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norma nº 617/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 617 / 2012
Date 2012-06-22
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO “II” DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL 603, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
LE I N° 6 17, DE 22 DE JUNHO DE 2O12.
"11"
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, prefeito Municipal de Limeira
do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 10 - Fica alterado o inciso "11", do art. 4° da Lei nO 603, de 19
de dezembro de 2011, da seguinte forma:
1-...
II - abrir créditos suplementares às dotações do presente
orçamento, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa
fixada. "
Art. 20 - Esta lei entra
revogando-se as disposições em contrár.:
Prefeitura Municipal de Limeira
na data de sua publicação,
22 de junho de 2012.
Publicada por afi xação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Daniele L~osta
Secretári a
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