norma nº 54/2001

do boia pay Câmara WNunicipal de Limeira do QJeste
 ido ESTADO DE MINAS GERAIS
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RESOLUÇÃO Nº 54, DE 01 DE JUNHO DE 2001
“AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A FIRMAR CONVÊNIO
COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, VISANDO A CONCESSÃO
DE EMPRESTIMO SOB CONSIGNAÇÃO.”
O Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado
de Minas Gerais, usando das atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que o plenário aprovou e ele promulgou a
seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a firmar
convênio com Instituições Financeiras, visando a concessão de
empréstimos, sob garantia de consignação em folha de
pagamento, aos vereadores e funcionários/servidores da Câmara
Municipal de Limeira do Oeste, beneficiários do crédito.
Art. 2º -A Câmara convenente, se responsabilizará
apenas pelo desconto das prestações, na folha de pagamento de
seus funcionários, sendo que as demais normas e condições
serão regularizadas por Termo de Convênio próprio.
Art. 3º -Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, ol de
junho de 2001.
IRADELFÉBITAS DA COSTA
-Presidente da Câmara-