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← Limeira do Oeste (MG)

norma nº 616/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 616 / 2012
Date 2012-06-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE INTERESSE SOCIAL OS LOTEAMENTOS DENOMINADOS “JARDIM BELA VISTA” E “JARDIM MORUMBÍ”, LOCALIZADOS NESTA CIDADE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000
Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713
LEI N°. 616, DE 22 DE JUNHO DE 2012.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, prefeito Municipal de Limeira
do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a declarar de interesse social
os Loteamentos denominados "Jardim Bela Vista" objeto da Matrícula 20.997 e "Jardim
Morum bi", obj eto da Matrícu Ia 21.794, do Serv iço Regi stral de Imóve is da Comarca de
Iturama/MG ambos localizados nesta cidade, com a finalidade de implementação de
programas habitacionais.
Art. 20 A implementação dos programas habitacionais será feita pelo
Município ou através de parcerias com o Governo Estadual e Federal.
Parágrafo único. As famílias a serem beneficiadas com os programas
cons tantes do capu t deste art igo terão as cond ições e os req u is itos defi n idos por Ie i
específica de cada programa e ainda obedecer às disposições das Leis Municipais n°. 546, de
12 de abril de 2010 e n°. 602 de 19 de dezembro de 2011.
Art. 30 As despesas para a execução desta lei correrão por conta das
dotações do orçamento vigente.
PEDRO SOCORRO~
A rt. 40 Esta Le i en trará\e ata de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira , 22 de junho de 2012.
Publ icada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arq uivada na data supra.
Dau!e)e ~osta Secretári a
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