| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 618 / 2012 |
| Date | 2012-06-22 |
| Ementa | ALTERA O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS |
| native_id | 44 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ALTERA ANUAL PEDRO SOCORRRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste - MG, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgân ica Mu n i ci paI, com bi nado com Art. 37, X, da consti tu ição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Através da Lei n. 610/2012 foi concedida revisão geral e anual das remunerações dos servi dores pú bl icos m uni ci pais efet ivos e com iss ionados, sendo seus vencimentos reajustados em 5% (cinco pontos percentuais), a partir de 01/04. Art. 2° Fica alterado o índice constante do artigo anterior para 6,8% (seis vírgula oito pontos percentuais), calculados sobre as tabelas constantes das leis que criaram os cargos e vagas praticadas no ano de 2011, a vigorar a partir de 01/07. Art. 3° Para efeito, exclusivamente, do disposto no artigo primeiro desta lei e em obediência aos dispositivos constitucionais sobre a matéria, o salário base da Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste - MO não pode ser inferior ao salário mínimo nacional. Art. 4° As despesas decorrentes dessa revisão correrão por conta de dotações próprias no Orçamento vigente. Prefeitura Municipal de Limeira d at\! de sua publ icação. , 22 de junho de 2012. IMENTO Prefeito Municipal Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Daniele~ ~ a Costa ecretária PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE CNPJ26.042.556/0001-34 Rua Pemambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000 Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713 ANEXO I TABELA SALARIAL Obs: 1- a percentagem de grau será de 5% (cinco por cento). 2 - O tempo para a realização da progressão de grau será de 04 (quatro) anos. y Nível/ O 1 2 3 4 5 6 7 8 Grau I 622,00 653,10 685,76 720,05 756,06 793,87 833,57 875,25 919,02 11 622,00 653,10 685,76 720,05 756,06 793,87 833,57 875,25 919,02 111 622,00 653,10 685,76 720,05 756,06 793,87 833,57 875,25 919,02 IV 622,00 653,10 685,76 720,05 756,06 793,87 833,57 875,25 919,02 V 622,00 653,10 685,76 720,05 756,06 793,87 833,57 875,25 919,02 VI 622,00 653,10 685,76 720,05 756,06 793,87 833,57 875,25 919,02 VII 622,00 653,10 685,76 720,05 756,06 793,87 833,57 875,25 919,02 VIII 622,00 653,10 685,76 720,05 756,06 793,87 833,57 875,25 919,02 IX 630,98 662,53 720,05 730,45 766,98 805,33 845,60 887,88 932,28 X 752,09 789,70 815,20 870,65 914,19 959,90 1.007,90 1.058,30 1.111,22 XI 951,50 999,08 1.031,36 1.101,50 1.156,58 1.214,41 1.275,13 1.338,89 1.405,84 XII 1.325,05 1.391,31 1.436,26 1.533,93 1.610,63 1.691,17 1.775,73 1.865,52 1.957,75 XIII 2.250,93 2.363,48 2.439,83 2.605,75 2.736,04 2.872,85 3.016,50 3.167,33 3.325,70 XIV 10,46 10,99 11,54 12,12 12,73 13,37 14,04 14,75 15,49 ANEXO II PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE CNPJ 26.042.556/000 I-34 Rua Pemambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000 Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO SÍMBOLO DE VALOR R$ VENCIMENTOS Diretor Escolar SC-02 1.642,72 Vice-Diretor Escolar SC-03 1.396,32 Coordenador de Escola Rural e SC-03 1.396,32 Educação I n fanti I Diretores de Departamento SC-04 1.202,49 Supervisores de Divisões SC-05 1.018,50 Encarregados de Setores SC-06 622,00 Chefes de Serviços SC-07 622,00 Conselheiros Tutelares SC-08 824,23