norma nº 49/1999

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Câmara YNunicipal de (Limeira do Qeste, CM
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y ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. da Saudade, 821 — Fone: (034) 453-1029 — CEP: 38295-000 — Limeira do O 
RESOLUÇÃO Nº 49/99
Acrescenta Parágrafo Único ao Art.90 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado
de Minas Gerais e dá outras providências:
O Presidente da Câmara municipal de Limeira do Oeste, no uso
de suas atribuições que lhe confere o Art. 266 do Regimento interno, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
| Art. 1º -Acrescenta ao Art. 90 do Regimento Interno o Parágrafo
Unico com a seguinte redação:
Parágrafo Único — Apreciar Projetos antes de colocá-los à
disposição da Comissão; pelo prazo não superior aos constantes nos capítulos IX e
X do Regimento Interno.
Art. 2º -Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º -Revoga-se as disposições em contrário.
Limeira do Oeste-MG, 03 de setembro de 1999.