no ano de 2011, a vigorar a partir de 01/07.
Art. 3° Para efeito, exclusivamente, do disposto no artigo primeiro
desta lei e em obediência aos dispositivos constitucionais sobre a matéria, o salário base da
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste - MO não pode ser inferior ao salário mínimo
nacional.
Art. 4° As despesas decorrentes dessa revisão correrão por conta de
dotações próprias no Orçamento vigente.
Prefeitura Municipal de Limeira d
at\! de sua publ icação.
, 22 de junho de 2012.
IMENTO
Prefeito Municipal
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Daniele~
~
a Costa
ecretária
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ26.042.556/0001-34
Rua Pemambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000
Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713
ANEXO I
TABELA SALARIAL
Obs:
1- a percentagem de grau será de 5% (cinco por cento).
2 - O tempo para a realização da progressão de grau será de 04 (quatro) anos.
y
Nível/ O 1 2 3 4 5 6 7 8
Grau
I 622,00 653,10 685,76 720,05 756,06 793,87 833,57 875,25 919,02
11 622,00 653,10 685,76 720,05 756,06 793,87 833,57 875,25 919,02
111 622,00 653,10 685,76 720,05 756,06 793,87 833,57 875,25 919,02
IV 622,00 653,10 685,76 720,05 756,06 793,87 833,57 875,25 919,02
V 622,00 653,10 685,76 720,05 756,06 793,87 833,57 875,25 919,02
VI 622,00 653,10 685,76 720,05 756,06 793,87 833,57 875,25 919,02
VII 622,00 653,10 685,76 720,05 756,06 793,87 833,57 875,25 919,02
VIII 622,00 653,10 685,76 720,05 756,06 793,87 833,57 875,25 919,02
IX 630,98 662,53 720,05 730,45 766,98 805,33 845,60 887,88 932,28
X 752,09 789,70 815,20 870,65 914,19 959,90 1.007,90 1.058,30 1.111,22
XI 951,50 999,08 1.031,36 1.101,50 1.156,58 1.214,41 1.275,13 1.338,89 1.405,84
XII 1.325,05 1.391,31 1.436,26 1.533,93 1.610,63 1.691,17 1.775,73 1.865,52 1.957,75
XIII 2.250,93 2.363,48 2.439,83 2.605,75 2.736,04 2.872,85 3.016,50 3.167,33 3.325,70
XIV 10,46 10,99 11,54 12,12 12,73 13,37 14,04 14,75 15,49
ANEXO II
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/000 I-34
Rua Pemambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000
Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO DE VALOR R$
VENCIMENTOS
Diretor Escolar SC-02 1.642,72
Vice-Diretor Escolar SC-03 1.396,32
Coordenador de Escola Rural e SC-03 1.396,32
Educação I n fanti I
Diretores de Departamento SC-04 1.202,49
Supervisores de Divisões SC-05 1.018,50
Encarregados de Setores SC-06 622,00
Chefes de Serviços SC-07 622,00
Conselheiros Tutelares SC-08 824,23

open original →