| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 616 / 2012 |
| Date | 2012-06-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE INTERESSE SOCIAL OS LOTEAMENTOS DENOMINADOS “JARDIM BELA VISTA” E “JARDIM MORUMBÍ”, LOCALIZADOS NESTA CIDADE |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE CNPJ 26.042.556/0001-34 Rua Pernambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000 Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713 LEI N°. 616, DE 22 DE JUNHO DE 2012. PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte lei. Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a declarar de interesse social os Loteamentos denominados "Jardim Bela Vista" objeto da Matrícula 20.997 e "Jardim Morum bi", obj eto da Matrícu Ia 21.794, do Serv iço Regi stral de Imóve is da Comarca de Iturama/MG ambos localizados nesta cidade, com a finalidade de implementação de programas habitacionais. Art. 20 A implementação dos programas habitacionais será feita pelo Município ou através de parcerias com o Governo Estadual e Federal. Parágrafo único. As famílias a serem beneficiadas com os programas cons tantes do capu t deste art igo terão as cond ições e os req u is itos defi n idos por Ie i específica de cada programa e ainda obedecer às disposições das Leis Municipais n°. 546, de 12 de abril de 2010 e n°. 602 de 19 de dezembro de 2011. Art. 30 As despesas para a execução desta lei correrão por conta das dotações do orçamento vigente. PEDRO SOCORRO~ A rt. 40 Esta Le i en trará\e ata de sua publicação. Prefeitura Municipal de Limeira , 22 de junho de 2012. Publ icada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arq uivada na data supra. Dau!e)e ~osta Secretári a --- -