norma nº 45/1997

RESOLUÇÃO N° 45/97
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal
de Limeira do Oeste, cria os cargos para os serviços
administrativosinternos e :fixaos respectivos vencimentos.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste .
aprovou e eu, seu Presidente, no uso da atribuição que me confere o 3rt. 47 Incisos III e
IV da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 10-O quadro de pessoal da Câmara Municipal de Limeira
do Oeste compõe-se de:
I - Cargos de provimento em comissão
II - Cargos de Provimento efetivo.
Art. 20 - O quadro de pessoal de que trata o Art. 10e os
respectivos vencimentos são os constantes dos anexos I, II e III desta resolução.
Art. 30 - Os servidores da Câmara Municipal serão regidos em
suas relações de trabalho pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Limeira do
Oeste.
Art. 40 - As despesas decorrentes desta Resolução correrão
por conta da dotação própria do orçamento da Câmara Municipal.
Art. 50- Ficarevogada a Resolução n° 01-A/93.
Art. 60- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste, 05 de dezembro de 1997.
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~rgio Gouveia CanceBa
-Presidente da Câmara-
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ESTADO DE MINAS GERAIS . ~"~:~'Ros~e' ,I. c
RESOLUÇÃO N.O45/97 ~
ANEXO I - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ANEXO 11- CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
.
ANEXO 111- TABELA DE VENCIMENTOS
-
n° de Cargos Denominação Símbolo de
vencimento
01 Diretor Geral SC -1
01 Procurador JtUidico SC -1
01 Chefe de Gabinete SC - 1
01 Comunicação Social SC - 1
01 Assessor Parlamentar SC-1
01 Contador SC- 1
01 SecretárioExecutivo SC - 3. ,
01 Assessor Técnico SC -3
01 Motorista SC-4
02 AssistenteAuxiliar SC-4
N° de DENOMINAÇÃO ESCOLARIDADE SIMBOLODE
CARGOS VENCIMENTO
01 Procurador Jurídico Ensino Superior completo SV.41
rOl Técnico em Contabilidade Curso Técnico em contabilidade SV.26
01 SecretárioExecutivo Ensino Médio COll1pleto SV.26
02 Serviços Gerais Ensino Fundamental Incompleto SV.15
SIMBOLO VENCIMENTO
SC - 1 668,01
SC - 2 470,80
SC - 3 403,36
SC -4 268,47
SV.15 379,17
SV.26 606,94
SV.41 878,94