| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 617 / 2012 |
| Date | 2012-06-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO “II” DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL 603, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE CNPJ 26.042.556/0001-34 LE I N° 6 17, DE 22 DE JUNHO DE 2O12. "11" PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte lei. Art. 10 - Fica alterado o inciso "11", do art. 4° da Lei nO 603, de 19 de dezembro de 2011, da seguinte forma: 1-... II - abrir créditos suplementares às dotações do presente orçamento, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada. " Art. 20 - Esta lei entra revogando-se as disposições em contrár.: Prefeitura Municipal de Limeira na data de sua publicação, 22 de junho de 2012. Publicada por afi xação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Daniele L~osta Secretári a --- --